custeio pleno
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Acórdão nº 1.0596.16.002487-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OSTEOMIELITE CRÔNICA. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Na esteira da remansosa jurisprudência do STJ e do TJMG, é vedado ao plano de assistência à saúde...
... 51, IV, do CDC, que dispe: Art. 51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento ... , qualquer juzo a respeito da possibilidade ou no do pleito de custeio, deduzido na inicial da ao em que proferida a deciso agravada, do ... -
Decisão monocrática Nº 1362580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE INATIVOS. VIGÊNCIA DA ... 1. No julgamento do RE 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000449-85.2016.5.02.0005) 10-04-2018
... profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a ... O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por ...
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Acórdãos nº 9192567-27.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... da instituição da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP (artigo 149-A, da uição Federal) foi declarada pelo Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1150-13.2010.5.04.0201) 03-10-2018
... - APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE JUSTRABALHISTA ... 1. O STF e o Pleno do TST estabeleceram que, após a vigência da Lei Complementar nº ... Incide a Súmula nº 288, III, do TST ... FONTE DE CUSTEIO ... - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... O Colegiado de origem não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 947-60.2011.5.04.0025) 04-04-2018
... 12/04/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, consignando, ... Recursos de revista conhecido e provido ... FONTE DE CUSTEIO. Prejudicado o exame das alegações das reclamadas quanto à fonte de ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CCOBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA INDEVIDA DECOBERTURA. DEVER DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Reforma, Custeio, Serviços e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Escolas ... indicam uma insuficiência de espaço no Teto de Gastos para o pleno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 473-58.2012.5.09.0658) 23-05-2018
... TST, com as alterações promovidas pelo Tribunal Pleno ... do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos ... FONTE DE CUSTEIO ... Conforme se observa do acórdão recorrido, não houve deferimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037183420144058300), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 564.354/SE (TEMA 76). ALEGAÇÃO DE "VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO EM FACE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA (LEI) EC 20/98 E 41/2003" E "INEXISTÊNCIA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO". APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE À MATÉRIA FACTUAL DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08089038220164058300), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0808903-82.2016.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIO LUMACK DO MONTE FILHO ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20618-02.2015.5.04.0002) 16-05-2018
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... É entendimento desta Corte que, na hipótese ... CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO ... O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004338620214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.
... Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante ... a atribuição de instituir as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência no art. 195 ... -
Decisão monocrática Nº 1272067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. EQUIDADE NO CUSTEIO. MP 675/15. LEI 13.169/15 ... 1. A materialidade da contribuição ... 3. No julgamento do RE nº 598.572/SP, o Tribunal Pleno entendeu não ser esse tratamento diferenciado ofensivo ao princípio da ...
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Legislação
... outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno" direito ou proibido ... Artigo 13 ... A autoridade competente ou órg\xC3" ... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12600-31.2009.5.21.0001) 21-02-2018
... Recurso de revista não conhecido ... FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. COTA-PARTE DO EMPREGADO ... De acordo com o artigo ... do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122376920214058100), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812237-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... à União Federal a atribuição das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, trazendo suas respectivas hipóteses de incidências ... Pleno, Julgado em 15/03/2017 ... 6. No entanto, a mencionada decisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00019594820124058200), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 718.874/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DISTINÇÃO INEXISTENTE NA DEMANDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno...
... 195, I, "b", da Constituição, com o texto introduzido pela EC 20/98, haver expressamente se referido à receita como fonte de custeio da seguridade social. 2. Provimento da apelação e da remessa oficial para julgar improcedente a pretensão da impetrante ... Os aclaratórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025031120184058000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802503-11.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NIVALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL....
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Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... rurais ou equiparados devem elaborar e implantar, sob o seu custeio pleno, ações de segurança e saúde ocupacionais objetivando a melhoria ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... do Distrito Federal para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e por força da EC nº 41/2003, há ... 462. STF, ADI nº 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 29/8/2002, DJ de 29/11/2002 ... Diego Bomfim.indb 249 ...
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Decisões Monocráticas nº 1266545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... da isonomia, da solidariedade e da equidade na participação do custeio da Seguridade Social. 4 ... Quanto ao princípio da referibilidade, não ... 3 ... No julgamento do RE nº 598.572/SP, o Tribunal Pleno entendeu não ser esse tratamento diferenciado ofensivo ao princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, ... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio", comercialização e investimento, a qualquer que seja a sua fonte; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ção natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado), custeio de plano de saúde e vale-transporte ... Oferecidas contrarrazões ... ção ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 362-50.2011.5.04.0205) 25-04-2018
... 2. CUSTEIO ... Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece ... IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO ...