custo da construção civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...ções a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a ... entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o ... construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção ou exaustão for apropriado como custo de produção.". "Art. 15. O custo de aquisição ... não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...789 a 795 do Código Civil". § 3º As operações do SFI que envolvam locaç\xC3"... sobre imóvel, ainda que em construção. § 1º O instrumento da caução, a que se ...custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...Parágrafo único. O incorporador, ao elaborar a avaliação do custo global da obra para atendimento do disposto na alínea h do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, utilizará o custo unitário, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...X - o custo do transporte internacional e de outros ..., destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A Presidência do Conselho Gestor do ...I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social ..., destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou ... associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.” (NR). “Art. 4º Os ... retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.” (NR). “Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ...I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ...II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ..., quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ..., seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação, salvo se:. a) ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;. IV - controle pela mesma empresa holding. ...-se a remunerar, de maneira adequada, o custo do transporte oferecido em regime de eficiência ... inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais rodoviários e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ... navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não ..., seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;. XII - ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Custo da construção civil aumenta 0,49% em julho, mostra IBGE
O Indice Nacional de Construção Civil subiu 0,49% em julho, acelerando em relação à taxa registrada em junho (+0,14%). Os dados foram apresentados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice acumula agora a...
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Custo da construção civil sobe 0,06% em julho, apura FGV
O Indice Nacional de Custo da Construção - M (INCC-M) aumentou 0,06% em julho, percentual inferior ao apurado no mês anterior, quando o índice avançou 0,85%. O INCC-M acumula alta de 2,25% no ano e de 3,15% em 12 meses.Em julho de 2022, o índice hav...
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Custo da construção civil aumenta 1,33% em fevereiro, mostra IBGE
A inflação medida pelo Indice Nacional da Construção Civil (Sinapi) foi de 1,33% em fevereiro, após marcar 1,99% um mês antes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em fevereiro de 2020, o indicador registrou elevação de ...
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Custo da construção civil sobe 1,82% em novembro, aponta IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta terça-feira que seu Indice Nacional de Construção Civil (Sinapi) subiu 1,82% em novembro, acelerando em relação à taxa registrada em outubro (+1,71%). O índice acumula agora alta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
.../Pasep e da Cofins, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor." (NR). "Art. ...ção de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...óprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido ... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ...c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...Ajuda de Custo. I - a ajuda de custo destinada a atender às ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Acórdão nº 2013/0371055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 603.497/MG. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16.09.2010,...
.... MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO . DA . BASE . DE . ...da dedução do custo... -
Acórdão nº 2004/0085316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. 1. Hipótese
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS ...) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO ...