custas judiciais justiça federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar diligências ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; ... XI ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... ARTIGO 5 ... Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias ser ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... ARTIGO 32 ... Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal ... ARTIGO 8 ... #Revogado ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades ... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema ... pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal ... #Redao dada ... e tributrias em resposta s ordens judiciais de quebra ou transferncia de sigilo devero ser, ...