custas judiciais paraná
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... 2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; ... 3ª Região- Estados de ...
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Acórdão nº 2013/0361643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTADO DO PARANÁ, CONFORME A LEI ESTADUAL N.º ... remessa e retorno, das custas judiciais, bem como dos valores ...
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Acórdão Nº 0019629-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FUNJUS. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS NOS ... TERMOS DA TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO ANEXO I, DO ... REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ... ESTADUAL Nº 6.149/70). ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0025053-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE ... CUSTAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO. LEI Nº 6.149/70, QUE DISPÕE ... RE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS NO ESTADO DO PARANÁ - ITEM VII, ... ALÍNEA ‘A’ DA TABELA IX, ANEXA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
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Acórdão Nº 0009001-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS" PARA O ... PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS N\xC2" ... CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS NO ESTADO DO PARANÁ - TABELA IX ITEM VII, ALÍNEA ... ‘A’ ANEXA ...
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Acórdão Nº 0032929-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CUSTAS JUDICIAIS ... INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. PLEITO PELA ... NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0003743-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS JUDICIAIS. FORMAL ... INCONFORMISMO. DESCABIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA ...
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Acórdão Nº 0044513-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2023
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Uma vez que o ... instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual ... nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele ...
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Acórdão Nº 0070801-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DECISÃO QUE ... DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO INÍCIO DA ... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0045621-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... INSURGÊNCIA DO ESTADO ... DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS ESTABELECIDA PELA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO ... instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual ... nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele ...
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Acórdão Nº 0064453-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... INSURGÊNCIA DO ESTADO ... DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS ESTABELECIDA PELA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO ... instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual ... nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele ...
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Acórdão Nº 0002716-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... DE MULTA E DAS CUSTAS" JUDICIAIS – JUÍZO DA VARA CRIMINAL ... E DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS \xE2" ...
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Acórdão Nº 0005346-69.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. REDUÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS ... JUDICIAIS DEVIDAS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR ... DE ...
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Acórdão Nº 0045016-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... EXECUÇÃO DA PENA ... DE MULTA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. JUÍZO DA VARA DE ... EXECUÇÕES PENAIS E DA VARA CRIMINAL ...
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Decisão monocrática Nº 0086027-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-09-2023
... DECISÕES ... INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS ... CUSTAS JUDICIAIS E DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ... DE URGÊNCIA ANTECIPADA ...
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Decisão monocrática Nº 0002633-60.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-10-2022
... insuficiência e irregularidade no pagamento das custas, a qual foi direcionada à unidade ... arrecadadora diversa (seq. 8.1) ... cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do ... Paraná, assim dispõe: ...
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Decisão monocrática Nº 0001169-98.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-05-2022
... foi certificada a insuficiência e irregularidade no pagamento das custas, a qual foi direcionada à unidade ... arrecadadora diversa (seq. 9.1) ... de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, assim dispõe: ...
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Acórdão Nº 0016026-27.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... ISENÇÃO QUE DEVE ... instituição das custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual ... nº 6.149/1970 (Regimento de Custas), ele ...
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Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS ... ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. CABIMENTO ... custas dos atos judiciais, por meio da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regimento ... de Custas), ele ...
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Acórdão Nº 0036550-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS PENDENTES. SERVENTIA RECÉM- ... ESTATIZADA. TITULARIDADE ... “Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do ... Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas ...
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Decisão monocrática Nº 0003410-24.2021.8.16.01591 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... parte recorrida ao pagamento de honorários e custas sucumbenciais ... É o relatório ... Os embargos de declaração devem ... recorrido ao reembolso das custas judiciais. O pedido de aplicação subsidiária do CPC não pode ser ... concebido ...
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Acórdão nº 2040 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2000
... reqdo. : Governador do Estado do Paraná ... advdos. : Pge-Pr Márcia Dieguez Leuzinger e ... DOS PODERES, INVULNERABILIDADE, CUSTAS E EMOLUMENTOS ... MATÉRIA, EMENDAS ...