custeio pleno
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... 8º desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% ... (quatro) meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício ... § 3º Constitui motivo para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000047-88.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Viola o art. 5º, II, da Constituição Federal o ato pelo qual o juiz determina que a reclamada suporte integralmente o custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, em regime de coparticipação, quando inexiste discussão a envolver vício de consentimento da manifestação de vontade...
... Advogado : Anna Carolina Cabral ... Procedência : TRT - 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Viola o art. 5º, II, da Constituição Federal o ato pelo qual o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000428-62.2018.5.06.0000), 05-02-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO DEMONSTRADO. A situação em exame não trata de criação, majoração ou extensão dos benefícios sem a correspondente fonte de custeio, não se vislumbrando violação aos preceitos normativos invocados pela Fundação autora. Ação rescisória julgada improcedente.
... EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO DEMONSTRADO. A situação em exame não trata de criação, majoração ou extensão dos benefícios sem a ... -
Acórdão nº 2012/0192404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pleno ... custeio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-83.2019.5.06.0013), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO APOSENTADO DA URB. COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA RECIPREV (AUTARQUIA MUNICIPAL RECORRENTE). COBRANÇA LÍCITA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Conforme reiterados julgamentos proferidos nesta Corte, inclusive, em casos submetidos ao Tribunal Pleno, pacificou-se o entendimento de que a cobrança relativa à coparticipação no custeio de plano de saúde, dirigida...
... proferidos nesta Corte, inclusive, em casos submetidos ao Tribunal Pleno, pacificou-se o entendimento de que a cobrança relativa à custeio de plano de saúde, dirigida aos empregados públicos municipais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DANO MORAL - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Órgão Ministerial...
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Acórdão nº 1.0000.20.496743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DANO MORAL - CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O Órgão Ministerial...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS ... Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 14.04.2010; e RE 573.540⁄MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de receitas ... arcar com as despesas dela decorrentes e os meios que garantam o pleno funcionamento do objeto ... § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Decisao Nº 0563933-42.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO IMPROVIDO. Aplica-se o
... A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de medicamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0701.15.017626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE "BROCA" E "VÍDEO" - RESTRIÇÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E...
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Acórdão nº 1.0000.19.156574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - "USG TRANSVAGINAL COM PREPARO INTESTINAL" - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - COBERTURAS MÍNIMAS - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO. A negativa do plano de saúde à cobertura do procedimento médico denominado "USG
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... custeio ... benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada ...
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Acórdão nº 2010/0140950-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista ... Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26⁄10⁄07) ... 2. No caso, o recorrente, pelo exercício ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... III - estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários, e outras relações ... gravados sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação do disposto neste ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se diretor ... ão pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e ... VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205500-27.2009.5.02.0015) 28-02-2018
... CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST ... O Tribunal Pleno deste TST, ...
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Acórdão nº 2005/0148027-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte, no sentido de ser inconstitucional a contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e ... 62⁄2002, do Estado de Minas Gerais (RE n.º 573.540⁄MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11⁄6⁄2010) ... Agravo regimental ...
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Acórdãos nº 1010712-49.2014.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Internação de emergência de menor. Recusa de custeio pelo pleno de saúde sob alegação de período de carência ...