Custo da construção
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Acórdão nº 0003278-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... ilegítima pelo Recorrente, do INCC (Índice Nacional de Custo da ... Construção) ... Por outro lado, há também evidência de perigo ...
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Acórdãos nº 1014133-98.2015.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... da obra, e a variação dos custos reais da construção - O Índice Nacional de Custo da Construção INCC é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175689-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A CONSTRUTORA PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DE 18 MESES PARA ENTREGA DO IMÓVEL A CONTAR DA ASSINATURA DO
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... RECURSO ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da ... construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAIS FORNECIDOS PARA A OBRA - DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE. O Pretório Excelso firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na construção civil. Após o julgamento do RE nº 603.497/MG, a...
... do Supremo Tribunal Federal quanto legalidade da deduo do custo dos materiais empregados na construo civil da base de clculo do imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISSQN - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O Pretório Excelso firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais empregados na construção civil. Após o julgamento do RE nº 6
... do Supremo Tribunal Federal quanto legalidade da deduo do custo dos materiais empregados na construo civil da base de clculo do imposto ... -
Acórdão nº 1.0079.12.061984-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. INSUMOS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 603.497/MG. TEMA Nº 247 DO STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA Nº 167 DO STJ. SUPERAÇÃO. NOVOS POSICIONAMENTOS DO COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO....
... /2009)) - (destaque) quela poca, o STJ reputava que "o custo total do servio de concretagem a base de clculo do ISSQN, no sendo ... -
Decisao Nº 0538937-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ENTREGA DO IMÓVEL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DO ATRASO PELO IPCA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.. Impõe-se afastar a suspensão do feito requerida pela...
... públicos de grande porte em Salvador, afetos à construção de infraestrutura e também de espaços públicos, em virtude do PAC ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Acórdão nº 1.0362.16.000038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - ISS - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDO STF E DO EGRÉGIO STJ. O Pretório Excelso firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais...
... junto ao Municpio de Joo Monlevade; que a base de clculo do ISS o custo do servio em sua totalidade, sem ocorrncia de qualquer desconto em relao ... -
Acórdão nº 1.0362.16.000038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - ISS - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDO STF E DO EGRÉGIO STJ. O Pretório Excelso firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais...
... junto ao Municpio de Joo Monlevade; que a base de clculo do ISS o custo do servio em sua totalidade, sem ocorrncia de qualquer desconto em relao ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte; ... XI - Chamada Pública: procedimento, ... § 3o O custo da avaliação de que trata este artigo será suportado pelo transportador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital na alienação de bens e direitos será considerado como custo de aquisição: ... I - no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de ... a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ...
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Acordao N° 1320197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Despesas relativas ao imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Cobrança de encargos moratórios. Prejuízo material decorrente de falha na informação. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do
... 1. No caso de empreendimento imobiliário em construção, a não disponibilização do bem adquirido no ... prazo convencionado ... custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Decisao Nº 0546731-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PÓS-PERSONIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIAMENTE PROVIDOS. Os documentos dos autos, sobretudo o termo de entrega das chaves
... imobiliários, deve ser utilizado somente durante a construção do imóvel ou, havendo atraso, até a data em que se findou o prazo de ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
nº 1997.01.00.036209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... imóvel localizado na SEPN 513, Lotes 2 e 3, o valor atualizado do custo" da construção, observando: (I) a construção existiu, (II) o seu valor \xC3" ...
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Acordao N° 1227173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Consórcio. Desistência. Devolução dos valores pagos. Retenção da taxa de administração acima de 10% (dez por cento). Possibilidade. Juros de mora. Incidência após o 30º (trigésimo) dia após o encerramento do grupo. Correção monetária. Inpc. Recurso da administradora de consórcio conhecido e parcialmente provido. Recurso da consorciada conhecido e...
... variação do custo da construção civil ... 5. Em razão da improcedência dos pedidos ... -
Relatório e Voto com número 5285107-02.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2022
... nacional da construção civil), aplicável aos negócios imobiliários que envolvem imóveis ... m construção, cujo índice acompanha o custo da construção civil e a própria do ... imóvel objeto do contrato ...
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Acórdão Nº 0000337-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO ... PELA AUTORA E AQUELE CONSIDERADO PELA ... COATORA (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO" ... CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA ... DIFEREN\xC3" ...
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Acordao N° 1688208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pleito indenizatório. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Reajuste de parcelas pelo incc. Período anterior à expedição do habite-se. Regularidade. Ausência de abusividade. 1. Aplica-se o microssistema consumerista à relação jurídica em análise, uma vez que os autores qualificam-se
... e venda de imóvel com base no INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), notadamente na ... hipótese da cobrança se fundar em ... -
Acórdão Nº 0322236-85.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DISTINGUISHING ... do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ...
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Processo nº 0073279-36.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS ... NA CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE ... CÁLCULO DO ISSQN. ... e da dedução do custo dos materiais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a atividade ou a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de recursos alocados ... § 4º No ... XXVII – (VETADO); ... XXVIII – à construção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... XXIX – às ações que ...
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Acordao N° 1615404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil. Processo civil. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Cláusulas contratuais. Revisão. Índices adotados. Igpm. Após concessão do habite-se. Legalidade. Índice livremente pactuado. Pacta sunt servanda. Ilegalidade de reajuste mensal. Não configurada. Onerosidade excessiva. Não ocorrência. Restituição em dobro. Descabimento. 1. É lícita a incidência do índice de custo da construção civil (incc)
... DESCABIMENTO ... 1. É lícita a incidência do Índice de Custo da Construção Civil (INCC) antes do “habite-se” e do Índice ... -
Decisão Monocrática N° 07361538420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. ÍNDICES ADOTADOS. IGPM. APÓS CONCESSÃO DO...
... RESTITUIO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. lcita a incidncia do ndice de Custo da Construo Civil (INCC) antes do ?habite-se? e do ndice Geral de Preos de ... -
Acordao N° 1702591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação declaratória c/c restituição de valores. Prestação de serviços. Construção. Unidade habitacional. Atraso na construção da obra. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Mora configurada. Retorno ao estado anterior. Devolução de valores pagos. Sinal. Quitação. Prova. Multa moratória. Sentença mantida. 1. Aplica-se o cdc ao contrato de prestação
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO. UNIDADE ... HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. EXCLUDENTE DE ... 6. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), aplicado durante a execução da obra para ... -
Acordao N° 1600811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Impedimento de inclusão em cadastro de inadimplentes. Compra de imóvel. Alegado adimplemento integral. Abusividade de cláusula (incc). Dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido. 1. A discussão acerca do efetivo adimplemento contratual, bem assim de eventual abusividade de cláusula...
... Nacional de Custo da Construção), em razão de compra de imóvel dos agravantes, demanda ...