custeio variavel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000570-92.2016.5.07.0005), 2018-03-27
.... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS. DIFERENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ÔNUS ... frotas indica o valor que será fornecido ao vendedor para fins de custeio do combustível em determinada rota; que caso o empregado receba valor que ...
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Decisão da Presidência nº 1001509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... TUTELA ANTECIPADA - DELEGADO DE POLÍCIA REDUÇÃO DO MONTANTE VARIÁVEL DA VERBA INDENIZATÓRIA POR MEIO DA LCE 436/20 II - VERBA INDENIZATÓRIA NSTITUÍDA PARA CUSTEIO COM DIÁRIAS, PASSAGENS E AJUDA DE TRANSPORTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ...
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Acordao N° 1345611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Previdência complementar. Benefício saldado. Revisão. Ctva - complemento temporário variável de ajuste ao mercado. Inclusão no salário de participação incabível. Expressa exclusão pelo plano. A previdência privada complementar é baseada na constituição de reservas e, por isso, deve ser analisada com estrita observância às regras do plano, pois estas são as balizas dos diversos...
...BENEFÍCIO SALDADO. REVISÃO. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO MERCADO. INCLUSÃO. NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. ...pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio" dos benefícios contratados, em um. período de longo prazo. Diante da aus\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-47.2020.5.06.0251), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 51, TST. INCIDÊNCIA. I -Uma vez instituído o benefício por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho e ostenta natureza jurídica salarial, e comprovada a sua percepção...
...INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. BENEFÍCIO ...Do custeio para a previdência complementar privada - FUNCEF . Sobre a controvérsia ... -
Acordao N° 1303716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Ação de cobrança de diferenças de complementação de auxílio-doença. Instituto infraero de seguridade social - infraprev. Entidade de previdência complementar fechada (epcf). Lei complementar n. 109/2001. Constituição federal, art. 202. Constituição de reservas. ?regra da contrapartida?. Princípio do mutualismo. Art. 71 do regulamento do plano. Contribuição variável. Complementação
...art. 71 DO Regulamento do Plano. Contribuição Variável. Complementação de auxílio-doença. período reconhecido pelo inss. ...destinada à cobertura adicional para custeio dos benefícios. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. 1. O INFRAPREV, entidade ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da matéria ventilada, ao menos até que se ajuste outra forma de custeio, pelas vias adequadas. O Sindicato dos Químicos, Químicos ...Quanto aos empregadores, o seu montante é variável, segundo o respectivo capital. (BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização;. V - realizada por caixa econômica, sob garantia de ...ões com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por ...
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Acordao N° 1346923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Previdência complementar. Funcef. Ctva. Natureza salarial. Exclusão do salário de participação. Embargos providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A...
...2. A natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA. não significa necessariamente sua ..., a inclusão da parcela no benefício previdenciário sem prévio custeio causaria inegável. desequilíbrio atuarial ao Fundo administrado pela ... -
Processo nº 0205622-30.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Inominado Na Apelação Cível. Previdência Privada. Auxílio CESTA-ALIMENTAÇÃO. Inativos. Reexame Da Matéria por Força Do Artigo 1.040, Ii, Do Código de Processo Civil. Retratação. 1. de Início, Impende Asseverar que a Jurisprudência de Ambas As Turmas que Compõem a Segunda Seção Do Superior Tribunal de Justiça, Baseada Em Antigo Precedente Da Terceira Turma (resp 112.209/rs, Dj 3.5.19
...variável da . ...plano de custeio da entidade, inviabilizando a ma-. ... -
Decreto-Lei nº 42 de 18/11/1966. ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A LEI 4.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966.
...- Despesas Correntes. - Despesas de Custeio. ONDE SE LÊ:. 3.1.1.0. - Pessoal. . . . 3.1.1.1. - Pessoal ...Recapitulação:. . Despesa Fixa.................... Despesa Variável................. Total.......................... . . 667.720. 210.984. ...
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Decisao Nº 0520621-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALOR MENSAL. FIXAÇÃO. REGRAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste direito adquirido à aplicação do regulamento da época da...
... de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV) (STJ, 2ª Seção, REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ...ção, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso ... -
Lei nº 4.000 de 15/12/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - CAMARA DOS DEPUTADOS - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 885.428.000,00.
...Custeio". Rubrica da Despesa. Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil. Subconsignaç\xC3"ões: Fixo Variável. Cr$ Cr$. 1.1.01 - ...
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Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI). COBRANÇA DE TARIFA FIXA PARA O CUSTEIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OUTRA DESTINADA AO SERVIÇO DE ESGOTO. LEGALIDADE. DECISUM MANTIDO."Não há invalidade na cobrança de duas tarifas fixas em relação ao mesmo usuário (e este é diretamente o ponto aqui...
... DA INFRAESTRUTURA - TFDI - TEMA 414 DO STJ - DISTINÇÃO - CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - ... reguladoras locais ratificam a ocorrência de tarifas fixa e variável específicas em relação a cada uma das redes (de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060225520184058400), 03-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ção trabalhista ou tributária (baseada no grau de risco para custeio" dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de c\xC3"... de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, variável de seis a doze pontos percentuais, visando o custeio da aposentadoria ... -
Acordao N° 1359167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Pretensão de majoração do valor fixado na origem. Custeio de plano de saúde. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade presumida do menor alimentando. Trinômio: possibilidade x necessidade x razoabilidade. Proporcionalidade incontroversa na fixação do quantum a ser pago. Recurso conhecido e desprovido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os...
...PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. FIXADO NA ORIGEM. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO. PAI ALIMENTANTE. NECESSIDADE ...peculiaridades do caso concreto, inclusive a renda mensal variável" auferida pelo alimentante apelado. 3. Hipótese em que os elementos probat\xC3"... -
Acordao N° 1242370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Previdência privada complementar. Funcef. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Saldamento de plano e adesão a novo plano. Abusividade. Inexistência. Ctva (complemento temporário variável de ajuste de mercado. Integração ao salário de participação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Sentença mantida. 1. A sentença não padece de...
...ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ... que leve ao incremento do benefício sem a correspondente fonte de custeio, ante a exigência legal de se. adotar o regime de capitalização e o ... -
Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
...Além disso, o fator previdenciário tornou o sistema automaticamente reformável, pois inclui em sua fórmula uma variável – a expectativa de sobrevida (..). O fator previdenciário possui apenas um “defeito”, na visão dos reformadores da previdência social, que ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... do prêmio recolhido, destinado ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ...§ 25. Relativamente aos que recebem salário variável, o recolhimento da contribuição decorrente de eventual diferença da ...
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Acórdão Nº 0021076-93.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ente sindical, na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por estar defendendo em nome próprio direitos dos trabalhadores substituídos. Aplicação do artigo 18 da Lei 7347/1985.
...que pretendem a formação do fundo de custeio para usufruírem do complemento de aposentadoria com a integração da ...1. O Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA), sendo parte da gratificação de função/comissão de ... -
Acordao N° 1263354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Previdência privada fechada. Funcef. Revisão do benefício. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Inclusão no cálculo da suplementação de aposentadoria da getag. Ctva. Impossibilidade. Fonte de custeio. Isonomia. Ausência. Migração novo plano. Regras. Concordância. I. Estabelecida a premissa de que se trata de pretensão de trato sucessivo de recálculo de parcelas de suplementação de...
...APOSENTADORIA DA GETAG. CTVA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. ISONOMIA. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO NOVO PLANO. REGRAS. CONCORDÂNCIA. I. ...II. Não havendo as parcelas de natureza variável e temporária, que foram criadas pela Caixa. Econômica Federal para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4873, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 600.000.000,00 (seiscentos Milhões de Cruzeiros) Como Reforço a Dotação Orçamentaria Insuficiente Destinada Ao Departamento do Imposto de Renda.
...cruzeiros. Função. Categoria Econômica. de. Despesa. Fixa ou variável. Rubricas. . 3.0.0.0. Despesas Correntes. . Cr$. . 3.1.0.0. Despesas de Custeio. . . . 3.1.1.0. Pessoal. F. . . 3.1.1.1. Pessoal Civil. V. ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 29. São sujeitos a regimes especiais, com exclusão das ... direito, independentemente de notificação, além de multa, variável de 10% a 50% (dez a cinqüenta por cento) do valor do Débito. § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010123920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801012-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AEA/PB ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENT PENS DA PARAIBA ADVOGADO: Veronica Akemi Shimoida De Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS/PB....
... e seus funcionários (ativos e aposentados) sobre os termos de custeio e funcionamento do plano "Saúde CAIXA", mantido pela instituição e ... flexível por empresa , considerando a sua folha de pagamento, variável diretamente relacionada ao porte da empresa e a sua capacidade de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...25 da Lei de Custeio), nem a contribuição do empregador rural recriada pela Lei nº 10.256, ...(itens 50 e 56 do CPC 47); b) reavaliações da contraprestação variável (item 59 do CPC 47); e c) contraprestações pagas ou a pagar (itens 70 a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...custeio (art. 149, CF/1988) e possuem (ou podem ter) fatos geradores ... rigorosa que seja a cadeia causal, estará referida a um fator variável: uma decisão.” 114 A decisão é um produto da escolha , pelo ...