custeio por atividade

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previd

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADEDE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO.IMPOSSIBILIDADE.1. O relator deve converter o agravo de instrumento em agravoretido, "salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar àparte lesão grave e de difícil reparação,

Vícios de construção. Inversão dos ônus da prova autorizada quando, havendo relação de consumo em disputa, configura-se, igualmente, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua condição de hipossuficiente. Consumidores, na hipótese, que não detêm os conhecimentos técnicos relativos aos vícios de construção no imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de alteração, na decisão recorrida,

Compromisso de venda e compra – Cobrança de "taxa de cancelamento de hipoteca" do consumidor – Inadmissibilidade. A hipoteca foi constituída ante a necessidade de custeio da atividade da ré e não diz respeito a produto ou serviço adquirido pelo comprador do bem imóvel. Ademais, não se insere em encargo de transferência de responsabilidade do adquirente, motivo pelo qual a ele não deve ser...

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. 1. As normas de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-PAGAMENTO. AUMENTO DA BASE DE USUÁRIOS. UNIFICAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. DILUIÇÃO DOS CUSTOS E DOS

Cumprimento de sentença – Penhora – Custeio de atividade – Carteira Nacional de Habilitação – Suspensão. Não havendo comprovação de que quantia penhorada destina-se ao custeio da atividade de bovinocultura desempenhada pelo devedor, não se caracteriza impenhorabilidade. A circunstância de a execução se processar em benefício do credor não pode sobrepor-se às garantias constitucionais e aos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0008319-06.2020.8.19.0210 Embargante - LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA Embargada - SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA LTDA EPP Origem: XI Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO. INVIABILIDADE....

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Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.8514-1, proposta por LEONITO em desfavor do BANCO DO BRASIL. Relata que a decisão oriunda da ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.8514-1 condenou o Banco do Brasil a promover a devolução e/ou recalcular os valores pagos pelos agricultores que possuíam contrato de financiamento rural junto à instituição financeira...

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Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA – ADMINISTRADOR JUDICIAL – REMUNERAÇÃO – DESPROPORCIONALDIADE - REDUÇÃO – ADIANTAMENTO - DESPESAS – I – Hipótese em que houve a determinação de penhora de 30% sobre o faturamento líquido da empresa executada, até o montante da dívida atualizada – Nomeação de administrador judicial com remuneração fixada em 3% sobre o...

RECURSO DE EMBARGOS DA PETROS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "RMNR". REAJUSTES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJT-62-SBDI-1-TST. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte, no sentido de aplicar analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O Regional concluiu pela manutenção da sentença de origem, a qual condenou a reclamada a manter o reclamante e sua dependente, por tempo indeterminado, no mesmo plano médico que desfrutava na atividade, com as mesmas condições de cobertura e custeio deste, assumindo o reclamante o valor integral do prêmio.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Aposentado. Rescisão de Contrato de Trabalho Sem Justa Causa. Decisão de Concessão de Tutela de Urgência para Determinar O Restabelecimento Do Plano de Saúde Nas Mesmas Condições e Valores Anteriores. 1. É Assegurado Ao Aposentado, que Prossegue Em Atividade e Contribui para O Custeio Em...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Pelo Apelante, Objetivando a Condenação Da Ré Ao Pagamento Da Multa Fixada a Título de Descumprimento Da Tutela Antecipada. Sentença de Parcial Procedência que Deve Ser Mantida. Inexistência de Provas Quanto À Alegada Negativa de Autorização para Realização de Exames Durante O Período de Internação. Inexistência de Direito À Manutenção Do Plano de Saúde

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EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos da súmula nº 331 do TST, é facilmente perceptível que a qualificação da empresa prestadora de serviço como “empresa de intermediação de mão de obra” é medida sem importância ao reconhecimento da subsidiariedade da responsabilidade da empresa tomadora, na medida em que o aproveitamento concomitante, por parte de prestador e...