custas justiça federal rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. - Alegação do apelante de que o laudo pericial considerou área bem superior ao terreno em questão e utilizou amostra que não corresponde à data da desapropriação ocorrida no ano de 2010,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PRO RATA CORRETAMENTE FIXADAS. EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS Nº 43-A: "NÃO É APLICÁVEL À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC/2015 (QUE INFORMA A RESPEITO DE DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO CASO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA UTI/CTI OU CORONARIANA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DE MIOCARDIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A ORDEM LIMINAR

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela provisória concedida determinando o fornecimento do medicamento "Prolia", (uma ampola a cada seis meses). Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória, isentando os réus ao pagamento das custas e condenando o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 400,00. Insurgência recursal visando a...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE GRAVE DISFUNÇÃO CARDÍACA- NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO AO TRATAMENTO DA DOENÇA ¿ TUTELA CONCEDIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR OS RÉUS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA POR AUTORA IDOSA (76 ANOS) E HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DA DOENÇA DE ALZHEIMER, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA INTERNADA COM QUADRO DE SEPSE PULMONAR APÓS TRATAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Alegação autoral de que necessita de intervenção cirúrgica. Sentença de procedência. A obrigação de providenciar a cirurgia necessária ao tratamento da autora é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município. Trata-se de responsabilidade solidária....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELLITUS TIPO 2 E DISLIPDEMIA MISTA FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUTORA QUE SE ENCONTRA NO 8º MÊS DE GESTAÇÃO, SOFRE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E APRESENTA DIAGNÓSTICO ULTRASSONOGRÁFICO DE VENTRICULOMEGALIA (HIDROENCEFALIA). PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PARTES QUE TRANSIGIRAM NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RÉ CANCELE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E PAGUE AO AUTOR R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM O OBJETIVO DE PÔR FIM AO PROCESSO. ACORDO QUE, EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL E AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR-DPGE). RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. Paciente necessitando com urgência de remoção e internação para tratamento de patologia grave conforme relatório médico. Alegação de recusa dos réus, com requerimento da condenação solidária dos réus a fornecer o serviço na rede pública ou a sub-rogação da prestação na rede particular de saúde, às expensas dos réus. Sentença de...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE GRAVE DISFUNÇÃO CARDÍACA- NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO - PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO AO TRATAMENTO DA DOENÇA ¿ TUTELA CONCEDIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR OS RÉUS...

Ementa: Agravo Interno. Constitucional. Fornecimento de Medicamentos. Direito À Vida e À Saúde. Art. 196 Da Constituição Federal. Fornecimento Gratuito de Qualquer Medicamento e Tratamento Indispensáveis À Vida e À Saúde. Solidariedade Dos Entes Públicos. Autor Portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Crônica. Estado Do Rio de Janeiro Isento Do Pagamento Das Custas e Da Taxa Judiciária....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA FOI INTERNADA EM UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) COM QUADRO CLÍNICO DE EDEMA AGUDO DE PULMÃO EVOLUINDO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. SUSTENTA QUE NA UPA NÃO HAVIA CTI, TAMPOUCO...

Ementa: Direito Constitucional. Vaga de Menor Em Creche. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Direito À Educação. Prioridade Absoluta. Art. 208, Iv, Combinado Com 211, §2º, Da Constituição Federal. Proteção Integral. O Dever Do Estado Com a Educação Será Efetivado Mediante Garantia Da Educação Infantil Em Creche e pré-escola, Conforme Preceitua O Art. 208 Da Constituição Federal. Os Municípios...

DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, GRÁVIDA E DIAGNOSTICADA COM TOXOPLASMOSE (CID 10 F58), QUE PRETENDE COMPELIR ESTADO E MJNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROVAMICINA, NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS...