custeio por atividade
285693 resultados para custeio por atividade
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008319-06.2020.8.19.0210 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0008319-06.2020.8.19.0210 Embargante - LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA Embargada - SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 30911 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DO JUÍZO. ÔNUS FINANCEIRO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos decorrentes do questionamento, por superiores e médicos, de doença psiquiátrica que impediria o agravado de exercer atividade de guarda civil municipal (fatos que o teriam levado a uma tentativa de suicídio). Foi-lhe deferida a...
-
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios. 6. Consectariamente, a natureza constitucional ... a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 16. ... -
Decisão Monocrática N° 07082123120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.8514-1, proposta por LEONITO em desfavor do BANCO DO BRASIL. Relata que a decisão oriunda da ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.8514-1 condenou o Banco do Brasil a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contrato de financiamento rural junto à instituição financeira...
...as cédulas de crédito rural descritas na inicial para o custeio de atividade agrícola. Assim requereu a intimação do Banco do Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003374820194058201), 08-02-2022
PJE 0800337-48.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento...
... sua capacidade laboral restabelecida para a vida militar e para atividade extramilitar. . . A irresignação da parte autora quanto ao laudo ...ísica para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. . . Precedente: TRF5, 2ª T. PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036467420144058000), 26-10-2021
PJE 0803646-74.2014.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO JÁ PRESTADO. 1. Apelação de sentença (de 15/03/2017) que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao posto militar de soldado do Exército...
... o autor não está incapacitado para realizar toda e qualquer atividade laborativa, apenas aquelas que envolvam grande esforço físico; e f) que ...ísica para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. . . Precedente: TRF5, 2ª T. PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-10.2012.5.06.0143 (00037-2009-007-06-00-6)), 12-05-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos da súmula nº 331 do TST, é facilmente perceptível que a qualificação da empresa prestadora de serviço como “empresa de intermediação de mão de obra” é medida sem importância ao reconhecimento da subsidiariedade da responsabilidade da empresa tomadora, na medida em que o aproveitamento concomitante, por parte de prestador e...
... imp õ e a distribui ç ã o equitativa da responsabilidade pelo custeio do trabalho humano despendido. Recurso ordin á rio provido quanto a este aspecto. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. Art. 5º A ...35. Ajuda de Custo é a indenização paga adiantadamente, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto transporte, nas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-63.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da...
...MATÉRIA REMANESCENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. No caso em exame, não se trata de novo benefício, mas tão somente de ...á ligada à concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade não estendidos aos aposentados, em afronta à previsão do próprio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11488-58.2015.5.15.0009) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Regional concluiu pela manutenção da sentença de origem, a qual condenou a reclamada a manter o reclamante e sua dependente, por tempo indeterminado, no mesmo plano médico que desfrutava na atividade, com as mesmas condições de cobertura e custeio deste, assumindo o reclamante o valor integral do prêmio.
... tempo indeterminado, no mesmo plano médico que desfrutava na atividade, com as mesmas condições de cobertura e custeio deste, assumindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...ção (ou não) do fato (suporte fático abstrato) a uma atividade estatal imediatamente referida ao contribuinte. De acordo com a doutrina ...custeio (art. 149, CF/1988) e possuem (ou podem ter) fatos geradores ...
-
Decisão Monocrática nº 52299224120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. GANHOS ACIMA DO PATAMAR LIMITE DE ELEGIBILIDADE ENTENDIDO POR ESTA CORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela...
...PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. ganhos acima do patamar limite de elegibilidade entendido por ...ício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de ... -
Acórdãos nº 2038323-16.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA – ADMINISTRADOR JUDICIAL – REMUNERAÇÃO – DESPROPORCIONALDIADE - REDUÇÃO – ADIANTAMENTO - DESPESAS – I – Hipótese em que houve a determinação de penhora de 30% sobre o faturamento líquido da empresa executada, até o montante da dívida atualizada – Nomeação de administrador judicial com remuneração fixada em 3% sobre o...
... - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Custeio da atividade a ser desenvolvida que não deve onerar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Trata-se de conferir segurança à atividade agrícola, regularidade no fornecimento e estabilidade de preços tanto ao ...Os gastos conjuntos em custeio e investimento também evidenciam queda de 10%. No entanto, os encargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-26.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GDCGL/LP/amr I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO. Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do art. 896, § 1º, da CLT, está condicionado ao duplo exame dos seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu...
...896, § 1º, da CLT. CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO - CUSTEIO. - DESCONTOS INDEVIDOS. O e. Tribunal Regional excluiu da condenação a ... quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... circuitos integrados de multicomponentes serão enquadradas na atividade de encapsulamento referida na alínea "c" do inciso I do caput, em ...Art. 28. As subvenções para o custeio operacional serão reconhecidas como receita no período em que se ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2º Para o cumprimento do disposto nos ...VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos ...
-
Decisão Monocrática nº 50806125820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. GANHOS ACIMA DO PATAMAR LIMITE DE ELEGIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos...
...ATIVIDADE AGRÍCOLA. ganhos acima do patamar limite de elegibilidade. ...ício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de ... -
Processo nº 0034618-73.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Aposentado. Rescisão de Contrato de Trabalho Sem Justa Causa. Decisão de Concessão de Tutela de Urgência para Determinar O Restabelecimento Do Plano de Saúde Nas Mesmas Condições e Valores Anteriores. 1. É Assegurado Ao Aposentado, que Prossegue Em Atividade e Contribui para O Custeio Em...
...atividade e . ...bipartido de custeio... -
Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA. ADICIONAIS DE 2,4% E 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...
... a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 9. ... do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do PRORURAL;. (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, ... -
Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
... apenas ressarce os valores que são utilizados no exercício da atividade parlamentar e, por isso, as verbas que dessa atividade decorrem, também ... tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. ... -
Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
... apenas ressarce os valores que são utilizados no exercício da atividade parlamentar e, por isso, as verbas que dessa atividade decorrem, também ... tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. ... -
Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
... apenas ressarce os valores que são utilizados no exercício da atividade parlamentar e, por isso, as verbas que dessa atividade decorrem, também ... tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. ... -
Acordao Nº 147166 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A verba que se destina a ressarcir o custeio das despesas parlamentares pertence a (o) deputado (a) e tem natureza indenizatória uma vez que se destina a...
... apenas ressarce os valores que são utilizados no exercício da atividade parlamentar e, por isso, as verbas que dessa atividade decorrem, também ... tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. ...