custas justiça federal rio de janeiro

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27

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Processo nº 0020434-67.2021.8.19.0002 Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo ERJ e pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 325/328, que condenou os réus, de forma, solidária na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento indicado na inicial para o tratamento da doença do autor. Em suas razões (fls. 378/390 e 394/

Processo nº 0242449-83.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (213/224) interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 145/147, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Medicamento o qual não estão padronizados pelo SUS, conforme fls.

Processo nº 0055797-18.2021.8.19.0002 Trata-se de Recurso Inominado (314/321) interposto pelo réu (Estado do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 268/274, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 24/32. Segundo laudo do NAT em fls. 62/69, os medicamentos não estão...

Processo nº 0199096-56.2021.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (180/197) interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 149/150, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do tratamento de terapia hiperbárica, necessário ao autor. Segundo laudo do NAT em fls. 73/76, o...

Processo nº 0048537-84.2021.8.19.0002 Trata-se de Recurso Inominado (266/279) interposto pelo réu (Estado do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 222/225, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 24/32. Segundo laudo do NAT em fls. 68/71, os medicamentos não estão...

Processo nº 0046339-74.2021.8.19.0002 Trata-se de Recurso Inominado (238/247) interposto pelo réu (Estado do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 205/208, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 24/32. Segundo laudo do NAT em fls. 82/86, os medicamentos não estão...

Processo nº 0074142-69.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (334/342) interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 314/316, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 27. Segundo laudo do NAT em fls. 53/57, os medicamentos não estão...

Processo nº 0092555-33.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu (Município de São Gonçalo) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 222/225, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do alimento terapêutico descrito na inicial. Parecer do NAT em fls. 68/71 no sentido de que o alimento não está...

Processo nº 0023700-65.2021.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (127/134) interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 104/106, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Medicamento dentre os quais, alguns não estão padronizados pelo SUS,

Processo nº 0107960-75.2021.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado (158/167) interposto pelo réu (Estado do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 146/148, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descrito no index. 23. Segundo laudo do NAT em fls. 55/57 informando que o medicamento não...

Processo nº 0083301-70.2019.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu (Município do Rio de Janeiro) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 527/529, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do tratamento descrito na inicial. Medicamento dentre os quais, alguns não estão padronizados pelo SUS, conforme

Processo nº 0145521-07.2019.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 197/198, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do medicamento descrito na inicial. Parecer do NAT em fls. 57/60 no sentido de que o medicamento não está padronizado em nenhuma lista do...

Processo nº 0033998-16.2021.8.19.0002 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 138/41, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento do medicamento descrito na inicial. Parecer do NAT em fls. 133/136 no sentido de que o medicamento está padronizado pelo SUS, no entanto, nã

Processo nº 0017706-53.2021.8.19.0002 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu (Fundação Municipal de Saúde Niterói) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 387/390, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação da fazer consistente no fornecimento dos medicamentos descritos na inicial. Medicamento dentre os quais, alguns não estão padronizados pelo...

Trata-se de Recurso Inominado (278/289) interposto pelo réu (Município de Niterói) insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 224/230, que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, na obrigação de fazer consistente no fornecimento do insumo: Leite Neocate. Segundo laudo do NAT em fls. 55/59 informando que o medicamento não está padronizado em nenhuma lista do SUS, ERJ ou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0166640-53.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DÉBORA DE ARAÚJO ROSA MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA 500/STF. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...

EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...