Custo de armazenagem

16213 resultados para Custo de armazenagem

  • Acórdão Nº 3302-011.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento,...

    ...CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS. PIS E COFINS. G. P. DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. O. N o crédito das contribuições ao PIS e à ...jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao. custo de ...
  • Acórdão Nº 3302-011.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento,...

    ...CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS. PIS E COFINS. G. P. DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. O. N o crédito das contribuições ao PIS e à ...jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao. custo de ...
  • Acórdão Nº 3302-011.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS.Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento,...

    ...CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS. PIS E COFINS. G. P. DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. O. N o crédito das contribuições ao PIS e à ...jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao. custo de ...
  • Cabotagem navegando com a âncora presa
    ... 1,8 milhão de viagens de caminhões das estradas e reduzindo o custo de transporte do país, diz a Associação Brasileira dos Armadores de ...- O tempo mais longo da viagem de navio pode reduzir o custo de armazenagem. O caos do sistema rodoviário joga clientes para os navios. Augusto ...
  • Acórdão nº REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. 1. O Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM". CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884\xE2"...), o ponto aqui seria o efeito do repasse da tarifa em debate para o custo do serviço de armazenagem do produto e sua possível duplicação quando ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ...b) ajuda de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, ...02 90) Fabricação, comercialização, manutenção e/ou armazenagem...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...

    ...ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, CONCLUINDO QUE A AGRAVADA, NA QUALIDADE. DE OPERADORA ...depositada até que lhe seja pago o custo devido, tudo conforme lhe autoriza. art. 644 do Código Civil. Os ...
  • Acórdãos nº 2168704-83.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016

    Agravo de instrumento – Ação cominatória – Tutela de urgência – Pretendida ordem voltada a compelir as rés a realizar a pronta liberação de mercadoria armazenada, mediante depósito de importância que a autora entende devida, a título de garantia, correspondente às despesas com armazenagem – Indeferimento – Irresignação improcedente – Elementos dos autos não conferindo verossimilhança à alegação...

    ... de garantia, correspondente às despesas com armazenagem Indeferimento Irresignação improcedente Elementos ...ções de “Leonardo”, representante desta última, o “custo para a recuperação da carga” seria de R$ 490.000,00, ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ... horas extras, intervalos, descansos, férias, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais que formam o conjunto de condições de trabalho ...Noutros termos, mister se atente para uma relação custo-benefício entre o proveito da sociedade e o dano ambiental. Isso sem ...
  • Decisão Monocrática nº 5010574-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2013
    ... na demora da prestação jurisdicional está consubstanciado no custo de armazenagem dos bens e na impossibilidade de sua utilização para a ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217506-70.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS DE CUSTOS ADICIONAIS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE) E DE ARMAZENAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBREESTADIA DO ALUGUEL DOS CONTÊINERES JÁ JULGADO NA COMARCA DE SÃO PAULO, QUE...

    ...APELANTE 1. NO TOCANTE AO VALOR PAGO. PELA ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS. ALÉM DO PRAZO CONTRATADO, TEM-SE COMO. DEVIDO. ...remediar a situação, gerando um custo extra de armazenagem, que foi. repassado à apelante. Em que pese a ...
  • Decisão Monocrática Nº 4019197-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4019197-63.2019.8.24.0000 de Itajaí Agravante : Safrio Serviços de Armazenagem Frigorificada LtdaAdvogado : Andre Luiz Balbinott (OAB: 13329/SC)Agravado : AV 09 Comércio Exterior Ltda.Advogado : Silvano Denega Souza (OAB: 26645/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Safrio Serviços de Armazenagem...

    ...Agravante : Safrio Serviços de Armazenagem Frigorificada Ltda . Advogado : Andre Luiz Balbinott (OAB: 13329/SC) . ...CUSTO DE ARMAZENAGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DAS MERCADORIAS, QUE, SEGUNDO O PACTO ...
  • Acórdão Nº 3201-007.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 3201-007.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 3201-007.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Documento nato-digital. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. DF CARF MF. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.883 - 3ª ...
  • Acórdão Nº 3201-007.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Documento nato-digital. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. DF CARF MF. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª ...
  • Acórdão Nº 3201-007.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 9303-013.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE.O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos...

    ...Período de apuração:. G. P. GASTOSOCOM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA. N. MATÉRIA-PRIMA. SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A ...Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de. matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à ...
  • Acórdão Nº 9303-013.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE.O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviç

    ...a 31/12/2013. C01/10/2013. DTRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA. GASTOS COM. G. P. MATÉRIA-PRIMA. SUJEITA À ALÍQUOTA ...Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de. matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à ...
  • Acórdão Nº 3201-007.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Documento nato-digital. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. DF CARF MF. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.880 - 3ª ...
  • Acórdão Nº 3201-007.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 3201-007.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 3201-007.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...
  • Acórdão Nº 3201-007.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações...

    ...aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos. II e IX dos artigos 3° ...CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. INTERNO. CUSTO. DE. PRODUÇÃO. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na ...

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