Custo da construção

141412 resultados para Custo da construção

  • Acórdãos nº 0037633-67.2007.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    COMPRA E VENDA – Revisão contratual c.c. devolução de valores – Aplicação da legislação consumeirista – Atualização dos valores pelo índice da TR – Possibilidade – Índice CUB SINDUSCON, que mede a variação do custo da construção civil, admitida apenas durante a fase de construção do empreendimento – Contrato que envolve bem imóvel já construído – Recurso da demandada improvido, provido o do autor.

    ... Índice CUB SINDUSCON, que mede a variação do custo da construção civil, admitida apenas durante a fase de ...
  • Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...

  • Acórdãos nº 2138621-50.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESACERTO DA DECISÃO. CÁLCULOS QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA, SUSTENTADA EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO TÍTULO EXECUTIVO. ARESTO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, DETERMINARA TÃO

    ...CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL) PELO IPC-IBGE (POSTERIORMENTE ...
  • Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus ... e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;. IV - manter instalações desportivas adequadas, ...
  • Acordao N° 1239384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa....

    ...CONTRATO. DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE. ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE ...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC – ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA. CONSTRUÇÃO. ÍNDICE SETORIAL. UTILIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DANOS ...
  • • O CUSTO Unitário da Construção Civil subiu 0,13% em julho, informa o Sinduscon-Rio. De 25 insumos, só oito subiram de preço.
    • O X-TERRA, competição off road, vai movimentar R$ 5 milhões, até domingo, em Angra. Participam 2.500 atletas. O Portobello Resort está com 100% de ocupação. • O HOTEL Bucsky (Nova Friburgo) está com 80% de ocupação neste Dia dos Pais. As reservas...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
    ...ção fixados na letra a dêste artigo serão aplicados ao valor do custo dos bens reavaliados; se tais bens já houverem sido reavaliados ... adicional de que trata esta lei, nos casos de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, os resultados apurados em balanço final ...
  • Acórdão Nº 0198960-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022

    PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA. MÉRITO. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

    ...DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. DA CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. ...
  • Acórdão Nº 0003126-58.2009.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.AVENTADA CULPA DA CONSTRUTORA PELA MORA NA ENTREGA DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO" (ART. 58 DA LEI 4.591/64 - INCORPORAÇÕES)....

    ...construção em instrumento particular para compra de um imóvel juntamente com as ... anos  para o término da obra, assim como apresentação de um novo custo total da obra orçado em R$ 2.116.378,42 (dois milhões, cento e dezesseis ...
  • Avaliação de imóveis urbanos
    ... – valorizante ou desvalorizante; » área passível de construção (de acordo com as posturas municipais); » topografia; » condições ... R = Receita total das vendas; . C c = Custo da construção; . C f = Custo do financiamento; D p = Despesas de ...
  • Acórdão Nº 5027600-13.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOSJUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA, EM GRAU RECURSAL, DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESATENDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.MÉRITO. SEGURO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INCÊNDIO EM IMÓVEL. ENDOSSO...

    ... sessenta e cinco mil, trezentos quarenta e três reais), para construção e reposição de roupas, dos bens móveis e eletrodomésticos que ... ULTRAPASSAM A QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO, SE CONSIDERADO APENAS O CUSTO PARA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. PERDA, TAMBÉM, DE MÓVEIS, ...
  • Acórdão Nº 0300340-26.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RESISTÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS RÉUS, QUE CONTESTARAM O FEITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEQUÍVOCO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. CAUSA...

    ...FISCAIS SEM A INCIDÊNCIA DE ISS NOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.02 E 7.05 DO ANEXO DA LEI. ...legalidade da dedução do custo dos materiais empregados. na construção civil da base de cálculo do. ...
  • Processo nº 0030312-89.2012.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Construção Sob Regime de Administração "a Preço de Custo". Desprovimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Com Fundamento No Fato de que a Empresa Ré, Contratada para Realizar a Construção de Edifício Multifamiliar para O Autor Juntamente Com Outros Interessados, Sob Regime de...

    ...CONSTRUÇÃO  SOB . REGIME DE ADMINISTRAÇÃO “A PREÇO DE CUSTO”. . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:

  • Acordao N° 1394685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....

    ...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE. ... de expressa previsão legal a utilização do Índice Nacional de Custo da. Construção - INCC como indexador das prestações representativas do ...
  • Acórdão Nº 0003501-50.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO – MÉRITO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE...

    ...CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. DA CONSTRUÇÃO CIVIL) QUE APENAS DEVE INCIDIR ATÉ A ...
  • Acordao N° 1229095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Natureza...

    ...CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E. VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE. DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE ...9. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC como indexador das prestações. representativas ...
  • Processo nº 0302958-63.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. E. STJ QUE MODIFICOU ENTENDIMENTO PRETÉRITO PARA ALINHAR SUA JURISPRUDÊNCIA À CORTE SUPREMA...

    ...DECLARANDO . A . LEGALIDADE . DA . DEDUÇÃO  DO  CUSTO  COM  MATERIAIS . EMPREGADOS  NA  CONSTRUÇÃO  CIVIL. . ...
  • Acórdão nº 2004/0126136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PERMUTA NO LOCAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO E CONDÔMINOS. EQUIPARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. VANTAGEM FINANCEIRA AUFERIDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. - nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do...

    ... as unidades do empreendimento sejam de igual valor, deve se apurar o custo total da edificação, dividindo-o pelo número total de adquirentes, ...O resultado encontrado corresponderá ao valor da parcela de construção adicionado à unidade por cada adquirente. Recurso especial não ...
  • Acórdão nº 50154285720178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS). MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS. DEDUÇÃO.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP (TEMA 88). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE...

    ... prestadora de serviços de mão de obra especializada em construção civil. Sua principal atividade é participar de licitações contratadas ...Legalidade da dedução do custo" dos materiais e equipamentos empregados na construção civil da base de c\xC3"...
  • Acórdãos nº 1002512-76.2014.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de parcial procedência condenando a ré à devolução da correção INCC; devolução dos valores a título de "entrada/comissões"; e devolução das taxas condominiais de maio-agosto/2013, com consectários legais. Estipulada a sucumbência recíproca. Apela a ré alegando, prescrição quanto à...

    ... comporta aplicação do INCC índice nacional de custo da construção , aplicável a outras hipóteses, mas ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...

    ... de fração ideal e prestação de serviço de obra, a preço de custo", através do qual o apelante adquiriu da apelada o apartamento nº 201, ... Informa ser responsável pela administração e construção do aludido empreendimento, erigido no regime de obra por administração ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.079528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA. ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. - Os contratos de construção de imóvel em condomínio por administração ou a preço de custo são regidos pela Lei nº 4.591/64, sendo os proprietários os responsáveis pelo custo...

    ... de fração ideal e prestação de serviço de obra, a preço de custo", através do qual o apelante adquiriu da apelada o apartamento nº 201, ... Informa ser responsável pela administração e construção do aludido empreendimento, erigido no regime de obra por administração ...
  • Acórdãos nº 0716315-57.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0716315-57.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRDR NO TJAM. TESES DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ (TEMA 996). SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DE ACORDO COM O TEMA 996 – STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A celeuma jurídica foi objeto de IRDR no Tribunal Pleno do TJAM, bem como, fora afetado pela sistemática...

  • Acórdãos nº 0607517-94.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0607517-94.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. ILICITUDE NA COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS APÓS PRAZO AJUSTADO. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O ATRASO. IGPM PELO IPCA. PRECEDENTE REPETITIVO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

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