custas justiça federal rio de janeiro

545103 resultados para custas justiça federal rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001025-82.2017.8.19.0055 (Criminal), 29-01-2019

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA QUE SOFRE DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO E NECESSITA DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE...

    ...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA NONA CÂMARA ... PELA LEI 8.080/90 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ...procedente o pedido. Condenação nas custas e taxa. Deixou de condenar o. Estado na verba ...
  • Processo nº 0228962-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE QUALQUER MEDICAMENTO E TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ISENTO DO PAGAMENTO DA...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . 125. ...CONSTITUIÇÃO . FEDERAL. . FORNECIMENTO . GRATUITO . DE . QUALQUER . ...CUSTAS...
  • Processo nº 0124919-68.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO...

    ...Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Nona Câmara Cível . ...PELO . SUPREMO . TRIBUNAL  FEDERAL"  AO  JULGAR  A  TESE  915. . ATRIBUIÇ\xC3"... aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. . ...custas...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020249-96.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º...

    14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº ...APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADA: ROBERTA TEOBALDO DA SILVA NOGUEIRA. ...DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSAIS. 1. A ...Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar. da saúde e ...
  • Processo nº 0017143-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária - Direito Civil - Responsabilidade Civil Objetiva - Falha Em Atendimento Hospitalar - Óbito Da Autora - Substituição Processual - Vítima que Foi Submetida À Tomografia de Crânio que Evidenciou Ave Isquêmico - Necessidade de Transferência para Realização de Cirurgia de Urgência - Obrigação Solidária Do Estado e Do Município - Direito Fundamental Tutelado...

    ...Janeiro" . Vigésima Segunda Câmara Cível .  . Apela\xC3"...PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL"  -  DEVER  DE  TODOS . OS  ENTES  DA\xC2"...CUSTAS" PROCESSUAIS. .  .  .  . VISTOS,  relatados\xC2"... . Parecer da 1ª Promotoria de Justiça" Cível da Comarca de . São  Gonçalo,  \xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017143-43.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2017

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR - ÓBITO DA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA À TOMOGRAFIA DE CRÂNIO QUE EVIDENCIOU AVE ISQUÊMICO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL TUTELADO PELA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Apelação ...PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DE TODOS. OS ENTES DA FEDERAÇÃO – ...CUSTAS PROCESSUAIS. VISTOS, relatados e discutidos esta ...8479. Parecer da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de. São Gonçalo, às fls. ...
  • Processo nº 0069896-69.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor, Servidor Estadual Aposentado, a Revisão Dos Seus Proventos, para que a Verba Da Gratificação por Ele Incorporada, Símbolo Dai-4, Passe a Corresponder Ao Valor Recebido Pelos Servidores Da Ativa, Com O Pagamento Das Diferenças Retroativas. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Dos Réus....

    ...  DO  EGRÉGIO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA . DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .  .  . ...Federal", proferida  na Questão de Ordem  na . A\xC3"...n.º 4.357/DF. Quanto às custas processuais, . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0312369-52.2017.8.19.0001 (Cível), 08-08-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE/RJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE INTEGRA O CONCEITO DE CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Décima Primeira Câmara Cível. Secretaria da D\xC3"...CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX, DA LEI. ...ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ...Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR. UNANIMIDADE, em ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016843-81.2013.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE CTI DE REDE PRIVADA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. APELO DE TODOS OS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA À

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. AC nº ...POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUE, NO JULGAMENTO DO AR 1937 AGR / DF,. ...EFETUADO EM AÇÃO PRÓPRIA. CUSTAS E. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. PRINCÍPIO. ...Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0137665-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2020

    PROCESSO Nº 0137665-60.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR VIVAS BELLINHA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TEMA 793 DO E. STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. Trata-se de determinação para exercício de Juízo de retratação pela Terceira Vice-Presidência diante do disposto no...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 25/11/2020 06:35. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007206-19.2007.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATAQUE A ÔNIBUS DA LINHA 350 EM 25/11/2005 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - ESPERADO E

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Embargos de ...37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL –. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ...JULGADO –. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS CUSTAS. PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,. EM 10% ...Justiça reconhece a responsabilidade civil do Estado na ...
  • Processo nº 0004967-54.2015.8.19.0068 de Décima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: Administrativo. Município de Rio das Ostras. Matrícula em creche próxima à residência do menor. Criança de dois anos de idade. Direito fundamental previsto nos art. 6º, caput; art.7º, inciso XXV; art. 205; art. 206 e art. 208, inciso IV, da Constituição Federal. Incidência dos artigos 53 e 54 do ECA. Dever estatal de prover vagas à

    120. TRIBUNAL DE JUSTIÇA .  .  .                 .  . ...IV, da Constituição Federal. Incidência dos artigos 53 e 54 . ...ção da Fazenda Municipal quanto às custas e à taxa . ...Janeiro...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003360-39.2016.8.19.0078 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Décima Nona Câmara de Direito Privado. Apelaç\xC3"...TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE. JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE. RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 17,. IX, ...Federal, os Municípios, os Territórios Federais e. as ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009933-60.2015.8.19.0068 (Criminal), 13-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90,...

    14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO Nº ...APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE 2: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ...Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar. da saúde e ...isenção relativa às custas processuais, não dispõe. do mesmo benefício no ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205712-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019

    ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A licença-prêmio configura-se no direito de a servidora gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo,

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. REMESSA ...2. A isenção de custas da Municipalidade prevista no art. 17 da Lei ... previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com. destaque para a incidência do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010595-06.2019.8.19.0061 (Cível), 12-08-2021

    DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA CAUSA PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ESTADO E DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. A sentença confirmou e tornou definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 25-27, e condenou os réus a fornecerem ao autor todo o tratamento, medicamentos e insumos...

    ...APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ...Rio de Janeiro. Sem custas, na forma do artigo 17, IX,. da Lei Estadual ...do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento. do Agravo Regimental em Ação ...Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 85, § 8º do Código de ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0068164-19.2017.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023

    Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. 1. Autora que ajuizou ação de cobrança alegando ter firmado com os réus contrato de compra e venda de imóvel, no qual foi pago o valor de R$ 35.000,00 reais através de cheque, posteriormente restituído por ter sido sustado. 2. Juízo a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus,...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...ao pagamento das custas e honorários. advocatícios, no valor de 10% da ...Federal. 5. Inexistência de demonstração nos autos de ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002927-19.2019.8.19.0017 (Criminal), 14-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, NECESSITANDO DE CIRURGIA URGENTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM EM 48 HORAS A CIRURGIA DA...

    ...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA C\xC3"...SEM. CUSTAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA ...FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213869-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213869-14.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PEDRO PAULO MORAES E SILVA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE ORVCR (OCLUSÃO DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA). TRATAMENTO COM EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS SUS....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 11/04/2019 15:23. ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022

    CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO. CRIMES ...gratuidade de justiça. V. JULIO CESAR, no mérito i) a absolvição por ...isenção das custas processuais. Inteligência da súmula 74. desta ...legislação federal elencados nos arrazoados. DESPROVIMENTO DOS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-33.2019.8.19.0042 (Criminal), 16-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA INTERDIÇÃO DE IMÓVEL QUE APRESENTA RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, QUE CORROBORA A IMPOSSIBILIDADE...

    ...APTE 01: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APTE 02: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. APTE 03: ... ARTIGO 23, I, IX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO DE. INTERDIÇÃO, EXPEDIDO PELA DEFESA ... DA LEI 3.350/90 REFERE-SE TÃO-SOMENTE ÀS CUSTAS, NÃO. ENGLOBANDO A TAXA JUDICIÁRIA, QUE DEVE ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer os ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0003861-28.2021.8.19.0042 (Criminal), 29-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A...

    1. OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargos de declara\xC3"...e. Supremo Tribunal Federal não. determinou a suspensão dos processos. ...isenção das custas, prevista no artigo. 17, IX da Lei Estadual ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048061-86.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET, QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SEM ADIANTAMENTO DA REFERIDA VERBA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A MESMA SEJA CUSTEADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTÁ VINCULADO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TEMA 988 STJ.

    ...PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA C\xC3"...ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DA AÇÃO. COLETIVA. ESTADO QUE NÃO ...PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE. JUSTIÇA E ...
  • Processo nº 0013515-73.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Recolhimento de Custas Ao Final Do Processo. Possibilidade. Se, por Um Lado, a Isenção de Custas É Assegurada Ao Hipossuficiente Econômico (lei 1.060/50), por Outro, a Constituição Federal Exige a Comprovação Da Insuficiência de Recursos (art. 5º, Inciso Lxxiv). Comprovado Apenas a Dificuldade Financeira Momentânea, e Não

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro .  . Primeira Câmara Cível .  . ...JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO.  RECOLHIMENTO . ...ISENÇÃO  DE  CUSTAS  É  ASSEGURADA  AO . HIPOSSUFICIENTE . ...FEDERAL  EXIGE  A  COMPROVAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096723-47.2021.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - ADI DE IGUAL TEOR AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE. Nos termos da lei, havendo questão...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial. Av. Erasmo Braga, 115 – 10º ...JANEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS. E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PREJUDICIALIDADE. Nos termos da lei, havendo ...Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de ...

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