custeio pleno
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Instrução Normativa n. 2, de 20.12.1995 - Dispõe sobre a vigilância da saúde dos trabalhadores na prevenção da exposição ocupacional ao benzeno referente ao Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78
... 6.1.2. Emissão da CAT; ... 6.1.3. Custeio pleno de consultas, exames e pareceres necessários à elucidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-974/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR - OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT - INOCORRÊNCIA. A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao artigo 468 da CLT. E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no artigo 619 da CLT, segundo a...
... A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de ... poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito". Como é sabido, os instrumentos de negociação coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-113/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. O artigo 1º, da Lei nº 9.783/99, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos ativos e inativos, dispõe expressamente que a contribuição previdenciária dos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-113/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA. O artigo 1º, da Lei nº 9.783/99, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos ativos e inativos, dispõe expressamente que a contribuição previdenciária dos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000044-70.2016.5.06.0000), 26-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso ao
... CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0023096-90.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... ção (10/10/2018) já estava aposentado, cabendo ao IGEPREV o custeio de proventos da aposentadoria (Regime Próprio de Previdência Social ... novembro de 2019, referentes ao comando judicial emanado do Tribunal Pleno, sendo executado o ESTADO DO TOCANTINS ... A impugnação foi ...
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Acordao N° 1327718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Contrato anterior à lei 9. 656/1998. Regulamentação. Não incidência. Negativa de custeio. Exame pet-ct fdg. Custeio devido. Dano moral. Não configuração. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às lides entre beneficiário e prestadora de plano de saúde na modalidade autogestão, por...
... 9.656/1998. REGULAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. EXAME ... PET-CT FDG. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1931, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ... ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG ... -
Acórdãos nº 0137182-05.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... : RENATA LEIRNER CAPACIDADE PROCESSUAL AUTORA EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE CIVIL PRELIMINAR REJEITADA PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice ... para extensão do prazo de licença-maternidade, ... 778889, Relator(a): Min. ROBERTO ... BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A ... prorrogação de benefício existente, em ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... é possível de fomentar à destinatária da prestação para o custeio de suas ... necessidades e fruição do padrão de vida compatível com ... alimentanda já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação ... -
Acórdão nº 1.0024.04.536479-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
... constitucional, faz-se inexigível a previsão de prévia fonte de custeio. 3. "O Pleno do STF, na Sessão do dia 28.2.07, ao julgar o RE n. 453.740, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
... No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que " a ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. FONTE DE CUSTEIO ... I ... O recurso de revista não merece prosseguimento, pois falta à ...
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Acordao N° 1344024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Ãâ previdenciãârio, civil e processual civil. Aãâãâo civil pãâblica. Causa de pedir e pedido. Objeto. Invalidaãâãâo de alteraãâãâes promovidas em regulamento de plano de benefãâcios de entidade de previdãância privada fechada (postalis). Repetiãâãâo das contribuiãâãâes solvidas. Majoraãâãâo das suplementaãâãâes devidas aos participantes que aderiram ao plano...
... custeio e fomento dos benefícios que fomenta aos associados que haviam aderido ao pleno de ... benefícios antes das modificações empreendidas, ficando patente ... -
Acordao Nº 39139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Uma vez efetuado o levantamento dos valores, inexiste obrigatoriedade de manutenção do bloqueio determinado judicialmente. Ou seja, é decorrente da ordem judicial de levantamento, a cessação do bloqueio da conta, independente de ordem judicial expressa. 2) O bloqueio prolongado e desnecessário de valores em...
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Acordao Nº 39139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Uma vez efetuado o levantamento dos valores, inexiste obrigatoriedade de manutenção do bloqueio determinado judicialmente. Ou seja, é decorrente da ordem judicial de levantamento, a cessação do bloqueio da conta, independente de ordem judicial expressa. 2) O bloqueio prolongado e desnecessário de valores em...
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Acordao Nº 39139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Uma vez efetuado o levantamento dos valores, inexiste obrigatoriedade de manutenção do bloqueio determinado judicialmente. Ou seja, é decorrente da ordem judicial de levantamento, a cessação do bloqueio da conta, independente de ordem judicial expressa. 2) O bloqueio prolongado e desnecessário de valores em...
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Acordao Nº 39139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) Uma vez efetuado o levantamento dos valores, inexiste obrigatoriedade de manutenção do bloqueio determinado judicialmente. Ou seja, é decorrente da ordem judicial de levantamento, a cessação do bloqueio da conta, independente de ordem judicial expressa. 2) O bloqueio prolongado e desnecessário de valores em...
- Acórdãos nº 0000149-96.2015.8.04.7401 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-58.2015.5.06.0000), 14-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 790-B, DA CLT, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 98, DA SBDI-II DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexiste previsão legal para que a realização de perícia técnica seja condicionada ao depósito prévio dos honorários periciais. Ao revés, o art. 790-B, da CLT, é expresso...
... CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... § 2º Serão nulas de pleno direito as alterações contratuais ou estatutárias, as cessões de cotas ... 9o das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do ...
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Acórdãos nº 0196823-69.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... da instituição da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública CIP (artigo 149-A, da uição Federal) foi declarada pelo Tribunal Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do ...
- Acórdão nº 97395 de Tribunal Pleno, 11 de Febrero de 1983
- Acórdão nº 97395 de Tribunal Pleno, 11 de Febrero de 1983
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Acórdão nº 1.0016.15.013081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA CONTRATUAL NÃO EXCLUÍDA. CUSTEIO DE CIRÚRGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS COMPLEMENTARES PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- As...
- Acórdão nº 97700 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1983