custas processuais e honorários advocatícios

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  • Acórdão Nº 0004861-79.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o requerente notificou extrajudicialmente a instituição...

    ... deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (evento 29, autos originários). . ... sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à ... DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Nº 0004230-97.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a parte requerida, ao apresentar contestação, pugnado pela concessão de assistência judiciária gratuita, sem receber a correspondente decisão do magistrado a quo, se mostra...

    ...ção da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em ...
  • Acórdão nº 1.0687.12.005947-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO - PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são modalidade de recurso especialíssima, destinada exclusivamente a suprir eventuais contradições, omissões, obscuridades e corrigir erros materiais apresentadas no julgado. 2. Nos termos do art. 86 do...

    ..., condenando as partes ao pagamento das custas processuais, inclusive as do presente recurso, e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08102400920184050000), 13-12-2018

    EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. SÓCIO INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDMIR CARNEIRO CASTRO contra decisão que rejeitou...

    ... financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais ...
  • Acórdão Nº 0021430-69.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020

    INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Subsiste a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais aos bancos reclamados, quando, ao tempo da propositura das demandas, havia fundado receio de que estes pudessem efetivamente adotar procedimentos que impedissem o livre exercício do direito de...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Subsiste a ...
  • Acórdão Nº 5000694-03.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação integral do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e...

    ...ção à parte apelada quanto aos honorários sucumbenciais . Pois bem.  . Após analisar ... o recolhimento dos honorários advocatícios. . Do compulsar dos autos, verifica-se que o ... não exonera o executado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ...
  • Acórdão Nº 0009338-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Não se conhece do recurso, no tocante ao pedido de reparação por danos morais, uma vez que não pleiteado na exordial, se

    ... d) As custas processuais que o Impetrante pagou para r a ação; . e) E os honorários advocatícios que seria de direito alimentar do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...

    ....15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento). . . A ... insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais, sem prejuízo ao próprio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021

    PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....

    .... Custas processuais e honorários advocatícios pela ...
  • Acórdão Nº 0005704-27.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  1. Analisando os autos, é possível aferir que o julgador incorreu em erro, pois nos termos do §2º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em se tratando de execução fiscal,

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ..., também dos honorários advocatícios e custas processuais. . 2. Os honorários advocatícios ...
  • Acórdão Nº 5005576-87.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação integral do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e...

    ...AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ... o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. . 2. ...
  • Acórdão Nº 0002580-06.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    ... a demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% ... DO BANCO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão Nº 0020558-63.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021

    JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.

    ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3"..., descontos fiscais e honorários advocatícios. O Ministério Público do Trabalho apresenta ...
  • Acórdão Nº 0020750-15.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. Atuando o sindicato como substituto processual em ação que tem por objeto direitos individuais homogêneos, está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, independentemente de eventual concessão do benefício da justiça...

    ...SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. Atuando o ..., está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.258951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI Nº 6.830/80. A não quitação integral do crédito tributário executado, incluídos os demais encargos e acessórios, como custas processuais e honorários advocatícios, impõe o prosseguimento da execução fiscal a despeito da previsão contida no artigo 26, da LEF.

    ... de condenar o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários, uma vez que ..., em especial, os honorários advocatícios", eis que promoveu a quitação extrajudicial do d\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.258951-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI Nº 6.830/80. A não quitação integral do crédito tributário executado, incluídos os demais encargos e acessórios, como custas processuais e honorários advocatícios, impõe o prosseguimento da execução fiscal a despeito da previsão contida no artigo 26, da LEF.

    ... de condenar o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários, uma vez que ..., em especial, os honorários advocatícios", eis que promoveu a quitação extrajudicial do d\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ... não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera ...7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

    ... não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera ...7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MC-31/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002

    MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caracterizadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora na presente hipótese, justifica-se a concessão de liminar para determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação rescisória proposta. Entre os pedidos formulados na Ação Rescisória estão o de exclusão de honorários advocatícios e custas...

    ... Rescisória estão o de exclusão de honorários advocatícios e custas processuais, impostos em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-36.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de...

    ... não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais, não bastando, para tanto, a mera ...6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO ...
  • Acórdão nº 50001152920068210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. PENDÊNCIA DOS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL COMPÕEM O VALOR TOTAL DA DÍVIDA; PORTANTO, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO ENQUANTO NÃO ADIMPLIDAS ESTAS PARCELAS....

    ...ão do débito, ocorreu a fixação de honorários advocatícios, sendo que o julgador de origem ... se encontram pendentes para pagamento e custas judiciais. Requer o provimento do apelo. Sem ... honorária, assim como as custas processuais, compõe o valor total da execução fiscal; ...
  • Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...

    ...(s) parte(s) recorrente(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ...
  • Acórdão Nº 0020417-13.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021

    JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.

    ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3"... noturno, FGTS, honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários. O segundo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-238/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    COMISSÕES. VENDAS INEXISTENTES. Somente se pode cogitar da aplicação do art. 3º da Lei 3207/57 quando as vendas venham a ser aperfeiçoadas mediante a proposta concreta feita pela pessoa interessada e transcorrido o prazo de 10 dias, a partir do que presumir-se-á a aceitação da proposta pelo empregador. Antes de tal evento, não existe o consenso necessário ao aperfeiçoamento do negócio jurídico....

    ...JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Processo nº 0032366-94.2013.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. RECORRENTE BUSCA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É APTA A AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS...

    ...VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, . ...honorários... das custashonorários advocatícios e . a multa contratual. .  . ...

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