custas judiciais rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ..................................... (NR). Art. 11. ...custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa ...VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;. IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"...1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...III- dos Tribunais Judiciais;. IV- dos hospitais e casas de saúde;. V- das ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. ...VIII- As custas...
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Acórdão nº 2014/0037101-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
..., com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva . ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que teria prorrogado o . ecolhimento das custas judiciais em razão da greve dos . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas", emolumentos e demais encargos legais. \". \"Art. 13-A. O parcelamento dos d\xC3"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ...Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ...ARTIGO 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais. ARTIGO 167. A avaliação recairá ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
..., se recusar aos exames ou diligências judiciais ou administrativas para que tenham sido ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ...Rio de Janeiro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122841-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0122841-57.2021.8.19.0001 RECORRENTE: APSA-ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A RECORRIDO: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute a devolução parcial de título de capitalização realizado em garantia locatícia. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) devolução de R$ 6.080,73; 2)...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 26/01/2022 21:04. Página 1 de 1. ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor. Parágrafo ... o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo relevantes pode ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 477. Nas vendas judiciais extingue-se toda a responsabilidade da ...Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e ... exercício efetivo na Relação Rio de Janeiro. Os tribunais das Províncias serão compostos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ..., nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804217-86.2021.8.19.0204 (Cível), 25-11-2022
PROCESSO Nº: 0804217-86.2021.8.19.0204 RECORRENTES: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (1º RÉU) RECORRIDO: JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE (2º RÉU) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo 1º réu, consubstanciada na suspensão do serviço de gás, sem prévio aviso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 25/11/2022 18:41. Página 1 de 1. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040098-79.2020.8.19.0209 (Cível), 20-08-2021
PROCESSO Nº: 0040098-79.2020.8.19.0209 RECORRENTE: RAPHAEL BONFIM MORAES PINTO RECORRIDOS: SINCO ENGENHARIA S/A E ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelas rés, consubstanciada na suspensão do serviço de gás por 5 dias. O autor formulou pedido de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 20/08/2021 14:00. Página 1 de 1. ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040852-37.2019.8.19.0021 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima Câmara Cível. Apelação ...DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. E DA TAXA JUDICIÁRIA – PROVIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067243-12.2018.8.19.0038 (Cível), 31-01-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento alimentar Neocate. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por ter havido informação da representante do menor no sentido deste não mais precisar do insumo. Apelo da parte autora. Autor que à época da propositura da ação foi diagnosticado com atresia de duodeno e...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº: ...similares. Isentos os entes públicos de custas judiciais. Estado do Rio de Janeiro que não é ... -
Processo nº 0026791-31.2015.8.19.0210 de Décima Cémara Cível, 20 de Abril de 2018
Ementa: Custas Judiciais. Gratuidade de Justiça. Benefício Parcialmente Deferido Nesta Instância Recursal Quando Do Julgamento Do Agravo de Instrumento. Inércia Da Autora Quanto Ao Recolhimento Das Custas Parciais. Decisão que Não Foi Objeto de Impugnação. Preclusão. Cancelamento Da Distribuição. Aplicação Do Artigo 290 Do Cpc/15. Custas Devidas. Incidência Do Enunciado Nº 24 Do Fundo Especial...
... . . Custas...judiciais e honorários . ... Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, Vol. I, . ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002532-58.2015.8.19.0052 (Cível), 29-03-2022
Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Apela o Estado do Rio de Janeiro contra a condenação a outorgar escritura em favor dos apelados que adquiriram os direitos aquisitivos de lote de terreno alineado na década de 80 pela FLUMITUR. Apelante que não contesta a existência do negócio jurídico e sua quitação pelos apelados, apenas alega não ser legítimo para figurar no polo passivo da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº ...Janeiro ao pagamento das custas" judiciais que. deve ser revista em razão da Isen\xC3"...