custeio por atividade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049254320154058200), 26-10-2021
PJE 0804925-43.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO JÁ PRESTADO. 1. Apelação de sentença (de 06/08/2017) que, revogando a liminar...
... , Defende a necessidade de reforma ante a sua incapacidade para atividade militar com o pagamento dos proventos devidos bem como a sua ... física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento ... Considerando que, no caso dos autos, a perícia ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... aquelas não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral ... Forma de ... , indicar o respectivo pedido de autorização para exercício de atividade privada encaminhado à Comissão de Ética Pública; e ... III – ...
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Acórdão Nº 0316694-86.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... ção do planos de saúde, inclusive, se responsabilizando pelo custeio integral da mensalidade, conforme possibilita o artigo 31 da Lei n ... para a aquisição desse direito é o empregado contribuir, na atividade, para o custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para ...
- Acórdão Nº 0307870-02.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Acórdão nº 1.0028.13.000766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no...
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Acórdão nº 1.0028.13.000766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no...
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Acórdão Nº 0014842-61.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO, ECONÔMICO E FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO PARA ATIVIDADE DE PISCICULTURA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O APELO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA TARDIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO
... FINANCEIRO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO PARA ... ATIVIDADE DE PISCICULTURA. PRELIMINAR DE ... INOVAÇÃO RECURSAL ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - 20% (vinte por cento), para o custeio" e manutenção do serviço; ... IV - 3% (três por cento), para o Minist\xC3" ... ção desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços ...
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Acórdão nº 1.0480.12.000604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES - PARCELA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1- A justiça gratuita...
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Acórdão nº 1.0480.12.000604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES - PARCELA INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1- A justiça gratuita...
- Acórdão Nº 0320674-29.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011141-36.2011.8.19.0063 (Cível), 20-10-2023
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 919-STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS
... vedada a criação de Taxa de Licenciamento visando o ... custeio de fiscalização técnica referente ao serviço de ... telecomunicação, ... Licenciamento para o custeio da atividade de fiscalização de ... natureza urbanística (uso e ocupação do solo); ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1233229 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 5⁄STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 - A c. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, ... do funcionário aposentado quando percebido por aqueles em atividade" (AgRg no Ag 811.286⁄RS, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1238153 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 5⁄STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 - A c. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, ... do funcionário aposentado quando percebido por aqueles em atividade" (AgRg no Ag 811.286⁄RS, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES ...
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Acórdãos nº 1006714-74.2015.8.26.0408 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Valores obtidos para o custeio da atividade pecuária. Limitação dos juros de mora a 1% ...
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Acórdão nº 2010/0066152-3 de T4 - QUARTA TURMA
... custeio" de planos de benefícios previdenciários, é relevante que, para\xC2" ... formação de poupança nacional -, a atividade exercida pelo setor sofre ...
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Acórdão nº 2015/0046880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... custeio ... tanto é assim que a atividade da EFPC é sem a finalidade lucrativa, voltada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... , de forma inconsciente, foram atraídos a participar de atividade comercial desenvolvida de maneira irregular pelos réus; 3) a pessoa ... de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção e custeio; 2) a lei n° 13.019/2014 não veda o lucro empresarial das empresas ... -
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1677578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1629372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1659888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
Acordao N° 1644187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ...