custas processuais e honorários advocatícios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-24.2018.5.06.0281), 13-06-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. Os temas relacionados à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios e periciais devem ser regidos pela legislação processual trabalhista vigente à época do ajuizamento da demanda. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida, vale dizer, são de direito processual com...
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI ... relacionados à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-29.2004.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-56.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da Súmula nº 85 do TST, a compensação de horários a elidir a necessidade do pagamento das horas extraordinárias deve ser ajustada de forma escrita e documentada, estatuindo esse verbete sumular que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o ... CUSTAS" PROCESSUAIS ... A reclamada contesta a condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0301453-85.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... VALOR ... ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007512-48.2020.4.04.7000),04-06-2020
MANDADO DE SEGURNÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEVOLVIDO PARA A TURMA RECURSAL EXERCER JUÍZO DE ADEQUAÇÃO e, consequentemente, rever o resultado do acórdão. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO SOBRE O O ponto que seria oBJETO DE AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O juízo de retratação legalmente aplicável no âmbito dos juizados especiais...
... condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência ... A decisão impetrada, no ... ção e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos". (evento 178) ... grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos ... e implique revisão das custas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 55, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663820198150211), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800066-38.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DJAI ESTANISLAU MANDU ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE...
... Isenção de custas processuais. Honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão Nº 5000235-80.2003.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; ... de condenar os Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1.0301.12.001904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO: LEGITIMIDADE - CITAÇÃO - CARTA: ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE: VALIDADE - DÉBITO PRINCIPAL: QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do...
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Acórdão nº 1.0301.12.001904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO: LEGITIMIDADE - CITAÇÃO - CARTA: ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE: VALIDADE - DÉBITO PRINCIPAL: QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1739-85.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-55.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA MATÉRIA DE FUNDO. O reconhecimento da interrupção da prescrição não influencia na decisão de improcedência do pedido do sindicato-autor, uma vez que a decisão regional deixou claro que, durante o período em que os obreiros laboraram em turnos ininterruptos de revezamento, o Ministério do Trabalho...
... autor, não há falar em pagamento de honorários advocatícios e inversão das custas processuais ... -
Acórdão nº 50033043220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO PARA CASSAR DO COMANDO SENTENCIAL A DISPOSIÇÃO QUE ORDENA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CARACTERIZAR DECISÃO SURPRESA, E DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO DECISUM, POR ENTENDER...
... pelo exequente, busca a cobrança de honorários sucumbenciais, alicerçando-se em sentença ... condenação do impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 0310309-17.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA QUANDO O CONTRIBUINTE JÁ ERA FALECIDO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC). CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067702320198060059), 12-04-2022
PJE 0006770-23.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para compelir o INSS a pagar as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, acrescidas de correção monetária
... Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados no ... -
Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
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Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
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Processo nº 0070735-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Rejeitada a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Condenados Os Autores/impugnantes Ao Pagamento Das Custas Processuais Relativamente Ao Incidente, Além de Honorários Advocatícios. Recurso Dos Impugnantes. Acerto Da Decisão. Julgado Improcedente O Pedido Principal, Aos Autores Foi Imposto O Ônus Da Sucumbência, Neles Incluídas Todas As Despesas Do Processo, Tais...
... honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor ... nas custas ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAMENTE ... -
Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... “DESPESAS” ... INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1291/2002-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Recurso não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1189-83.2011.5.05.0027) 28-02-2018
... 2. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0480.13.009458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - PRELIMINARES - REJEITADAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO- Preliminares rejeitadas, vez que já decididas as questões.- Não se desincumbindo a parte do ônus de
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Acórdão nº 1.0480.13.009458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - PRELIMINARES - REJEITADAS - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO- Preliminares rejeitadas, vez que já decididas as questões.- Não se desincumbindo a parte do ônus de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7707/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECONHECIDA - SINDICATO - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCLUSÃO. A assistência judiciária gratuita alcança a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios e periciais. Beneficiando-se o assistido da justiça gratuita, não há fundamento legal para atribuir ao sindicato assistente o ônus pelo pagamento dos honorários do perito. Recurso de Revista...
... JUDICIÁRIA RECONHECIDA - SINDICATO - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXCLUSÃO ... A assistência custas processuais e dos honorários advocatícios e ...