custeio pleno

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

... FONTE DE CUSTEIO ... Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no ... posicionamento definitivo do Pleno do TST. De todo o modo, a SBDI-1 já modulou os efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-67.2018.5.06.0000), 10-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA. A configuração de uma possível dispensa discriminatória por se encontrar a ex-empregada inapta para o trabalho em face de enfermidades decorrentes das condições de labor, como alegado na inicial da ação trabalhista, carece de apuração mediante regular instrução probatória, não tendo os simples argumentos da peça...

... Por outro lado, consta dos autos que ela não contribuía para o custeio de seu plano de saúde, sendo este um requisito necessário para a empregada manter sua condição de beneficiária, após a rescisão do contrato de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010989620164058100), 01-12-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e Teto Constitucional. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 64.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2

... decisão agravada, há, sim, violação ao art. 195, § 5º, da CF (princípio de necessidade de prévia fonte de custeio para arcar com majoração ou extensão de benefício previdenciário), por se tratar de vedação constitucional, imposta a todos, principalmente ao ...
Acórdão nº 1116 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-54.2018.5.06.0000), 18-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. Comprovada a dispensa imotivada da litisconsorte passiva e tendo ela contribuído com o custeio do plano de saúde, o artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o valor integral das parcelas mensais. Assim, não se pode ter como violado direito líquido e certo...

... Comprovada a dispensa imotivada da litisconsorte passiva e tendo ela contribuído com o custeio do plano de saúde, o artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o valor integral das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000564-93.2017.5.06.0000), 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da OJ 98 da SDI-2 do TST, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". Reconhece-s

... ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da OJ 98 da SDI-2 do TST, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000479-78.2015.5.06.0000), 05-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DADA A INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO." ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 98 DA SBDI-II DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SEGURANÇA...

... PERÍCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA CUSTEIO" DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DADA A INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À REALIZAÇÃO DA PER\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015788520204050000), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando julgamento do RE 566.471/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à...

... ( ... ) Com efeito, não há ESTADO cujo orçamento seja capaz de suportar o "bloqueio" indiscriminado de verbas para o custeio dos mais diversos tratamentos pleiteados judicialmente." [2] ... Não houve Contrarrazões ... Consta do Acórdão recorrido: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000271-55.2019.5.06.0000), 29-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento...

... Na hipótese, a mensalidade sindical ou contribuição associativa é uma das formas de custeio do sindicato e patrimônio sindical, prevista no inciso IV do art. 8º da Carta Constitucional e no art. 548, "b", da CLT. Também resta evidenciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000263620144058200), 02-06-2021
PROCESSO Nº: 0800026-36.2014.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: ISAAC MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane...

... 4. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0276791-28.2017.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDENDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegação de ausência de condições de custeio das despesas judiciais sem o prejuízo do próprio sustento, o que pode repercutir na impossibilidade de eventual interposição recursal aos Tribunais Superiores, comprometendo-se o direito de pleno acesso à justiça. Apreciação acerca de...

... Alegação de ausência de condições de custeio das ... despesas judiciais sem o prejuízo do próprio sustento, o que ... direito de pleno acesso à justiça ... Apreciação acerca de pressuposto atinente ao ...
Acórdão nº 1.0405.13.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... das parcelas pagas entre julho/2008 a abril/2010, a ttulo de custeio sade - IPSEMG, cujo valor dever ser atualizado monetariamente e acrescido ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0405.13.000953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... das parcelas pagas entre julho/2008 a abril/2010, a ttulo de custeio sade - IPSEMG, cujo valor dever ser atualizado monetariamente e acrescido ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0342.13.016874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... parte autora os valores descontados a ttulo de contribuio para custeio de sade, tendo como termo final a edio da Instruo Normativa n 022010 ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000547-28.2015.5.06.0000), 22-03-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Orientação Jurisprudencial n.º 98, da SDI-II do Colendo Tribunal Superior do...

... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ...
Acórdão nº 1.0351.12.007070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... /112v-TJ, alegando o carter contraprestacional da contribuio para o custeio de sade a impossibilidade da restituio dos valores descontados, haja vista ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0708.12.004597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... dos valores despendidos pelo IPSEMG com a parte autora no custeio do atendimento a sua sade. Por sua vez, a parte autora recorreu ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0708.12.004597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... dos valores despendidos pelo IPSEMG com a parte autora no custeio do atendimento a sua sade. Por sua vez, a parte autora recorreu ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0338.13.002479-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... a compulsoriedade da contribuio previdenciria efetivada para custeio de sade complementar. Com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0453.14.001886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... /90-TJ, alegando o carter contraprestacional da contribuio para o custeio de sade a impossibilidade da restituio dos valores descontados, haja vista ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1899-44.2010.5.02.0085)
AGRAVO DA FUNDAÇÃO CESP . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O STF, no julgamento do...

... ência do julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno ... em 12.04.2016, " ... Após a entrada em vigor das ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO ... RESPONSABILIDADE ... A indicação de ...
Acórdão nº 1.0216.13.009829-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... a compulsoriedade da contribuio previdenciria efetivada para custeio de sade complementar. Com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão nº 1.0686.14.002897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...

... a compulsoriedade da contribuio previdenciria efetivada para custeio de sade complementar. Com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000369-45.2016.5.06.0000), 06-06-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM BOLSA ESTÁGIO. SEGURANÇA DENEGADA. O servidor público estadual aposentado mantém vínculo com a Administração Pública, mediante recebimento de seus proventos, pois a aposentadoria não extingue esse vínculo. Logo, o impetrante, na hipótese...

... , ou seja, ambos os vínculos se dariam com a Administração Pública, sendo remunerados pelos cofres públicos, tendo a mesma fonte de custeio, situação que é vedada pela Constituição Federal. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança, com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000804520134058003), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0800080-45.2013.4.05.8003 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ZELIA SANTOS NERY ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-P