custas processuais divórcio
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Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...
... execuo ante a ausncia do recolhimento das custas processuais. A segunda, alega o cerceamento de ... -
Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...
... execuo ante a ausncia do recolhimento das custas processuais. A segunda, alega o cerceamento de ... -
Acórdãos nº 2208432-63.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. Insurgência ... ão que relegou o pagamento das custas processuais para o final do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-843/2004-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constata-se, desde logo, o descompasso entre as razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que, apesar de se reportar ao art. 789-A da CLT, o Regional somente o fez para firmar a tese de não se considerar o terceiro embargante como sujeito destinatário desse dispositivo, e concluiu serem devidas as custas, com recolhimento comprovado...
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constata-se, desde logo, o ... 789, § 1º, da CLT. Esse divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034500-24.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA QUE O AUTOR ADÉQUE O VALOR DA CAUSA. Cuida-se na origem de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada. Sustenta o Agravante ser proprietário de um patrimônio considerável, mas enfrenta dificuldades financeiras em razão de doença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE ... de custas processuais. Assim, tudo considerado, forçoso ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir ... presunção relativa ... do apelante em arcar com os ônus processuais, ... pois o fato de ser empresário, por si só, ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... de eventuais honorários de sucumbência, custas processuais, tributos ou outros descontos ... -
Acórdão nº 50289185020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE VAI CONCEDIDO APENAS À AGRAVANTE, QUE COMPROVOU NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES A SUPORTAR AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. O AGRAVADO, POR SUA VEZ, DEIXOU DE COMPROVA A EXTENSÃO DE SEUS RENDIMENTOS, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR...
... ória proferida nos autos da ação de divórcio consensual cumulada com partilha e alimentos ... custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu ... a suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ... Nesse ... -
Acórdão nº 0501932-93.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... 106/107, que homologou o acordo de ... divórcio com partilha de bens do casal e condenou os antes às "custas processuais e ... despesas processuais, se ...
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Decisão Monocrática nº 50003923120198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEMANDADO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Apelação Cível. ação de divórcio, cumulada com partilha e alimentos. ASSISTÊNCIA ... no ponto. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há ... estarem na qualidade de substitutos processuais, em ofensa, portanto, à regra estabelecida no ... , cuja natureza não prevê o pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996 ... -
Acórdão Nº 0015615-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão prolatada nos autos da Ação de Divórcio nº 0001885-26.2022.8.27.2726, ajuizada em ... hipossuficiente, não podendo arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu ...
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Decisão Monocrática nº 50020991720208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO, GUARDA DE MENORES, ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES E VISITAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE PELO DEMANDANTE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa...
... FAMÍLIA. ação consensual de divórcio, guarda de menores, alimentos aos filhos menores ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50543520720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE, PORÉM, AUTORIZA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos provisórios e ... , porém, autoriza o recolhimento das custas processuais ao final do processo. PRECEDENTES ... -
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES NA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA E DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Esta Corte possui precedentes no...
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Decisão Monocrática nº 51287107420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C guarda e ALIMENTOS. PEDIDO DE ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista ... ) dias, juntar aos autos os DAJE's das custas processuais e e seus respectivos comprovantes de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando
... prprio, bem como para arcar com as custas judiciais do processo". Assevera que ... possui renda, em arcar com as custas processuais, no no valor monetrio dos direitos pleiteados" ... -
Acórdão nº 50008911020208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL E DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 98, § 6º, DO
... a sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens, revogou ... apelantes, determinando o pagamento das custas processuais pela metade por ambas as partes, sem ... -
Acórdão nº 1002946-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO – PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - GRATUIDADE DA ... , da impossibilidade dele de suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , nitidamente, prejuízo para o casal, dado que o valor das custas judiciais não seria reembolsado às partes, que teriam que, também, ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
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Decisão Monocrática nº 52289264320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. CABIMENTO. Verificada a impossibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais neste momento, observada a iliquidez dos bens,...
... FAMÍLIA. ação de divórcio cumulada com partilha de bens, pedido de guarda, ... PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A SER ... arcar com o pagamento das custas processuais neste momento, observada a iliquidez dos bens, ... -
Acórdão Nº 0004770-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... Custas processuais e dos honorários advocatícios estes ... Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do ...