custas recurso especial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CUSTAS. RECURSO ... especial, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
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Acórdão nº 2016/0107495-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CUSTAS DE REMESSA E RETORNO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.289 - GO (2016/0107495-3) ... CUSTAS ... -
Acórdão nº 2016/0142301-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.375 - SC (2016/0142301-9) ... custas tenha ocorrido dentro do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0247313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERTIDÃO DA ORIGEM ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO DO APELO EXTREMO. DESERÇÃO VERIFICADA. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a certidão juntada pelo...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.365 - SC (2015/0247313-1) ... O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" NA ... PRIMEIRA OPORTUNIDADE PERANTE ESTA\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do ... Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis n°s 6.789, ...
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Acórdão nº 2016/0176357-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil para demonstrar o devido recolhimento do preparo. 2. Agravo interno não...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.529 - SP (2016/0176357-2) ... de agendamento de pagamento das custas do recurso especial ... -
Acórdão nº 2012/0156517-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.581 - MG (2012/0156517-8) ... das custas ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA. ... DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0028411-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.801 - SP (2015/0028411-0) ... CUSTAS ...
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Acórdão nº 2016/0291822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
... EDcl no RECURSO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o...
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. CUSTAS ... PROCESSUAIS. ... ADEQUADO. ... -
Acórdão nº 2014/0334183-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.953 - SP (2014/0334183-5) ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS" PROCESSUAIS ... DO RECURSO ESPECIAL N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0148386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 18 DA LEI N. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0213574-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS DE REMESSA E RETORNO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegív
... AgRg no RECURSO ... EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS DE REMESSA E RETORNO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.485 - BA ... 373/2011 e ausente o pagamento das custas judiciais devidas na origem para o ...
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Acórdão nº 2015/0270546-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.143 - SP (2015/0270546-4) ... -
Acórdão nº 2011/0025030-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DAS CUSTAS ... de Recurso ... preparo do recurso especial ...
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Acórdão nº 2016/0091495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.429 - RJ (2016/0091495-1) ... CUSTAS" JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0174048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.287 - AL (2013/0174048-3) ... CUSTAS" JUDICIAIS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0394715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.501 - MS (2013/0394715-6) ... das custas ... -
Acórdão nº 2015/0261535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 511, CAPUT, DO CPC/1973. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.438 - BA (2015/0261535-2) ... CUSTAS" JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0231932-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.845 - PE (2016/0231932-4) ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS" ESTADUAIS. ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0082333-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. CÓDIGO ERRADO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (G
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.946 - SP (2016/0082333-5) ... CUSTAS ... -
Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL ... recolher as custas ...