custeio pleno

102915 resultados para custeio pleno

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-110/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002

    SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS. INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem incidir também sobre as parcelas não incorporáveis da remuneração....

    ...DESCONTOS. INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A. contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem ...
  • Acórdão nº 1116 de Tribunal Pleno, 17 de Novembro de 1995

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES 'EMPRESÁRIOS' E 'AUTÔNOMOS' CONTIDAS NO INC.I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/ PEDIDO PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES 'AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES' CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, porque...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-50/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002

    SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS. INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem incidir também sobre as parcelas não incorporáveis da remuneração....

    ...DESCONTOS. INCIDÊNCIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA REMUNERAÇÃO. LEIS 9.783/99 E 8.112/90. A. contribuição social constitui fonte de custeio de todos os benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social do servidor e não apenas da aposentadoria, motivo pelo qual os descontos devem ...
  • Acórdão Nº 0021056-29.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Os embargos de declaração visam a corrigir erro material, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

    ...Também não há nenhuma condenação da Caixa para custeio pleno de reservas matemáticas, relativamente a inclusão do CTVA na conta ...
  • Acórdão Nº 0022013-92.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 13.12.2018, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 1

    ...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 13.12.2018, declarou a ... da prova quanto ao fornecimento do auxílio alimentação ou do custeio da refeição do empregado recai sobre o empregador, que detém o dever de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-67.2018.5.06.0000), 10-06-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA. A configuração de uma possível dispensa discriminatória por se encontrar a ex-empregada inapta para o trabalho em face de enfermidades decorrentes das condições de labor, como alegado na inicial da ação trabalhista, carece de apuração mediante regular instrução probatória, não tendo os simples argumentos da peça...

    ...Por outro lado, consta dos autos que ela não contribuía para o custeio de seu plano de saúde, sendo este um requisito necessário para a empregada manter sua condição de beneficiária, após a rescisão do contrato de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-60.2011.5.04.0003) 23-05-2018

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criada pelo empregador, a complementação de...

    ... . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO - EQUILÍBRIO ATUARIAL - NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DA PATROCINADORA. ...DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000564-93.2017.5.06.0000), 24-10-2017

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da OJ 98 da SDI-2 do TST, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito"....

    ...ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da OJ 98 da SDI-2 do TST, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-59.2020.5.06.0000), 05-10-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EMPRESA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua a Lei n. 9.656/98, o empregado que contribui para o plano de saúde tem o direito de manter sua condição de beneficiário após a demissão imotivada, por período especificado na lei e desde que...

    ... que, no caso em apreço, ficou evidenciado, da prova pré-constituída anexada aos autos, que a litisconsorte não contribuía para o custeio do seu plano de saúde, e como também não houve a declaração judicial de invalidade do seu ato demissional, com a consequente determinação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000620-63.2016.5.06.0000), 07-02-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência...

    ...HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 1154692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
    ...§ 1º, da Lei 8.212/91 não prevê nova contribuição ou fonte de custeio, mas mera diferenciação de alíquotas, sendo, portanto, formalmente ...(RE 598572, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ...
  • Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

    ...reuniões mensais pelo órgão; (iv) o custeio do deslocamento dos. conselheiros que não residem no Distrito Federal; e ...Na. sequência, requeri pauta para ratificação da cautelar pelo pleno do. Tribunal. 9. Posteriormente, petição da Advocacia-Geral da União ...
  • Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUALIFICADOS, DO RECRUDESCIMENTO DA CRISE DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS). INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES...

    ...INJUSTIFICADA REDUÇÃO DE CUSTEIO DOS LEITOS DE UTI PARA. PACIENTES DA COVID-19 NOS ESTADOS-MEMBROS. LIMITES ...Nunes Marques, em sessão virtual do Pleno de 26 de março a 7 de abril. de 2021, na conformidade da ata do ...
  • Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
    ...Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Reforma, Custeio, Serviços e Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Escolas ... indicam uma insuficiência de espaço no Teto de Gastos para o pleno...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-54.2018.5.06.0000), 18-12-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. Comprovada a dispensa imotivada da litisconsorte passiva e tendo ela contribuído com o custeio do plano de saúde, o artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o valor integral das parcelas mensais. Assim, não se pode ter como violado direito líquido e certo...

    ...Comprovada a dispensa imotivada da litisconsorte passiva e tendo ela contribuído com o custeio do plano de saúde, o artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção da condição de beneficiário, desde que assuma o valor integral das ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0083507-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2020

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º, §5º E INCLUIU O §12 À LEI ESTADUAL Nº 6.138/2011. AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE JULGAR O MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 105, §7º, DO...

    ...PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO,. DISPOSTO NO ARTIGO 112, §1º, DA CONSTITUIÇÃO. ESTADUAL. FONTE DE CUSTEIO JÁ PREVISTA NA. LEI Nº 6.138/2011, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO. FEITA PELA LEI IMPUGNADA, QUE APENAS. ESTENDEU BENEFÍCIO EXISTENTE HÁ ANOS. ...
  • Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
    ... rurais ou equiparados devem elaborar e implantar, sob o seu custeio pleno, ações de segurança e saúde ocupacionais objetivando a melhoria ...
  • Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
    ... do Distrito Federal para a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e por força da EC nº 41/2003, há .... 462. STF, ADI nº 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 29/8/2002, DJ de 29/11/2002. . Diego Bomfim.indb 249 ...
  • Decisões Monocráticas nº 1266545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2020
    ... da isonomia, da solidariedade e da equidade na participação do custeio da Seguridade Social. 4. Quanto ao princípio da referibilidade, não há, ...3. No julgamento do RE nº 598.572/SP, o Tribunal Pleno entendeu não ser esse tratamento diferenciado ofensivo ao princípio da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000276-14.2018.5.06.0000), 14-08-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ 98 da SDI-2 do C. TST....

    ...EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ...    Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, ...    IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, a qualquer que seja a sua fonte;. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0276791-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2021

    NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENDENDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegação de ausência de condições de custeio das despesas judiciais sem o prejuízo do próprio sustento, o que pode repercutir na impossibilidade de eventual interposição recursal aos Tribunais Superiores, comprometendo-se o direito de pleno acesso à justiça. Apreciação...

    ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegação de ausência de condições de custeio das. despesas judiciais sem o prejuízo do próprio sustento, o que. pode ...pleno acesso à justiça. Apreciação acerca de pressuposto atinente ao juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000449-85.2016.5.02.0005) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS DA SDC DO TST. No caso em exame, o Regional manteve a sentença, em que se julgou procedente o pedido de devolução de descontos...

    ... profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a ...O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...Custeio da Seguridade Social - ROCSS.     § 2º Considera-se diretor ...ão pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus ...
  • Acórdão Nº 0020883-93.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021

    EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante das declarações de inconstitucionalidade pelo Pleno deste Tribunal de trecho do artigo 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, cabível a reforma da sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários periciais. Recurso ordinário do reclamante provido. DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Tendo em...

    ... Diante das declarações de inconstitucionalidade pelo Pleno deste Tribunal de trecho do artigo 790-B da CLT, com a redação dada pela ... A participação do empregado no custeio de qualquer vantagem que lhe for concedida em razão do contrato de ...

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