custeio por atividade
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - prática corporal ou atividade física; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... III - ... na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático ... § 1o Os alunos beneficiários das bolsas ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE ... ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... produtor, proprietário ou não que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido ... Art. 15 - ... Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44840-70.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIVIDADE - CIBRIUS. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação ...
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Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... um importante instrumento eficaz, em nível arrecadatório, para o custeio da atividade municipal de proteção do meio ambiente, além de ostentar a ... -
Acórdão Nº 47067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... RCL 47067 AGR / RN ... e da própria manutenção da atividade" econômica, necessária ao próprio ... custeio dos serviços de saúde, t\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1224594 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA SUBSTANCIAL. 1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, nã
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a ... "Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: ... I - dos ...
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Acórdão Nº 0021061-48.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ATIVIDADE LABORAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA . Entendimento de que a Contribuição de Custeio da Atividade Laboral é devida por todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não ao sindicato, nos termos em que estipulados na norma coletiva, previamente aprovados nas assembleias....
... CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ATIVIDADE LABORAL. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ), a causar modificação no regime de custeio ... gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada ... #Incluído pela Lei nº 11.518, de ... IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; ... V - zelar pelas normas de saúde, higiene e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... 3o da Lei no 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder ... de cada liberação efetuada pelo respectivo Fundo, e destinada ao custeio das atividades de pesquisa e desenvolvimento, qualificação e ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, ... do prêmio recolhido, destinado ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e ... o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência ...
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Acórdão Nº 0020426-65.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da ... -
Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEIO DA VERBA ... VINDICADA. ... atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola ... Da Casa Civil da Presidência da República ... por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura ... Do ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto ... atividade ... ARTIGO 80 ... Compete aos serviços de contabilidade ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio
... EMPREGADOS EM ATIVIDADE". CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ... INCLUSÃO NOS C\xC3" ... APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ... estadual de execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas previstas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, ... CAPÍTULO IV ... Do Custeio ... Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será ...
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Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ções para a formação do suporte do custeio ... atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito ...
- DECRETO Nº 74686, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Inclusão, No Orçamento Federal, de Dotações Destinadas a Assegurar a Cobertura do Tesouro Nacional as Despesas de Custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria - Proagro.
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Acórdão Nº 0020613-84.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . A incompatibilidade entre os horários do transporte público e o horário de trabalho da autora atrai o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST, e gera o direito às horas in itinere . Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, observa-se que ela não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a compatibilidade de...
... exigidas de não filiados contribuições ou taxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da ... -
Acórdão nº 2011/0223679-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previd
... EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência ...