custas processuais divórcio

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  • Acórdão nº 0371569-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DA BAHIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESPOSA SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIDA COMUM. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. ESTADO CIVIL DE CASADO INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 9.º E 10.º DA LEI ESTADUAL n.º 7.249/98. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. INVERSÃO...

    ... ção de fato ou judicial, ou pelo divórcio, desde que não ... lhes sejam prestados ... o pagamento de custas processuais e honorários ... advocatícios, ...
  • Acordao N° 1662366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023

    Apelação. Civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Requisitos. Uso exclusivo. Imóvel comum. Ex-cônjuge. Ausência de partilha. Possibilidade. Precedentes do stj. Comprovação inequívoca. Quota-parte. Interesse processual. Caracterização. Sentença reformada. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que...

    ... de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ... 4. Encerrado o matrimônio pelo divórcio, instala-se um estado de condomínio sobre o bem ...
  • Acordao N° 1308296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Civil e processual civil. Ação de divórcio. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Determinação de observância dos limites do pedido inicial. Sucumbência mínima do autor em relação aos pedidos deduzidos na inicial. Condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 1. De acordo com o artigo 492, caput, do código de processo civil, ?é vedado ao...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... RECONHECIMENTO ... INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Decisão Monocrática nº 50609232820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. GANHOS BRUTOS ACIMA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.  CASO EM QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUE COM GANHOS BRUTOS ACIMA DE 09 (NOVE) MIL REAIS, SEM COMPROVAÇÃ

    ... agravo de instrumento. AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PEDIDO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS e ... -SE QUE A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO À GRATUIDADE, EXCEÇÃO, E ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... , como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
  • Processo nº 0328597-39.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Pretensão de Restabelecimento de Benefício Cancelado, Com O Pagamento de Diferenças Pretéritas. Sentença de Improcedência. Inconformismo Manifestado Pela Parte Autora. 1- O Instituidor Da Pensão, Genitor Da Parte Autora, Faleceu No Ano de 1988, Quando a Previdência Dos Servidores Municipais Ainda Era Gerida Pelo Antigo Iperj e...

    ... momento  anterior  ao  divórcio,  não  podendo  ser  ... autora ao  pagamento  das  custas processuais  e da  Taxa  ...
  • Acordao N° 1331013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Bem exclusivo. Art. 1659, i, código civil. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Isenção fiscal. Benefício personalíssimo. Requisitos. Não comprovação. 1. O art. 1. 659, i, do código civil regula o regime...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO ... ão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser ...
  • Acordao N° 1339683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar de inovação recursal. Pedido de recebimento do apelo somente no efeito devolutivo. Insubsistencia. Recebimento do recurso no duplo efeito. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Observância da sentença quanto ao que delimitado na inicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de afastamento da inépcia do pedido reconvencional....

    ... A finalidade do valor da causa é mensurar custas processuais, servir de parâmetro para multas ... tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação ...
  • Acordao N° 1608880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Gratuidade de justiça. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. 1. "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (cf, art. 5º, lxxiv). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REQUISITOS NÃO ... ão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser ...
  • Decisão Monocrática N° 07120296920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALDO DE MAGALHAES SANTOS em relação à seguinte decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada contra PATRICIA MOTTA: ? - Gratuidade de justiça (CF, artigo 5º, LXXIV, c.c CPC, artigo 98, caput). Dispõe o artigo 98 do Código de

  • Acordao N° 1717645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Direito civil e família. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte ré para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Obrigação de pagar aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel pelo ex-marido. Possibilidade. Multa fixada em caso de descumprimento da obrigação. Valor adequado. Responsabilidade de ambos...

