custas inventario
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Decisão Monocrática nº 50880451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ... -
Decisão Monocrática nº 50820169220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-11-2022
... VEÍCULOS DEIXADOS PELA DE CUJUS, PARA ALEGADAMENTE SATISFAZER AS CUSTAS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MONTE-MOR 1. cumpre ao espólio, e não ao inventariante ou herdeiro, ea obrigação de pagar as custas e despesas processuais (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das...
... autos, comprova que o agravante no possui condies de arcar com as custas processuais, pois vem passando por dificuldades financeiras para r com o inventario, no havendo sequer valores deixados pelo esplio. Acrescenta que os ... -
Decisão Monocrática nº 51811170520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO DE ITCD E CUSTAS. ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL SEM LIQUIDEZ. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA-MEEIRA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. inventário extrajudicial. expedição de alvará para autorização de venda de bem ... PERTENCENTE AO ESPÓLIO com a finalidade DE PAGAMENTO DE itcd e custas. ultimação do inventário. acervo partilhável sem liquidez. anuência ... -
Decisão Monocrática nº 51214487320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO a partilhar. pagamento de custas ao final. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DO MONTE MOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - ISENÇÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 8º, II, da Lei 14.939/2003, "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)". 2. Recurso provido.
... , da Lei n 14.939/2003 estabelece que no se sujeita ao pagamento de custas o inventrio e arrolamento que no excedam 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO SOB O RITO SUMÁRIO. MEAÇÃO. VALOR DO MONTE-MOR. IMUNIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELOS REQUERENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CF/1988. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A...
... judiciria, sustentando, para tanto, que no tm como arcar com as custas do processo e que, devido ao valor do nico bem transmitido, h iseno das ... -
Acórdão nº 2005/0066622-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ... custas da Carta Rogatória de citação ... 2. Ainda que assim não fosse, ...
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Decisão Monocrática nº 50158148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSENSUAL, POR ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REEXAME SE FOREM ARROLADOS OUTROS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSENSUAL, POR ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. As custas processuais do inventário recaem sob o espólio e não dos herdeiros, ... -
Decisão Monocrática nº 50667866220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. CASO EM QUE O MONTE-MOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INVIÁVEL CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, ... -
Decisão Monocrática nº 52532734320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
... da sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
... da sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios fixados em 10% (dez por cento) ... -
Decisão Monocrática nº 51696984020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO.1. EM PROCESSOS DE ARROLAMENTO E INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50009830320218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG REALIZADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS REALIZADO EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Realizado o recolhimento de custas inicias do inventário em atenção à determinação da ilustre Magistrada "a quo", sem interposição do recurso cabível à época,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS REALIZADO EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070395-5/001,0703963-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCORDÂNCIA UNIVERSAL DOS HERDEIROS NA CONTRATAÇÃO - LITÍGIO POSTERIOR - HERDEIROS DISSIDENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE PRO RATA DIE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice à...
... Custas recursais na proporo de 50%, entre agravantes e agravados, observada a ... -
Decisão Monocrática nº 52090275920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA AJG. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE O VALOR DO MONTE-MOR É CONSIDERÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA AJG, APENAS A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... manutenção do decisum ... EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ... -
Acórdão Nº 0019678-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO ... QUE EXCLUI COMPANHEIRA DA PARTILHA E A REMOVE DA ... INCUMBÊNCIA DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... CUSTAS PROCESSUAIS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50553731820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 98, §§5º...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DO MONTE MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGs - ISENÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Conforme dicção do artigo 8º, II, da Lei 14.939/2003, "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)"....
... condies financeiras dos herdeiros e inventariante para arcar com as custas do processo. Isso porque este nus processual deve ser suportado pelo ... -
Acórdão nº 51859947420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DADA A ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... P., indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição ... Em suas razões, em ... -
Acórdão nº 51981604120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DADA A ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Juiz de ... Em suas razões, defenderam não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes" ... "Art. 993. Dentro ...
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Decisão Monocrática nº 51345823620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA. A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO MANTIDA ... A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO ... -
Decisão Monocrática nº 51309154220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ...