custeio variavel
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Acórdão Nº 5015751-38.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
SERVIÇO PÚBLICO ? ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO ? HIDRÔMETRO ÚNICO ? TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA ? TFDI ? CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO ? VALOR FIXO DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA UM ? AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Desde o Tema 414 do STJ não se debate mais: é ilegal o sistema de...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... custeio (art. 149, CF/1988) e possuem (ou podem ter) fatos geradores ... rigorosa que seja a cadeia causal, estará referida a um fator variável: uma decisão.” 114 A decisão é um produto da escolha , pelo ...
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Acórdão Nº 0000145-92.2011.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIFERENÇA DE BENEFÍCIO SALDADO E RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Título executivo que determina o recálculo do benefício saldado e a integralização da reserva matemática. Ausência de previsão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que sequer foi objeto do litígio. Adoção do disposto no § 1º do art. 879 da CLT,...
... ", mediante a consideração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste-CTVA como integrante do ''salário de participação na data ... à realização, pela A., da contribuição destinada ao custeio do Plano de Benefícios, na parte afeta ao PARTICIPANTE, em razão da ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa variável de 1 (uma) a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País ... Art. 12. O custeio das prestações por acidente do trabalho, a cargo exclusivo da emprêsa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4868, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Creditos Suplementares Num Montante de Cr 2.390.859.490 Destinados Ao Reforço de Dotações Orçamentarias que Discrimina, Referentes Ao Vigente Exercicio.
... - Despesas Correntes ... - Despesas de Custeio ... - Pessoal Civil ... Subconsignação 01.00 - Vencimentos e Vantagens ... 831.273.770 ... Variável ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... São elas relativas às jornadas reduzidas e ao salário variável. Ao enfrentá-las, vamos tratar logo de diferenciar os modos de ixação ... tradicionalmente para ressarcir despesas de mudança, ou seja, o custeio da transferência do trabalhador para outra localidade (art. 470 da CLT) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000121-60.2019.5.07.0028), 2020-07-30
... No mérito, afirmou que a parte autora recebia remuneração variável decorrente de comissões, além da ajuda de custo e diária para viagens e ... reclamada fornecia uma ajuda de custo variável, mensalmente, para custeio das despesas com combustível e outras necessidades do trabalho ” ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Recursos Próprios do Município de Nova Floresta: FPM, ICMS, FMS, CUSTEIO, , HOSPITAL, PAB VARIÁVEL, PSFS, SUS , DIVERSOS - 3.3.90.30 - 02 ...
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Apêndice
... Orientação Jurisprudencial n. 216 da SDI-1-TST) ... @@6. Custeio ... O vale-transporte será custeado: ... a) pelo trabalhador, com o ... Demos um exemplo com salário mensal fixo; caso o salário seja variável, a parcela dos 6% (seis por cento) incidirá sobre o valor percebido no ...
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Processo nº 0239495-16.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Previdência Privada. Complementação de Aposentadoria. Auxílio Cesta Alimentação. Abono Único. Paridade Entre Ativos e Inativos. Fixação Em Convenção Coletiva de Trabalho. Natureza Indenizatória Da Verba. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira VICE-PRESIDÊNCIA Desta E. Corte. Prestígio a Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii e 1.0366
... VALOR DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ... CUSTEIO DA ENTIDADE, INVIABILIZANDO A ... 108/2001, restrição que decorre do caráter variável ... -
Acórdão Nº 0020914-73.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-06-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. Ausência de responsabilidade imediata da empregadora pela reparação do suposto dano.
... parcelas Cargo em Comissão Efetivo e Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA ... O CTVA consiste em parcela paga exclusivamente aos ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20016-28.2017.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PAGA PELA RESCISÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... Afirma fazer jus a gratificação pela rescisão, bem como o custeio do plano de saúde, visto ... que restou comprovado nos autos a ... plano de assistência, para casos especiais, mas com tempo variável para cada um dos ... beneficiários." ... ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140641820214058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814064-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FELIX MACIEL ADVOGADO: Wilton Izaias De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNC
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Processo nº 0240578-67.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Especial Previdência Privada. Auxílio Cesta Alimentação. Fixação Em Convenção Coletiva de Trabalho. Natureza Indenizatória Da Verba. Juízo de Retratação Exercido. Devolução Dos Autos Pela E. Terceira Vice-Presidência Deste E. Tribunal de Justiça À Câmara que Julgou O Apelo, Em Prestígio À Norma Inserta No Artigo 1.030, Ii e 1.0366 Do Código de Processo Civil. Acórdã
... restrição que decorre do caráter variável" da fixação desse ... tipo de verba, não incluída previamente\xC2" ... de contribuição para o plano de custeio da entidade, ... -
PORTARIA GM/MS Nº 1.483, DE 1º DE JULHO DE 2021
... custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os ... 260-D. A destinação e o custeio fixo e variável das ambulâncias adquiridas, nos termos desta Seção, são de ...
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edital de 12 de julho de 2023
... 3. Critérios de rateio dos custos indiretos. 4. Métodos de Custeio: Custeio por Absorção e Custeio Variável.Leia-se:ANEXO IIICONTEÚDO ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: ... I - dos ... (um por cento) ao mês e à correção monetária, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do ...
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DECRETO Nº 64059, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Aprova as Tabelas de Etapa e Dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o Primeiro Semestre de 1969, e da Outras Providencias.
... Tabela de Etapa das Fôrças Armadas para custeio da Ração Comum ... 1º Semestre de 1969 ... VARIÁVEL ... ETAPA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219365520194058100), 25-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... INCREMENTADO DO TEMPO DE SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 195, §5º, e 201 DA CONSTITUIÇÃO ... de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, variável de seis a doze pontos percentuais, visando o custeio da aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0090300-73.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária, mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar.
... ção de um novo plano BrTPREV, na modalidade de contribuição variável, visando assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial ... de benefício previdenciário em valores para os quais não houve custeio prévio, hipótese vedada pelas normas aplicáveis ao caso e capaz de ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, consistente ... em vantagens pecuniárias ... Desse modo, afirma que ... as fontes de custeio distintas e naturezas diversas desses valores. Alega ... que os ... -
Incorporação das diretrizes do Banco Mundial para a Atenção Primária à Saúde/Incorporation of the World Bank guidelines for primary health care.
... ção dos critérios até então utilizados no PAB fixo e variável" para financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no Sistema \xC3" ...
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Acórdão nº 25476 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Junio de 2014
Consulta. Prestação de contas. Arts. 20 e 21 da Lei nº 9.504/97 e art. 33, §§ 1º, 2º e 4º, da Res.-TSE nº 23.406. 1. Primeiro questionamento respondido negativamente, pois a escolha do administrador financeiro da campanha é livre. Inteligência do art. 20 da Lei nº 9.504/97 e do art. 33, §1º, da Res.-TSE nº 23.406. 2. Segundo questionamento respondido nos seguintes termos: o profissional de...
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Acórdão Nº 0021525-79.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT . Para que possa restar caracterizada a hipótese da exceção prevista pelo artigo 224, § 2º, da CLT é essencial a prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou desempenho de outros cargos de confiança. Não é suficiente, portanto, a verificação do requisito fático da aceitação do empregado...
... A análise mais atenta revela registro de jornada variável, com início do labor, habitualmente, antes das 09h (em média entre 08h40 ... recebia o valor fixo de R$236,00 para custeio da gasolina, o que era insuficiente, sendo que atualmente o reembolso é ... -
Acórdãos nº 0019687-29.2011.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. Nos termos do entendimento fixado pelo C. STJ. sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não
... 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída ... cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio ...