custas justiça federal rio de janeiro

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  • Planejamento sucessório
    ... Perfis do direito civil . Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 33. 6 MAXIMILIANO, Carlos. ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...ência, principalmente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, apesar de afastarem a ...ão de bens de forma rápida, evitando custas...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014910-29.2020.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS PROMOÇÕES FUNCIONAIS OCORRIDAS APÓS 11/08/2014, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 135/2014, E A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE LEI FEDERAL 13.022/2014, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível nº ...RIO DE JANEIRO, CONSOANTE LEI FEDERAL. 13.022/2014, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO. ...PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO. HONORÁRIOS DE ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041524-73.2017.8.19.0002 (Cível), 27-10-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIAL DE SÁUDE DE NITEROI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Terceira Câmara Cível. APELAÇÃO N° ...SAÚDE. ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA. ...ISENTANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DAS. CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA. OS INCISOS IX E ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em. DAR PROVIMENTO ao ...
  • Processo nº 0012775-07.2013.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Pretensão de Revisão de Benefício Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum, Em Reexame Necessário. Direito Já Reconhecido Administrativamente Pela Própria Autarquia Demandada. Preliminar de Coisa Julgada. Preclusão. Impossibilidade de Rediscusão Da Matéria Já Afastada Em Sede de Decisão Saneadora Não...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" . Décima Terceira Câmara Cível  . Apelaç\xC3"...AUTARQUIA  FEDERAL  QUE  ESTÁ  ISENTA  DO . AS  CUSTAS,  MAS  NÃO  DA  TAXA . ...  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de . ...
  • Processo nº 0036170-03.2010.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito À Saúde e À Vida. Portadora de Glaucoma, Artrose, Etc que Necessita Dos Medicamentos Imprescindíveis Ao Tratamento Da Doença. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Responsabilidade Solidária de Todos Os Entes Federativos. Inteligência Dos Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal. Recurso Ventilado Pelo Município, Postulando Pelo Afastamento de Sua Condenaçao Ao Pagamento Das...

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" . Décima sétima Câmara Cível .  . Apela\xC3"...CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  RECURSO  VENTILADO . PELO . ...CUSTAS,  TAXA  JUDICIÁRIA  E . HONORÁRIOS, . ... 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do . Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082812520194058000), 13-10-2020

    PJE 0808281-25.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que, acatando embargos declaratórios, julgou extinto cumprimento de sentença contra a...

    ... face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ( art. 98, §3º, do CPC/2015). . . ... se a ação coletiva tramitou pelo Rio de Janeiro -RJ; c) já restou reconhecida a ... insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003079-50.2018.8.19.0034 (Criminal), 27-08-2020

    MEDICAMENTO - APROVADO PELA ANVISA - PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. Apelação. Fornecimento de medicamento. Sentença que acolhe o pleito autoral. Apela o Município réu requerendo a improcedência dos pedidos ou que seja direcionado ao Estado o cumprimento da decisão, ressaltando a necessidade de observância dos requisitos contemplados no...

    ...APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ORIGEM: MIRACEMA 1ª VARA. MEDICAMENTO – ...municipal do pagamento das custas judiciais,. donde se inclui a taxa judiciária e ...Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento. gratuito e ...Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio. de Janeiro. Isenção quanto as ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253057-77.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO SIMAS/RISCO E GRATIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI N° 3343/01. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA VERBA. CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DO TRIÊNIO. Demanda ajuizada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro objetivando a incorporação da Gratificação do Sistema de Assistência

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Décima NonaCâmara Cível. 1. Apelação Cível ... Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal,. pois não se trata de concessão de aumento em ... o ente federativo goze de isenção das custas, na forma do. artigo 17, IX da Lei nº 3.350/90, ...écima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,. por unanimidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005586-04.2015.8.19.0029 (Criminal), 28-07-2021

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que extinguiu a execução e condenou o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em sede de execução. Município isento do pagamento das custas processuais (artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/99), afastada a hipótese de reembolso, por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça. Taxa Judiciária que,...

    Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quarta Câmara ...e condenou o município ao pagamento das custas processuais e honorários. advocatícios em sede ...Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior. Tribunal de Justiça. Provimento ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048970-58.2016.8.19.0004 (Criminal), 06-11-2019

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM EDEMA MACULAR CLINICAMENTE SIGNIFICATIVO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL EM OLHO ESQUERDO (CID H35.0), NECESSITA DE ¿APLICAÇÕES DE ANTIGIOGÊNICO ANTI- VGEF (RANIBIZUMABE OU BEVACIZUMABE OU...

    ...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. ...SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". MATÉRIA. PACÍFICA. NO QUE SE REFERE À CONDENA\xC3"... JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E. JUAREZ FERNANDES FOLHES:9714 Assinado em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039028-75.2008.8.19.0038 (Cível), 01-09-2022

    Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA - CID - C - 50". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Nova Iguaçu. Sentença de procedência, condenando o Réu a "fornecer à parte autora, por tempo...

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Décima Primeira Câmara Cível. Apelação ... ali indicada”, além do pagamento das custas processuais e. honorários advocatícios. ...Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade. ... pelo Insigne Superior Tribunal de Justiça no. Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011335-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011335-47.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PAULO RAPHAEL DA SILVA PEREIRA ALVES. SAÚDE. RECORRIDO PORTADOR DE HIPERPROLACTINEMIA. TRATAMENTO COM CABERGOLINA. MEDICAMENTO COM FORNECIMENTO IRREGULAR PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 DO STJ....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 30/09/2019 15:42. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303613-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO SIMAS/RISCO E GRATIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI N° 3343/01. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA VERBA. CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DO TRIÊNIO. Demanda ajuizada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro objetivando a incorporação da Gratificação do Sistema de Assistênci

    Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Décima Nona Câmara Cível. Apelação ...Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão. de aumento em ...das custas, na forma do artigo 17, IX da Lei nº 3.350/90,. ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010075-73.2020.8.19.0073 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARTRITE REUMATÓIDE, DEFORMIDADE ARTICULAR E LUPUS ERITEMATOSO DISCOIDE, NECESSITANDO FAZER USO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara Cível. ...Artigos 23, 196, 198 da. Constituição Federal. Verbete Sumular nº 65 deste E. TJRJ. ...pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do fornecimento de medicamentos não. ...Isenção. das custas processuais prevista no artigo 17, IX, da Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013263-94.2023.8.19.0000 (Cível), 30-06-2023

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, para o pagamento das custas despendidas antecipadamente pelo autor, no prazo de 30 dias, sob pena de sequestro dos valores. Inconformismo do Estado para que as custas processuais sejam ressarcidas por meio de precatório judicial, e não de RPV, bem como para que o...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ... precatório – ressarcimento custas (voto) - LMCP. 1. Agravo de Instrumento nº ...592.619/RS, em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de. repercussão geral, fixou a seguinte ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066459-81.2020.8.19.0000 (Cível), 16-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE PARCELAS VENCIMENTAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO, INCLUINDO-SE AQUELAS INCIDENTES NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA OITAVA ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009408-16.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DA BASE TERRITORIAL. NOVA COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença que julgou extinto o feito em relação à obrigação de fazer e julgou procedente o pedido em relação à declaração de inexistência da obrigação de quitar o IPVA relativo aos anos de 2013, 2014 e 2015, condenando-o ao pagamento dos honorários de...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...a isenção legal quanto às custas. Recurso do Detran/RJ e do. Estado do Rio de ...Federação. Supremo Tribunal Federal reconheceu a. repercussão geral da matéria ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022

    Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/09/2022 17:04. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079889-18.2012.8.19.0021 (Criminal), 23-09-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES E CATADORAS DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara Cível. ...LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. ...representante convidado da esfera federal no Comitê Gestor instituído pela Resolução ... 905 do STJ, observadas as normas sobre custas judiciais e taxa judiciária. aplicadas aos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000561-37.2019.8.19.0007 (Cível), 19-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A PAGAR À AUTORA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SEUS GANHOS AO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA, PARA CADA MÊS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, NUM TOTAL DE TRÊS MESES, SENDO O VALOR...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÉSIMA QUARTA ...AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS, OBSERVANDO-SE AS ISENÇÕES LEGAIS. ...O SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 721001. RG / RJ, EM SEDE DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005641-03.2019.8.19.0000 (Cível), 23-07-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO DATADA DE 29.10.2015, ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DECISÃO DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS DEVIDAS. ALEGA A RECORRENTE A APLICAÇÃO DO ART.90, §3º, DO CPC DE 2015, QUE ISENTA AS PARTES DAS CUSTAS REMANESCENTES, CASO A TRANSAÇÃO OCORRA ANTES DA SENTENÇA. In casu, na data em que foi prolatada a sentença, 05

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Embargos de ...CUSTAS DEVIDAS. ALEGA A RECORRENTE. A APLICAÇÃO DO ...oportuno, que é vedado à União Federal conferir isenção. de tributo de competência ...Geral de Justiça, segundo o qual: “não é aplicável à. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013169-34.2016.8.19.0052 (Criminal), 30-07-2021

    Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que é portador de ¿leucocoria¿ no olho direito e ¿catarata¿ em seu olho esquerdo (CID H54-1), necessitando com urgência de consulta no setor de segmento anterior de oftalmologia hospitalar, para avaliação de possível realização de ¿Facectomia com L.I.O.¿ no olho esquerdo, devido ao risco de perda de visão, não possuindo condições...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. 1. Apelação ...da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Verbete nº 65 da Súmula ...Isenção dos réus ao pagamento das. custas" processuais e taxa judiciária e ainda compensaç\xC3"...Justiça do Rio de. Janeiro, por unanimidade, em dar ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032011-80.2014.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE ATENDIMENTO COM SUPORTE AVANÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMINADA DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. AC nº ...QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, E SOMENTE. DO ESTADO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. ...ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA". DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEDES. PROPOSIÇ\xC3"...: IX – a União, os Estados, o Distrito Federal,. os Municípios, os Territórios Federais e as. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249186-05.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0249186-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 22/11/2022 12:40. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001619-62.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001619-62.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCIANA FARIAS LEITE SILVA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE MARICÁ. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/10/2019 15:47. ...

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