Custo da construção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção do imóvel, devendo incidir correção monetária e juros de mora a ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... CAPÍTULO II ... DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO ... Das ... pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública poderá utilizar, como fatores de escolha, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... V- os serviços ... e utilidades agrícolas necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários ... § 3º A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus ... 37, inciso III); ... III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
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Processo nº 0027834-79.2015.8.19.0023 de Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil e Direito Imobiliário. Atraso Na Entrega de Imóvel. Erro Material Na Indicação Dos Apelantes, Posteriormente Corrigido. Deveres de Cooperação (comparticipação) e de boa-fé, Aliados À Primazia de Análise Do Mérito, que Possibilitam O Conhecimento Do Recurso, afastando-se a Ilegitimidade Recursal. Contrato Firmado Entre Pessoas Jurídicas, Com Paridade de Recursos, Sem que...
... INCC-M (Índice Nacional de Custo da Construção-Mercado), diante de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - PREÇO DE CUSTO - CONSTRUÇÃO DA PISCINA - AUSÊNCIA - CULPA DOS CONDÔMINOS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nos contratos de construção pelo regime de administração a preço de custo, os condôminos assumem a execução integral da obra, com o proveito de recebimento das frações ideais do terreno de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.052733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ATRASO NA ENTREGA - INCC - SUSPENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE MORA APENAS EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO TAMBÉM EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO...
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Acórdão nº 1.0145.16.031719-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. - "O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete...
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Acórdão nº 1.0145.16.031719-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CORREÇAO MONETÁRIA DE PARCELA FINAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ATRASO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. - "O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o ... I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 8 de janeiro de 2019Ano XCVI • N0 5 SEGUNDO MANDATO CERTIFICADO DIGITALMENTE Governador: “Nosso time está unido e pronto para enfrentar os desafios" Primeiro ato do segundo Governo, em solenidade no Sertão, marcou o início da construção de importantes obras para a região do Moxotó. S ERTÂNIA E CUSTÓ-DIA - Equipe de G...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... decorrente de eventuais vícios ou questões atinentes à construção. Ainda que o financiamento de aludido imóvel tenha sido concedido no ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam ... VIII - arcar com o custo das análises fiscais para atendimento de requisitos específicos de ...
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Acórdão Nº 0315912-16.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA AO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1119300/RS, julgado como representativo de controvérsia, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer apenas quando encerrado o...
... prevista em contrato, é devida a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como índice de correção monetária ... Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... ômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar a títulos de danos morais, a importância ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Acórdão Nº 0302590-26.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. ADEMAIS, EXIBIÇÃO DO VERSO DA CÓPIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... b) o contrato possui duas fases distintas, a fase de construção e a fase de amortização, sendo esta última implantada após o término ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo ... ícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 62) ... Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol(Recopa) ... V - custo total das obras de que trata o Recopa ... CAPÍTULO II Das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - DANOS MATERIAIS - INCC - DANOS MORAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica entre particulares que decorra de promessa de compra e venda de imóvel ou de serviço de despachante financeiro, ainda que verse sobre negócio vinculado ao programa...
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Acórdão nº 1.0000.22.099986-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CDC - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - DANOS MATERIAIS - INCC - DANOS MORAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica entre particulares que decorra de promessa de compra e venda de imóvel ou de serviço de despachante financeiro, ainda que verse sobre negócio vinculado ao programa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... Público do Trabalho, cujo objeto é a execução da Obra de Construção da 2ª Etapa da Nova Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de ... valor do reajuste dos preços, a variação do Índice Nacional de Custo da Construção INCC, Coluna 35 da Fundação Getúlio Vargas ... 20.3 ...