custas justiça federal rio de janeiro
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ...X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;. XI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
....A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas", emolumentos e demais encargos legais. \". \"Art. 13-A. O parcelamento dos d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº ...Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ça proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a algum título, ou em ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ...ARTIGO 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores. ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 1. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que ... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...Rio de Janeiro...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...Parágrafo único. No Distrito Federal o processamento dos pedidos será feito pelo ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos os da Justiça, bem como estipularão os que devem ser pagos ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ..., nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Acórdão nº 2015/0151588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . ADVOGADO . : FRANCISCO . JOSÉ . ... -
Acórdão nº 2015/0199809-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO FIRMADO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMBARGADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . PROCURADO : FRANCISCO . JOSÉ . MARQUES . ... -
Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 19
...EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO ... ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de ... delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 1991. Ao receber os autos, o magistrado ... -
Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes...
... LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA ...)RECORRIDO :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E ...ência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
..., as peças necessárias à ação da Justiça. CAPÍTULO III. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE. ... por mandado, se residente no Distrito Federal, por carta registrada com recibo de volta, ou por ...c) sôbre erros de contas ou custas;. d) que concederem ou denegarem registro. Art. ...Rio de Janeiro...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. CUSTAS. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/96. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embora os Conselhos Profissionais possuam natureza jurídica autárquica, a eles não se aplica a isenção de pagamento de custas concedida aos entes...
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Acórdão nº 2010/0118041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, DO CPC) NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. 1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que "o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que...
... que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados ...V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464). 2. O artigo 21, do ...ção jurídica entre a autora e a União Federal face à ilegalidade doas Portarias n.ºs 38⁄86 ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...
... DELGADO RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTROS ... entre o valor depositado e o integral; d) custas processuais igualmente divididas entre as partes ...100 da Constituição Federal; d) a determinação da contagem dos juros ...A 1ª Seção desta Corte de Justiça, quando do julgamento dos EREsp 615.018/RS, Rel. ... -
Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o...
... PRÓPRIA)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - RJ . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Tal ação ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão ...d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020434-67.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2022
Processo nº 0020434-67.2021.8.19.0002 Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo ERJ e pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 325/328, que condenou os réus, de forma, solidária na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento indicado na inicial para o tratamento da doença do autor. Em suas razões (fls. 378/390 e 394/
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 28/09/2022 10:19. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242449-83.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
Processo nº 0242449-83.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (213/224) interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 145/147, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Medicamento o qual não estão padronizados pelo SUS, conforme fls.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 07/02/2023 15:51. ...Sem condenação ao pagamento das custas honorários advocatícios diante do acolhimento ...