custo da construção civil rj
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do art. 535 do CPC/1973,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... -
Processo nº 0037452-43.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Do Bem. Condomínio Grand Family Club. Autores que Não Comprovaram a Data Da Entrega Das Chaves Do Imóvel. Reajuste Do Saldo por Índice Diverso Do Contratado....
...VENDA . DE . IMÓVEL . EM . CONSTRUÇÃO...índice ICC-RJ – Índice de Custo da Construção Civil, divulgado pela . . ... -
Acórdão nº 2015/0036624-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
...EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO... materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo . ...à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na . ... -
Acórdão nº 2014/0332493-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. "Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. . ...custo... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incide a Súmula 126/STJ quando a parte interpõe o recurso extraordinário no tempo e modo previsto na legislação processual. 2. No mais, fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ..., a revisão contratual, pois o alegado custo" financeiro do projeto de construção das embarca\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0126136-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PERMUTA NO LOCAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO E CONDÔMINOS. EQUIPARAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. VANTAGEM FINANCEIRA AUFERIDA PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. - nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO. PERMUTA NO LOCAL. PROPRIETÁRIO ... sejam de igual valor, deve se apurar o custo total da edificação, dividindo-o pelo número ...á ao valor da parcela de construção adicionado à unidade por cada adquirente. ... -
Acórdão nº 2010/0078808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
...CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ..., a revisão contratual, pois o alegado custo" financeiro do projeto de construção das embarca\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0224189-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO À SUBEMPREITEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica na compreensão de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço prestado. Diante disso, a partir da LC 116/2003, não há falar em dedução do valor pago à subempreiteira. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 954.824/RJ, Rel....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO" CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO \xC3"...ão de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço prestado. Diante disso, a ... -
Acórdão nº 2012/0108288-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES. 1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálc
...CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO . ...custo... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ...RE 1010606 / RJ. um custo geralmente muito baixo. E mais: pode continuar. ...fato, para a construção de um conceito, se deve partir do pressuposto de. ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 1.252.569 06 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos ... 20 572 2042 117A Conclusão da Construção e Implantação do Centro de Pesquisa Embrapa Cocais - CPACP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que se julga trata sobre vícios de construção em unidades habitacionais que os particulares ... orçamentária com o valor total de custo, incluindo os gastos necessários para a ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... 04 122 2110 104I Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em ... 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldodevedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora,porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem àparte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator MinistroRicardo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., em favelas e cortiços, com a construção de dois milhões de novas habitações. Na área ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... próprios não tinha como cobrir o alto custo dos empréstimos. O resultado foi o desestímulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000555020144058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... direitos políticos por dez anos e multa civil de vinte vezes o valor da remuneração percebida ... celebrado, além de que, com relação ao custo da avença (R$ 160.000,00), não houve nenhum ...ção de ações de capacitação em construção civil sem justificativa válida para legitimar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ...Provas tem um custo e o objeto da denúncia é determinado, relativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
...404, parágrafo único, do Código Civil; 10) eventualmente, a atualização da oferta ... obteve empréstimo financeiro para construção de cercas de arame, dentre outros itens, no valor ...custo de reposição, com ponderação da depreciação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ... do intérprete sobre o enfoque da construção,. aplicação e eventual superação de ...próprio Juiz Sergio Moro tentavam a todo custo justificar a interceptação. 63. Documento ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito . A construção do dever de indenizar está diretamente associada à percepção de um ...Mas os executivos da companhia haviam realizado uma análise de custo e benefício que os levara a concluir que os benefícios de consertar as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ípuo de criar condi- ções para a construção contínua e crescente de um ambiente de ..., ob- jetivando reduzir o custo de conformidade das empresas e o elevado índice ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... ressarcimento ao erário em sede de ação civil pública de improbidade administrativa. Sustentam ... o valor efetivamente despendido na construção das 90 casas efetivamente construídas, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
... o prazo previsto no artigo 445 do Código Civil. Afirma que, em relação a instalação ...construção do imóvel, a ser devidamente atualizado à ... apresentadas as notas fiscais relativas ao custo da realização das obras e que realizaram o ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
... o prazo previsto no artigo 445 do Código Civil. Afirma que, em relação a instalação ...construção do imóvel, a ser devidamente atualizado à ... apresentadas as notas fiscais relativas ao custo da realização das obras e que realizaram o ...