custas processuais reconvenção
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a assistência e a ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional ... sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-66.2019.5.06.0009), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para, julgando improcedente a reconvenção, excluir o pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. Diante da improcedência da ação e da reconvenção, custas processuais pelo autor, sobre o valor dado à causa inicial,...
... e julgou parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por FRIEDHEIM & CALABRIA ADVOCACIA, nos ... pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, e, por outro lado, a condenação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174700/2004-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional ... sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que disciplina o pagamento das custas devidas à União, ...
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Acórdão Nº 5008804-13.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS EM AMBAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/EMBARGANTE. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DO APELADO, NO...
... e aceitou o pedido contraposto como reconvenção, determinando, pois, o recolhimento das custas ... da causa, o pagamento das custas processuais, entre outros. Só que, quando se trata da ... -
Acórdão Nº 5018420-12.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS EM AMBAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/EMBARGANTE. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DO APELADO, NO...
... e aceitou o pedido contraposto como reconvenção, determinando, pois, o recolhimento das custas ... da causa, o pagamento das custas processuais, entre outros. Só que, quando se trata da ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorrios advocatcios, que fixou em 10% ... a Reconveno, imputando ao Ru/Reconvinte as custas da lide secundria e os honorrios advocatcios, que ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorrios advocatcios, que fixou em 10% ... a Reconveno, imputando ao Ru/Reconvinte as custas da lide secundria e os honorrios advocatcios, que ... -
Acórdão Nº 0002593-04.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA ... RECONVENÇÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci
... A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS ... devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs ... -
Acórdão nº 1.0625.13.007848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - POSTERGAÇÃO PARA INÍCIO DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
... Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas com percia e honorrios advocatcios aos ... apelada o nus de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios, pois foi ela quem deu ... -
Acórdão nº 1.0625.13.007848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - POSTERGAÇÃO PARA INÍCIO DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
... Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas com percia e honorrios advocatcios aos ... apelada o nus de arcar com as custas processuais e honorrios advocatcios, pois foi ela quem deu ... -
Processo nº 0227018-92.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Apelação Cível. Inconformismo Quanto Ao Julgamento Do Recurso. 1- Contra O Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pela Embargante 1 Foram Opostos Dois Embargos de Declaração. 2 ¿ Existência Da Omissão Apontada Nos Primeiros Embargos de Declaração, Tendo Em Vista que O Acórdão Ao Reformar a Sentença para Julgar Procedente a Reconvenção, Deixou de Condenar O
... procedente a reconvenção, deixou de ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO E ... HONORÁRIOS ... honorários advocatícios e custas ... -
Decisão Monocrática Nº 4013995-08.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2019
... , condenou-lhe ao pagamento do décuplo das custas processuais da reconvenção a título de multa e ...
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Acórdão nº 1003805-25.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PEDIDO...
... – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... ÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – ... -
Acórdão Nº 0008721-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO. DECURSO DO TEMPO ...
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Decisão Monocrática N° 07101416520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERREIRA E COSTA ENGENHARIA LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília nos seguintes termos: ?Consoante se verifica, a decisão de ID 145077235 assinalou à requerida o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que viesse a demonstrar a regularidade da sua representação...
... , comprovando, ademais, o recolhimento das custas processuais inerentes reconveno, sob pena de ... -
Decisão monocrática Nº 0075790-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 26-05-2022
... PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ATINENTES À RECONVENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇ\xC3" ... devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs ...