custeio pleno
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000620-63.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ N° 98
... HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000276-14.2018.5.06.0000), 14-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ 98 da SDI-2 do C. TST. Segurança...
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... - Acórdão nº 1102 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
- Acórdão nº 1108 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000711-56.2016.5.06.0000), 18-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ N° 98
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. " É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.747349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... custeio de pensão, seja para o custeio dos serviços de saúde. 2 - Tendo havido manifestação do Pleno do STF sobre a matéria constitucional, torna-se dispensável, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000241-25.2016.5.06.0000), 09-08-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à
... Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, " É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.749181-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2006
... custeio de pensão, seja para o custeio dos serviços de saúde. 2 - Tendo havido manifestação do Pleno do STF sobre a matéria constitucional, torna-se dispensável, por ...
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Acórdãos nº 0532309-71.2010.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... CIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública Reconhecida a constitucionalidade da cobrança da CIP pelo Pleno do S.T.F., por se tratar de tributo de caráter sui generis, ...
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Características da mensuração e gestão do custo alvo na prática: um estudo em instituição de ensino de pequeno porte
El objetivo de este estudio es comprobar las principales características de la aplicación de la medición y la gestión de la rentabilidad de una pequeña institución educativa, con la perspectiva de crear una gestión adecuada de los resultados. Utilizando cuestionarios aplicados a las familias de los alumnos e investigación documental junto a los informes económico-financieros, se condujo una...
... Os resultados apontaram que a aplicação do custeio alvo no caso estudado pode impactar na eficácia da gestão do sistema de ... alvo, sugerindo a comparabilidade dos diversos métodos de custeio (pleno, absorção, variável e custeio baseado em atividades) no processo de ... -
Legislação Complementar
... outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno" direito ou proibido ... Artigo 13 ... A autoridade competente ou órg\xC3" ... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10589-07.2018.5.03.0036)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5
... PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO ... DA FORMA DE CUSTEIO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 ... ão do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST ... decidiu que ... "[é] inconstitucional a ... -
Lei nº 3.483 de 08/12/1958. EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... admitidos à conta de dotações constantes das verbas 1.0.00 - custeio, consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, 3.0.00 - Desenvolvimento ... pleno direito do ato de responsabilidade do administrador que o praticar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3187/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... , quando vigia a Lei nº 6.435/77, a PREVI adotava um regime de custeio, no qual a estipulação de cotas restituíveis estava amparada na ... condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno" aos benefícios ... Inexistia, assim, o direito de restituir-se as contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020630-47.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a Súmula 294 do TST.
... -REPLAN" e que "também não há nenhuma condenação da Caixa para custeio pleno de reservas matemáticas, relativamente a inclusão do CTVA na conta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125200-68.2008.5.01.0071) 13-12-2017
... EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ... EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... A jurisprudência prevalecente ... O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059051020194050000), 19-06-2019
PROCESSO Nº: 0805905-10.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Cuida-se de suposto conflito negativo de competência nos autos...
... Sá Barreto Valentim, portador do espectro autista, em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando o custeio das despesas com tratamento médico na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança ... A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010973820214058100), 31-08-2021
PJE Nº: 0801097-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO SUPER VILTON LTDA ADVOGADO: Renato Pretel Leal APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CARMEN LÚCIA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15.3.2017, Publicado em: 2.10.2017) ... Contudo, após o ... É certo que o custeio dos auxílios transporte e alimentação se faz com a participação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063834720214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806383-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SERGIPE MINISTÉRIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800123-56.2021.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... aplicação dos repasses federais destinados à habilitação/custeio dos leitos de UTI-COVID-19 do ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA, ... de concretizar - por execução direta ou por meio de terceiros - o pleno exercício do direito fundamental à saúde, sendo seu dever de criar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15105/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, mediante o qual a estipulação de cotas restituíveis estava amparada na ... condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios". Já o Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8046/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio" da Seguridade Social. Recurso de revista provido ... REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ... 7º, XIII, DA CARTA CONSTITUCIONAL. O Pleno do TST decidiu pela validade da compensação de horas por acordo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 858-05.2011.5.05.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de expresso permissivo legal,depende de uma análise prévia ...
... públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento ... da composição e do teor do julgado, ... FONTE DE CUSTEIO. CUSTAS. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-59.2020.5.06.0000), 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua a Lei n. 9.656/98, o empregado que contribui para o plano de saúde tem o direito de manter sua condição de beneficiário após a demissão imotivada, por período especificado na lei e desde que...
... que, no caso em apreço, ficou evidenciado, da prova pré-constituída anexada aos autos, que a litisconsorte não contribuía para o custeio do seu plano de saúde, e como também não houve a declaração judicial de invalidade do seu ato demissional, com a consequente determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 982-87.2011.5.04.0811) 11-04-2018
... nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em ... Prejudicada a análise quanto ao tema "descontos de custeio e reserva matemática". Recurso de revista conhecido por afronta aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008945420184058400), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 564.354/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA...
... salários mínimos, que tinham na data de sua concessão , obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. ... Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo ...