custeio pleno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-40.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM E DA FUNDAÇÃO BRTPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (MATÉRIA DO RECURSO DA BRASIL TELECOM). 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar causas relativas a complementação de aposentadoria, uma vez que oriundas do contrato de...
... , que teve alterada sua redação, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno no dia 24/05/2011, sendo inaplicáveis, por conseguinte, as Súmulas 294 e ... ABONO E FONTE DE CUSTEIO. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS). 1. Acerca da necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Diante dessa nova realidade, o Pleno desta Corte Superior resolveu alterar a redação da Súmula nº 428, ... FONTE DE CUSTEIO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. A recorrente carece do necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Registrou que "o Tribunal Pleno declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº ... ária relativa à cota-parte do empregado e que a este incumbe o custeio da parcela a ser descontada de seu crédito. III. A Súmula 368, II e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-122/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... FUNÇÃO COMISSIONADA. A contribuição previdenciária do servidor não visa apenas ao custeio de eventual ou futura aposentadoria, mas, sim, a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por ...
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Acordao Nº 159935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESSARCIR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) A saúde é direito fundamental que impõe ao Estado o dever de implementar ações positivas destinadas à materialização e eficácia plena da norma programática do artigo 196 da CF. Nesse contexto, uma vez constatada a omissão estatal na concretização da saúde,
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Acordao Nº 159935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESSARCIR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) A saúde é direito fundamental que impõe ao Estado o dever de implementar ações positivas destinadas à materialização e eficácia plena da norma programática do artigo 196 da CF. Nesse contexto, uma vez constatada a omissão estatal na concretização da saúde,
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Acordao Nº 159935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESSARCIR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) A saúde é direito fundamental que impõe ao Estado o dever de implementar ações positivas destinadas à materialização e eficácia plena da norma programática do artigo 196 da CF. Nesse contexto, uma vez constatada a omissão estatal na concretização da saúde,
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Acordao Nº 159935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESSARCIR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) A saúde é direito fundamental que impõe ao Estado o dever de implementar ações positivas destinadas à materialização e eficácia plena da norma programática do artigo 196 da CF. Nesse contexto, uma vez constatada a omissão estatal na concretização da saúde,
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Acordao Nº 159935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA CONGÊNITA. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESSARCIR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) A saúde é direito fundamental que impõe ao Estado o dever de implementar ações positivas destinadas à materialização e eficácia plena da norma programática do artigo 196 da CF. Nesse contexto, uma vez constatada a omissão estatal na concretização da saúde,
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Acórdãos nº 2116722-25.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Liminar concessiva de efeito ativo nesta sede Direito ao pleno atendimento Indicação médica comprovada nos autos - Determinação do custeio das terapias indicadas pela médica de confiança do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de receitas ... arcar com as despesas dela decorrentes e os meios que garantam o pleno funcionamento do objeto ... § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Acórdãos nº 1023745-08.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... , sem correlação com a natureza do vínculo e fonte de custeio do médico, categoriza-se sempre como serviço público go senso - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - inteligência do artigo 196 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-33/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUIZ. O simples fato de os membros que integraram a comissão de estudo para a celebração do referido convênio terem também votado na decisão que culminou no indeferimento do pedido do autor não ofende a hipótese prevista no art. 134 do CPC, porquanto eles, como membros de comissão, não praticaram nenhum ato jurisdicional. Também não
... Também não houve comprovação quanto à falta de parcialidade dos referidos juízes ... RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO DE CUSTEIO DO CURSO DE MESTRADO ... NÃO-ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os atos públicos, ainda ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total ... Art. 104 Para atender à situação excepcional decorrente de ... , ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ...
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Acórdãos nº 2139538-06.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... que a requerida, ora agravante, providencie o custeio integral da internação, dos tratamentos e ... , medicamentosos e outros que se fizerem necessários ao pleno estabelecimento da saúde psíquica, mental, fisiobiológica e ...
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Acórdão Nº 0306717-55.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-932/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
NEGATIVA DE EFICÁCIA A CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POR FORÇA DO ARTIGO 468 DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 51 DO TST APARENTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Para prevenir possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, decorrente da decisão da instância ordinária de negar eficácia àquele dispositivo por força do Enunciado nº 51 do TST e do
... A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de ... poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito". Como é sabido, os instrumentos de negociação coletiva, ... -
Acórdãos nº 1074891-44.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... RESPONSAB ILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO. Situação d e dificul dade de a cesso pleno à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-49.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § 5º, ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante ... 06.1993)"; por sua vez, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST nº 191 consigna que, "diante da inexistência de previsão legal, ...
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Decisão Monocrática N° 07024260320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NECESSIDADES VITAIS. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PACIENTE/CONTRATANTE. ROL DA ANS. TRATAMENTO. AUSÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO. PLANO DE SAÚDE.
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, e caracterizando, como serviço executado mediante ... 06.1993)"; por sua vez, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno do TST nº 191 consigna que, "diante da inexistência de previsão legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589800-50.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO ... A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o artigo 195, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-84.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ório não implica aumento de despesa sem lastro legal ou fundo de custeio, mas a correção de ilícito trabalhista que se impõe também aos entes ... 175/2011, a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte, assim prescreve: "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ...