custas jurisdicao voluntaria
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores constantes da letra a; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... voluntária do tempo de serviço do incorporado ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Nº 0713873-29.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2021
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.850/80. CUSTAS ... INICIAIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RATEIO ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS ... honorária e divisão das custas ... processuais entre os litigantes. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
-
Acórdão Nº 0717947-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGADO QUE ENFRENTA A QUESTÃO, INCLUSIVE COM MENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO. GRATUIDADE QUE...
... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA ... JULGADO QUE ENFRENTA A QUESTÃO, INCLUSIVE ... AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... -
Acordao N° 1242028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. MULTA ... ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ... 1. Por se tratar de ... -
Acórdão Nº 0003803-63.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA ...
-
Acórdão Nº 0004457-61.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ... SERÃO ...
-
Acórdão Nº 0004081-65.2023.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... PRETENSÃO RESISTIDA ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... processo, mesmo nos de jurisdição voluntária", for determinada ou presumida a separação dos c\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003374-35.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CUSTAS ... PROCESSUAIS ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
-
Acórdão Nº 0001109-84.2020.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA ...
-
Acórdão Nº 0001484-02.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA ...
-
Acórdão Nº 0048094-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA ...
-
Acordao N° 1268203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Civil. Processo civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA ... INAPLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS. RATEADAS.OMISSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006595-56.2009.8.19.0208 (Criminal), 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HERDEIROS QUE SE HABILITAM PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, ANTE A PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DAS HABILITANTES QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE MERECE PROSPERAR. PROCEDIMENTO DE...
... CUSTAS ... PROCESSUAIS QUE MERECE PROSPERAR ... MENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO ... CPC. DESPESAS ...