custeio por atividade

182364 resultados para custeio por atividade

  • Acórdão nº 2014/0029689-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO

    ...PEDIR.  A  ATIVIDADE  JURISDICIONAL  ADSTRINGE-SE  AOS . ...FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO". INVIABILIDADE. . PLEITO . RECURSAL . MANIFESTAMENTE . INFUNDADO . E\xC2"...
  • Acordão nº 0000445-12.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), February 23, 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada com lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição, ainda que mediante negociação coletiva, de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. No ordenamento...

    ...ção em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento ...
  • Acordão nº 0089000-33.2009.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), July 21, 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada com lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição, ainda que mediante negociação coletiva, de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. No ordenamento...

    ...ção em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento ...
  • Acórdão nº 2015/0031542-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO, APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM LIDE TRABALHISTA. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO...

    ...RESERVAS  PARA  CUSTEIO  DO  BENEFÍCIO  CONTRATADO.  TEM . ...arbitrária  ingerência  sobre  atividade  e  relação  contratual  que  não  lhe . ...
  • Acórdão nº 2015/0243782-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A PREVIDÊNCIA...

    ...DA  PRÉVIA  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  PARA . CUSTEIO  DO  BENEFÍCIO  CONTRATADO.  TEM  POR . ...arbitrária  ingerência  sobre  atividade  e  relação  contratual . ...
  • Processo nº 0081403-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, December 06, 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Sáude. - Autor que Foi Funcionário Da Empresa Tv Globo por Treze Anos, Sendo Demitido Sem Justa Causa Em 03/11/2014. Relata que É Cliente Da Ré Através de Plano de Saúde Coletivo, Com Dependentes, Vinculado a Seu Empregador, e Após O Seu Desligamento Entrou Em Contato Com Empresa Ré e Comunicou Administrativamente a Pretensão Em Dar...

    ...atividade, para o custeio do plano de saúde, não podendo . ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ...II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ...b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e. c) os ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
    ... econômico-financeiro na conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de equivalência constantes s contratos de financiamento de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na ...
  • Decisao Nº 0551329-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DOS AVANÇOS SALARIAIS. ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGENS AFETAS AO FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. APELO IMPROVIDO. 1. A parte autora/apelada intenta que a ela sejam estendidos acréscimos salariais deferidos aos empregados da ativa, em...

    ...VANTAGENS AFETAS AO FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. APELO IMPROVIDO. 1. A parte autora/apelada intenta que a ela sejam ...
  • Acórdão nº 2013/0077878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PILHA PARA MANUTENÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB...

    ...érsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio" de . pilhas  para  a  manutenção  de  aparelho  auditivo \xC2"...ainda, que "o fato de a impetrante não exercer atividade" laborativa, a meu aviso, não . enseja  a  possibilidade  de \xC2"...
  • Processo nº 0417527-43.2010.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, April 11, 2017

    Ementa: Previdência privada - PREVI - Benefício Renda Certa, concedido por ocasião da revisão do plano, na forma do artigo 20, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 109/2001, aos participantes que, em atividade, contribuíram com mais de 360 mensalidades. Regulamento do Plano de Benefícios 1, que regulamenta o benefício, no artigo 88, parágraf

    ...aos  participantes  que,  em  atividade,  contribuíram  com . mais de 360 mensalidades. .  . ...custeio  do  Benefício  Renda  Certa  seria  o . ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
    ...atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, ...CAPÍTULO IV. Do Custeio.     Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado ...
  • Acórdão nº 2014/0108358-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 168/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte...

    ...custeio"  do  benefício  e  da  vedação  expressa . contida  no \xC2"...  aludida  verba,  concedida  aos  empregados  em  atividade, . ...
  • Acórdão Nº 2201-008.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004,2005RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. GLOSA. REGULARIDADE.Reputa-se como regular a glosa efetuada pela Fiscalização, em relação a despesas de custeio e investimentos da atividade rural, quando não comprovadas por documentos hábeis e idôneos.IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS EXISTENTES. COMPROVAÇÃO.Na aquisição

    ...F. R. Ano-calendário: 2004,2005. A. C. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. D. GLOSA. REGULARIDADE. G. P. Reputa-se. como ...
  • Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    ... a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive ... aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de ...
  • Acórdãos nº 1006620-03.2016.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, October 30, 2017

    COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Cerceamento de defesa. Dilação probatória reivindicada pelas demandadas. Desnecessidade de colheita de outras provas. Controvérsia dependente da demonstração documental de que os valores cobrados além do preço encontravam-se ajustados pelos litigantes. Possibilidade, assim, do pronto julgamento da...

