custeio por atividade
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1597-32.2011.5.01.0077) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE RMNR. PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Em rigor, o sistema de previdência privada complementar tem duas características relevantes: o seu caráter não...
... PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE ... FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial ... VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de ... em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; ... d) o financiado pelo Fies que tenha renda ou proventos ...
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Decisão Monocrática nº 50281667820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DESPESAS DE CUSTEIO ALTAS. RENDIMENTO LÍQUIDO DENTRO DO PATAMAR ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda...
... PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. DESPESAS DE CUSTEIO ALTAS. RENDIMENTO LÍQUIDO DENTRO DO ... - Acórdão Nº 5024331-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... , concluiu pela ausência de relação de causa e efeito com a atividade na caserna, fatores esses que, nos termos dos dispositivos legais ... ísica para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Considerando que, no caso dos autos, a perícia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008319-06.2020.8.19.0210 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008319-06.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA - autora Recorrido: SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP - ré Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... responsabilidade solidária com o outro genitor pelo custeio dessa atividade, independentemente de quem figure no ... contrato como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041140-48.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia recursal, apenas, à verificação do preenchimento, pela requerente, dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça. Sociedade de economia mista estadual, que se encontra em estado de dependência financeira com o Estado do Rio de Janeiro e não possui...
... próprios para suas despesas e custeio em geral ... Atividade de evidente interesse social ... Benefício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para
... , não restando comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo autor e o suposto dano (enfermidade). Em suma,que não ... ísica para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento ... Considerando que, no caso dos autos, a perícia ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ... a) custeio de despesas; ... b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-79.2012.5.15.0087) 29-08-2018
... REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO ... Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice ... ão aos aposentados de reajustes concedidos aos empregados em atividade, é necessário o recolhimento, a título de fonte de custeio, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039698620134058300), 21-09-2021
PJE 0803969-86.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente à reforma do autor no posto hierarquicamente...
... de ser submetido à reabilitação para exercício de atividade na vida civil que não exija o uso simultâneo dos membros superiores, em ... física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento ... Considerando que, no caso dos autos, a perícia ... -
Acórdão Nº 4032412-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. ÁREA DO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO EXPLORA O PEQUENO IMÓVEL
... IMUNIZAÇÃO DO BEM ... DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O CUSTEIO DE ATIVIDADE ... AGRÍCOLA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM ... - Acórdão Nº 5032047-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0020488-08.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
EMENTA DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALOR. ASSALTO. O trabalhador que transporta habitualmente valores do empregador sem ter recebido o devido preparo e é vítima de assalto passa por inequívoca situação de tensão e estresse, sofrendo abalo de ordem moral, cuja indenização é atribuível à reclamada em razão do risco da atividade, aplicando-se, por analogia, o entendimento constante na Súmula n° 78...
... indenização é atribuível à reclamada em razão do risco da atividade, aplicando-se, por analogia, o entendimento constante na Súmula n° 78 ... ção fornecida pelo empregador, com participação do empregado no custeio, possui natureza indenizatória, o que afasta a pretensão de integração ... -
Acórdão Nº 0006053-82.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ... ATIVIDADE RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ... PACTUAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1005853-05.2017.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Portaria nº 459/2012 - Benefício que refere-se ao custeio da atividade propriamente dita, não consistindo em ...
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Acórdão Nº 0300392-21.2018.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DISPONIBILIZOU VALOR CERTO PARA O CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, COM EXPRESSA INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO E ...
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Acórdão nº 1003880-64.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TROCA DE MOTOR – MOTOR COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – VÍCIO OCULTO – LUCROS CESSANTES – PROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CAMINHÃO NA OFICINA – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – VALOR MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.I- Reconhece-se
... brutos apurados os gastos operacionais ordinários inerentes ao custeio da atividade de frete (combustível, manutenção do veículo, seguro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049254320154058200), 26-10-2021
PJE 0804925-43.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO JÁ PRESTADO. 1. Apelação de sentença (de 06/08/2017) que, revogando a liminar...
... , Defende a necessidade de reforma ante a sua incapacidade para atividade militar com o pagamento dos proventos devidos bem como a sua ... física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento ... Considerando que, no caso dos autos, a perícia ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - 20% (vinte por cento), para o custeio" e manutenção do serviço; ... IV - 3% (três por cento), para o Minist\xC3" ... ção desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços ...
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Acórdão Nº 0316694-86.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... ção do planos de saúde, inclusive, se responsabilizando pelo custeio integral da mensalidade, conforme possibilita o artigo 31 da Lei n ... para a aquisição desse direito é o empregado contribuir, na atividade, para o custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para ...
- Acórdão Nº 0307870-02.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Acórdão nº 1.0028.13.000766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no...