custas processuais divórcio
-
Acórdão nº 1.0000.21.252462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 98, § 3°, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA APURADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/15, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade judicial poderão...
... que não tem condições para arcar com as custas e despesas processuais; que houve um equívoco ... após partilha de bens em ação de divórcio; que houve má-fé por parte da procuradora da ... -
Decisao Nº 0005227-90.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
...CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA. ... N este sentido. . PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0510116-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES/APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. I O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são...
... Salvador/BA, que nos autos da Ação de Divórcio Direto Consensual n°. 0510116-34.2016.8.05.0001, ...de eventuais custas processuais remanescentes. Os Autores ajuizaram a ... -
Decisão Monocrática nº 51715743020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa...
...FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, pensão ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51747294120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO consensual. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 52120362920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. A SIMPLES CONSIDERAÇÃO ACERCA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE NÃO SERVE, POR SI SÓ, COMO EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO OU DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ...possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. REFORMA DA DECISÃO. . A ...processuais, porém, a falta de liquidez momentânea, ... -
Decisão Monocrática nº 50211036520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE...
... BENEFICIÁRIO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. . Nos termos do art. 98, "caput" , do CPC ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários .... Precedentes do TJRS. . DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 ... que não serão aplicadas as regras processuais de competência para o caso em tela. . Nas ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3"...
-
Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM. PARTILHA DE BENS. ...PARTILHA EQUALIZADA. CUSTAS. PROCESSUAIS. GRATUIDADE. CASSAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0300651-26.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO...
... as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 80% para a parte ré e 20% ... de partilha expedido pelo juízo do divórcio informando que fosse realizada a escritura ... sem, contudo, promover o recolhimento das custas de preparo recursal, pleiteando a concessão do ... -
Decisão Monocrática nº 50339572820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência...
...FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso, cumulada com pedido de guarda, ...ÔNIO A SER PARTILHADO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. . Nos termos do art. 98, ... para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de ... -
Acórdão nº 50043987920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E O CUSTEIO DA EXCLUSIVIDADE DAS CUSTAS PELO VARÃO. MANUTENÇÃO. I. NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DE QUE A AGRAVANTE POSSUI CAPACIDADE FAZENDÁRIA PARA ARCAR COM ESSAS, MORMENTE PORQUE OS DISPÊ
... condições de arcar com os encargos processuais. Ponderou que, conforme a jurisprudência desta ... IVAN, incumbindo àquele o pagamento das custas, conforme dispõe o artigo 90 do CPC. Requereu o ... apenas com a renda da autora (antes do divórcio, quanto ao casal; e mesmo após a ruptura fática ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
-
Acordao N° 1630354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO ...ão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065703-77.2017.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, EM CÚMULO SIMPLES COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS À ESPOSA E OFERECIMENTO AOS 02 (DOIS) FILHOS MENORES, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DA PROLE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINANDO QUE A RÉ...
...DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MATRIMONIAL, ...CUSTAS EM PARTES IGUAIS E CONDENOU CADA PARTE A ARCAR ...CELERIDADE PROCESSUAIS E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE ... -
Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO.PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO/RECONVINTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO...
... pois na partilha de bens ocorrida com o divórcio, em outubro de 2016, o imóvel passou a lhe ...ário, CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais relativas ao feito principal e ... -
Decisão Monocrática nº 50226772620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
...FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50422522020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50467223120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA/RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas...
...FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e partilha de ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Acórdão nº 50381318020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. O ART. 98 DO CPC DISPÕE QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM...
... da decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, visitas e ... Justiça, determinando o recolhimento das custas. Em suas razões, defendeu não ter condições ... recursos frente às custas e despesas processuais (1G E1 DECLPOBRE4), declaração à Receita ... -
Decisão Monocrática nº 50126423820228210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS DEMANDANTES. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de...
...APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Acórdão nº 0011563-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIVÓRCIO. DIREITO A MEAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CUSTAS AO FINAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. A assistência judiciária visa oferecer certas garantias e direitos relacionados à defesa dos que necessitam de proteção judicial, estabelecendo igualdade de todos perante a...
...GRATUITA. DIVÓRCIO. DIREITO A MEAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ONÔMICA. CUSTAS AO. FINAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO EM. ...custas processuais, fato é que sua condição econômica pode. ... -
Decisão Monocrática nº 50409687420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO, COMBINADO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. divórcio" litigioso direto, combinado com partilha de bens.\xC2"... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083139-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A assistência judiciária integral e gratuita é uma garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal para o acesso à justiça daqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para...
.../MG que, nos autos de ação de divórcio ajuizada por A.C. indeferiu o pedido de ...ão possuírem condições de arcar com as custas do processo. Aduzem que o juiz a quo ... para suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, sem ... -
Decisão Monocrática nº 50427329520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE DEMANDADA. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...