custas processuais e honorários advocatícios

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 797-60.2018.5.08.0110)

    AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00, em razão do dano moral consubstanciado no...

    ...BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-325400-42.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 e 333, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, considerando que o Tribunal de origem em nenhum momento registrou ter havido invocação pela reclamada de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não há como inverter o ônus da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA PREVISTA ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1229353 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL OPOSTOS PELO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos por Gilberto Simões de Lima devem ser acolhidos. A Corte de origem, não obstante ter...

  • Acórdão Nº 5000958-54.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, portanto, a...

    ... . . Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; ... 113 – origem, sendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos ...
  • Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

  • Processo nº 0332727-72.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Complementação de Pedido Formulado Em Ação Anterior. Erro Na Transmissão Eletrônica que Suprimiu Parte Daquele Pedido, Referente À Declaração de Nulidade de Cobranças Com a Devolução Em Dobro Dos Valores Descontados Em conta-corrente e Na Declaração de Cancelamento Do Contrato por Não Pactuado. Mérito que Já Havia Sido Julgado Em Sentença Transitada...

    ...custas... ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, . ...processuais...
  • Acórdão Nº 0000486-43.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E PELO ESTADO DO TOCANTINS. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E CIRURGIA (LESÃO DO MENISCO MEDIAL). HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...

    ...ão, eis que presentes os pressupostos processuais; utilizado o recurso cabível; há interesse e ..., condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013097220188250028), 26-01-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção...

    ... do requerimento, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 12% ... INSS é isento do pagamento de custas processuais. Alfim, pede a reforma da sentença, com a ...
  • Acórdão Nº 5000123-94.2007.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, revela-se prematura a extinção da execução antes do pagamento integral da obrigação, compreendendo não só o débito tributário,

    ...QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ...
  • Acórdão Nº 5000001-84.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, revela-se prematura a extinção da execução antes do pagamento integral da obrigação, compreendendo não só o débito tributário,

    ...QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela fixação de honorários advocatícios a seu favor, considerando que a sentença fixou honorários com base no valor da condenação, mas que, com a reforma provocada pelo especial, não existe mais condenação. 2. Com razão a parte

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela fixação de honorários advocatícios a seu favor, considerando que a sentença fixou honorários com base no valor da condenação, mas que, com a reforma provocada pelo especial, não existe mais condenação. 2. Com razão a parte

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53500-43.2008.5.04.0202)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos...

    ...FASE DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.256176-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo...

    ... suficientes para arcar com os ônus processuais, notadamente por receber verba do Sistema Único ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020555-86.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese que a parte ré, devidamente intimada, omitiu-se de apresentar os documentos solicitados pela parte autora sem qualquer justificativa válida, o que tornou a pretensão resistida. Nesse contexto, deverá arcar com os ônus do processo, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios. Recurso da parte...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese que ...
  • Acórdão nº 1.0518.17.004115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas...

    ... ação, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Requer o ...ária a sua condenação no pagamento das custas e os honorários advocatícios de sucumbência ... o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse ...
  • Acórdão nº 1.0518.17.004115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A extinção da execução fiscal pela quitação do crédito tributário compreende o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios.- Ausente prova do pagamento das custas...

    ... ação, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Requer o ...ária a sua condenação no pagamento das custas e os honorários advocatícios de sucumbência ... o principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse ...
  • Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De fato, havendo acolhimento da reclamação para, de forma definitiva, julgar improcedente o pedido na origem, omissa se mostra a decisão que não resolve a questão dos ô

    ... da ação originária ao pagamento das custas e despesas processuais,. bem como honorários ...processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 15% do valor. atualizado da causa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1797-50.2017.5.07.0016)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 161 DO TST E DO ARTIGO 87 DO CDC. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    ...SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA Nº 161 DO TST E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-24.2018.5.06.0281), 13-06-2019

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. Os temas relacionados à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios e periciais devem ser regidos pela legislação processual trabalhista vigente à época do ajuizamento da demanda. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida, vale dizer, são de direito processual com...

    ...EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI ... relacionados à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-194/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001

    EMBARGOS - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO 297/TST A Reclamante inovou ao veicular nos Embargos a questão do cabimento de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, bem como quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porque nas razões de Agravo de Instrumento limitou-se a impugnar os temas objeto do recurso denegado, quais sejam, custas processuais,...

    ... objeto do recurso denegado, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e ...
  • Acórdão nº 0301453-85.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR CONTRATADO. SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA PREVISTA PARA O PERÍODO DA PACTUAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA. INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇ

    ...VALOR. ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007512-48.2020.4.04.7000),04-06-2020

    MANDADO DE SEGURNÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEVOLVIDO PARA A TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO DE ADEQUAÇÃO e, consequentemente, rever o resultado do acórdão. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO SOBRE O O ponto que seria oBJETO DE AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O juízo de retratação legalmente aplicável no âmbito dos juizados especiais...

    ... condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência. . A decisão impetrada, no que ...ção e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos".  (evento 178)  . ... grau não condenará o vencido em custashonorários de advogado, ressalvados os casos ...  e implique revisão das custas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 55, ...
  • Acórdão Nº 5000235-80.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PAGAMENTO DO TRIBUTO, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Não se deve extinguir a execução fiscal quando, embora tenha havido

    ... . . Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; ... de condenar os Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663820198150211), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800066-38.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DJAI ESTANISLAU MANDU ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...

    ...Isenção de custas processuais. Honorários advocatícios fixados em ...

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