    ... PARTE RÉ PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO E A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA ... DO BEM POR UM DOS ... Evidenciado nos autos que o pagamento das custas" processuais e dos honorários advocatícios poder\xC3" ...
  • Decisão Monocrática nº 50693519620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais

  • Acordao N° 1438166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Apelação cível. Civil. Ação de divórcio c/c guarda e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Partilha. Bens. Fgts. Benfeitorias. Alimentos filho. Binômio necessidade-possibilidade. 13º salário. Não cabimento. Alimentos ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Provisoriedade. Sucumbência. Beligerância das partes. Ausência de motivos para alteração do decisum. Sentença...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS ... GRATUIDADE ... condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe ... 2. Para ... custas processuais e dos honorários ... advocatícios, ...
  • Acórdão Nº 0006027-97.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24/07/2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. DIREITO NÃO CONFIGURADO. DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. REGRAMENTO QUE VERSA ACERCA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. 1. A Portaria nº 648/2006 MS/GM...

    ... VOTO ... Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; ... a autora, ora apelante, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de ... Neste sentido: ... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 2166669-43.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2022

    JUSTIÇA GRATUITA. DIVÓRCIO. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provas demostram a possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, que deverá ocorrer por ocasião da partilha dos bens do extinto casal. Aplicação do...

    ... DIVÓRCIO. Decisão interlocutória que indeferiu ... e determinou o recolhimento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... com as custas e as despesas processuais. Autorizado o diferimento do recolhimento ...
  • Acordao N° 1399112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação cível. Processual civil. Pessoa física. Ação de divórcio. Partilha de bens, pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Indeferimento. Hipossuficiência econômico-financeira não evidenciada. Patrimônio suficiente para arcar com as despesas do processo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A controvérsia recursal se limita a analisar se o réu, ora apelante, faz jus à concessão de...

    ... PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA ... DE BENS, PEDIDO DE GRATUIDADE DE ... todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das ... custas e despesas do processo ou com a redução ...
  • Acordao N° 1658712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência econômica. Presunção relativa de veracidade. Documentação apresentada. Requisitos não comprovados. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. A gratuidade de justiça constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o...

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
  • Acordao N° 1658712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023

    Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência econômica. Presunção relativa de veracidade. Documentação apresentada. Requisitos não comprovados. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. 1. A gratuidade de justiça constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o...

    ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
  • Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....

    ... ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ... ACORDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais): (i) a recorrida permaneceu casada com policial ... fundamentos. Sem condenação em custas processuais (isenção legal). Condenado o ...
  • Acordao N° 1351794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação. Direito de família. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Impugnação ao valor da causa. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Financiamento imobiliário. Meação sobre o valor das parcelas adimplidas na constância do casamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso de cada parcela. Custas processuais...

    ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE ... COMUNHÃO ... DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. CUSTAS PROCESSUAIS E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Acórdão nº 50058873620208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTANTE PRESO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO REJEITADA. O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA O RÉU, ASSISTIDO PELA...

    ... parcialmente procedente a ação de divórcio, cumulada com guarda e alimentos, ajuizada por ... ça condenou o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor ...
  • Acordao N° 1764278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023

    Apelações. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Aluguéis. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges. Copropriedade. Usufruto exclusivo. Direito do condômino não usufrutuário. Definição das quotas sobre o bem. Existência. Intento de recebimento de aluguéis. Ciência inequívoca. Comprovada. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Não configurada. Recursos conhecidos e...

    ... COMPROVADA. DESPESAS PROCESSUAIS" E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... SUCUMBÊNCIA M\xC3" ... a ação de divórcio das partes, é que houve definição inequívoca ... pelo pagamento de dois terços das custas processuais e de honorários ... advocatícios de ...
  • Acórdão Nº 0006949-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023

    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉAO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO ATUALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELA RÉ. EM RECURSO INOMINADO,

    ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE A ... JUSTIÇA ESTADUAL E ... CUSTAS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. AINDA, APRESENTA PRINT ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% ...
  • Acordao N° 1235759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelações cíveis. Processo civil. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Ex-cônjuge. Uso exclusivo. Indenização. Termo inicial. Inequívoca oposição. Data da citação na presente demanda. Comodato tácito. Configuração. Termo final. Momento da efetiva desocupação do bem. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Primeiro grau de jurisdição. Ausência de oportunidade de comprovação. Possibilidade...

    ... divórcio, o uso exclusivo dele por um dos ex-cônjuges ... pagamento das custas, despesas processuais e honorários ...
  • Decisão Monocrática nº 51427286620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.  A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC.  O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS...

    ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.  ... A ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS", AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...

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