    ... à prestação de serviços, benfeitorias e custeio de despesas administrativas. Não acolhimento. Inexistente ... Prestação de atividade ou custeio de despesas não ajustados que ...
  • nº 2003.04.01.034857-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, November 04, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EFEITOS. 1. A relação jurídica entre o estudante e a instituição privada de ensino superior é bifronte: institucional, no que diz com as questões vinculadas propriamente ao ensino, e comercial, relativamente ao contrato de prestação de serviço educacional. 2. Postulado básico do desenvolvimento de...

    ...2. Postulado básico do desenvolvimento de atividade organizada nos moldes da livre iniciativa é a retribuição pelos ...Os recursos para custeio da atividade educacional privada são carreados por aqueles que buscam ...
  • nº 2002.72.08.003420-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, May 04, 2004

    ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EFEITOS. 1. A relação jurídica entre o estudante e a instituição privada de ensino superior é bifronte: institucional, no que diz com as questões vinculadas propriamente ao ensino, e comercial, relativamente ao contrato de prestação de serviço educacional. 2. Postulado básico do desenvolvimento de atividade organizada...

    ...2. Postulado básico do desenvolvimento de atividade organizada nos moldes da livre iniciativa é a retribuição pelos ...Os recursos para custeio da atividade educacional privada são carreados por aqueles que buscam ...
  • nº 2003.72.00.013304-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, June 29, 2004

    ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. EFEITOS. 1. A relação jurídica entre o estudante e a instituição privada de ensino superior é bifronte: institucional, no que diz com as questões vinculadas propriamente ao ensino, e comercial, relativamente ao contrato de prestação de serviço educacional. 2. Postulado básico do desenvolvimento de atividade organizada...

    ...2. Postulado básico do desenvolvimento de atividade organizada nos moldes da livre iniciativa é a retribuição pelos ...Os recursos para custeio da atividade educacional privada são carreados por aqueles que buscam ...
  • Acórdãos nº 2201913-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, March 07, 2018

    Agravo de Instrumento. Plano de saúde – Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de ex-funcionário aposentado e dependente em contrato coletivo mediante depósito em juízo de mensalidade no valor de R$ 469,36 – Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito – Valor da mensalidade que deve corresponder à somatória das quotas-partes da ex-empregadora e do empregado inativo

    ... esse que deve ser o mesmo daquele relativo ao custeio integral dos empregados em atividade Mensalidades ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...] não se compatibiliza com a disciplina legal da atividade política que tenha o efeito de atribuir um 6 Supremo Tribunal ... ter um preço, mas é exatamente desse preço, desse custeio desmesurado que a Corte terá de se debruçar. O Ministro Sepúlveda ...
  • Acórdãos nº 1017254-38.2015.8.26.0003 de 9ª Câmara de Direito Privado, July 30, 2019

    APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI 9.656/98. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PLANOS DISPONIBILIZADOS A ATIVOS E INATIVOS. Sentença que impôs a manutenção do plano nas mesmas condições dos funcionários da ativa. Insurgência pela ré. Descabimento. Art. 31 da Lei 9.656/98 que estabelece a manutenção do plano aos inativos nas mesmas condições do período de atividade, apenas com custeio integral, de forma a

    ... aos inativos nas mesmas condições do período de atividade, apenas com custeio integral, de forma a dispensar o ônus ...
  • Processo nº 0054341-15.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, December 07, 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO ART. 98, DO CPC/2015, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE...

    ...CAPAZ DE ELIDIR A CAPACIDADE DE CUSTEIO" DAS DESPESAS INERENTES AO . PROCESSO.  EMPRESA  QUE  CONTINUA \xC2" EM  PLENA  ATIVIDADE,  AUFERINDO . ...
  • Acórdão nº 2013/0013711-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ABONO SALARIAL ÚNICO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DOS AUTORES, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNC

    ...empregados  em  atividade,  mediante  convenção  coletiva  de . ...  de  valores  sem  respaldo  no  plano  de  custeio" . implica  desequilíbrio  econômico  atuarial  da  entidade \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0120667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). VERBA PAGA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento no sentido de que é inaplicável, à

    ...(ADI). . VERBA . PAGA . AOS . EMPREGADOS  EM  ATIVIDADE.  EXTENSÃO  AOS  INATIVOS. . COMPLEMENTAÇÃO . DE . ...necessária  fonte  de  custeio  (REsp  nº  1.425.326/RS,  Rel.  Ministro . ...

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