Custo da construção
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... , instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura ... o caso, sobre o valor correspondente a um vinte e quatro avos do custo de aquisição ou de construção da edificação ... § 2o Para efeito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de recursos alocados ... § 4º ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ...
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Acórdão Nº 0013819-43.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... Nessa toada, cedio que o Custo Unitrio Bsico -CUBse trata de indexadorque deve ser utilizado apenasperodo ...
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Processo nº 0096025-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... Custo" da Construção - INCC, para a ... atualização \xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; ... III - a ... , bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execução do objeto; ... III - tais custos proporcionais ...
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Acórdãos nº 1011983-18.2013.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... é apelante PATRICIA RIBEIRO, são apelados GRUPPO CONSTRUÇÃO EIRELIG e DANIEL BENTIM TEIXEIRA ... ACORDAM, em 36ª Câmara de ... Custo da construção que condiz com a qualidade da obra, ...
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Acórdãos nº 1008314-54.2013.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... CONSTRUÇÃO EIRELIG e DANIEL BENTIM TEIXEIRA ... ACORDAM, em 36ª Câmara de ... Custo da construção que condiz com a qualidade da obra, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de ... , pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; ... III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-61.2016.5.06.0007), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VALOR PAGO REMUNEROU PARTE DO TRABALHO EXECUTADO. Com suporte no contrato de empreitada firmado entre os litigantes, no valor global de R$ 31.500,00, e nos comprovantes das parcelas efetivamente pagas ao reclamante, que totalizaram R$ 17.000,00, a prova pericial, elaborada por profissional com conhecimento abalizado na área da construç
... por profissional com conhecimento abalizado na área da construção civil, revelou que as etapas concluídas na obra contratada demandaram um custo de serviços da ordem de R$ 19.335,12, do que remanesceu R$ 2.335,12 a ... -
Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTRUÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO ... custo ...
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Acórdão nº 0015482-28.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA – MATÉRIA JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL - PRECLUSÃO - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO – SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DO...
... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Processo nº 0477192-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... com base no Índice Nacional de Custo da ... Índice Nacional de Custo de Construção ...
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Acórdão nº 1.0024.12.201187-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INFORMAÇÃO - LEGALIDADE - TRIBUTOS, PUBLICIDADE E GASTOS ADMINISTRATIVOS - ABUSIVIDADE - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
... , no h nos autos prova de qualquer lastro de tais despesas com o custo operacional efetivo da construo da unidade imobiliria adquirida pela parte ... -
Acordao N° 1823879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Diligência inútil ou protelatória. Indeferimento. Financiamento imobiliário. Indexador de atualização monetária. Incc. Abusividade. Não demonstrada. Teoria da imprevisão. Pandemia. Ausência de relação com a inadimplência contratual. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento do direito de defesa quando a...
... 2. O Índice Nacional de Custo da Construção – INCC – é uma taxa cuja finalidade é apurar o ... -
LEI 12980 de 28/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS - RDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de ... ção pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia ...
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Acórdão nº 50261118320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. DOS JUROS DE OBRA. DO INDICE DE REAJUESTE DO SALDO DEVEDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VICIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO TEMA REPETITIVO 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔ
... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia ... sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... -
Decisão Monocrática nº 50302377920148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
... ÁRIA DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CESSA COM O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XXVI - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana; ... de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços ... ARTIGO 47 ... A estrutura de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e ... os usuários deverão atender, em substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de benefícios não monetária ...
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Arquitetura de terra: uma solução ecológica, econômica e auto sustentável / Earth architecture: an ecological, economic and self-sustainable solution
Uma habitação construída com arquitetura de terra crua é caracterizada por conforto ambiental, boa resistência à compressão, durabilidade e custo econômico devido ao uso de tijolos e blocos ecológicos, que são curados a frio, eliminando a energia utilizada pelas indústrias para a sua produção e comercialização da cerâmica. O design ecológico de alvenaria permite a sua utilização na construção de...
... conforto ambiental, boa resistência à compressão, durabilidade e custo econômico devido ao uso de tijolos e blocos ecológicos, que são curados ... design ecológico de alvenaria permite a sua utilização na construção de pilares, vigas e lajes de cobertura, reduzindo o uso de madeiras e ... -
INCC-M sobe
INCC-M sobe ... em dezembro ... O Índice Nacional de Custo da Construção-M (INCC-M) subiu 0,22% em dezembro. No acumulado do ano e ...
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Acórdão nº 2009/0197893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ... respeito ao custo de material empregado na mão de obra, motivo pelo qual o ...
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Obras públicas
... E a aprovação foi fácil, porque o governo não terá custo, ficando todo ele com o empregador. Mas quando gera custos para o governo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
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Acordao N° 1716215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Processo civil. Cooperativa habitacional. Código de defesa do consumidor-cdc. Incidência. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. 1. As razões declinadas pelo apelante estão coerentes com a matéria controvertida, qual seja, ocorrência ou não de danos morais, mormente aquela apreciada e decidida pelo juízo singular. 1. 1 a parte...
... índice de custo da construção, tendo o autor/apelante anuído a tal montante, sendo tal ...