Custo de armazenagem
-
Acordao N° 1431252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional de cargas. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano...
... INDENIZAÇÃO ... POR EXTRAVIO DE CARGA. RESSARCIMENTO PELO CUSTO DE ARMAZENAGEM ... (SOBRE-ESTADIA OU DEMURRAGE). INDENIZAÇÃO PRINCIPAL ... -
Acórdãos nº 0003283-04.2010.8.26.0318 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Custo de armazenagem corretamente reconhecido. Apuração do valor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e fomento ... dos CCE dentro da estrutura organizacional da ANEEL, mantido o custo global correspondente aos cargos definidos no caput ... § 3° O ...
-
nº 94.01.29229-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 1994
PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA.1. Possibilidade de o direito da autora vir a ser reconhecido em razão das normas legais em seu favor, explicitadas na inicial.2. Periculum in mora demonstrado, tendo em vista que sem os bens, apreendidos pela Receita Federal, a autora está impossibilitada de cumprir os contratos que celebrara, além de pagar o custo de armazenagem.3. Remessa...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele ... mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o sobre o custo de aquisição ... § 4º A pessoa jurídica comercial atacadista que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas ... de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido - a relação percentual entre o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 12.767, de 2012 ... I - Preço não superior ao custo de importação em cruzeiros do similar estrangeiro, calculado com base no ... norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e ... g) por ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... armazenagem" doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar; ... \xC2" ... , os custos de controle e erradicação no território, e a relação custo" e benefício de enfoques alternativos para limitar os riscos ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... : conjunto de benfeitorias e equipamentos para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola, para apoio à ... , as parcelas referentes à aquisição da unidade parcelar e ao custo de implantação das infraestruturas de irrigação de uso comum, de apoio ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... níveis do processo da produção, processamento, transporte, armazenagem, comercialização ou consumo de produtos orgânicos; ... XIV - relações ... Art. 47. É vedado o estabelecimento de custo de certificação baseado unicamente em percentual sobre a produção ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... Parágrafo único. O custo" dos descontos deverá ser suportado pelo Tesouro Nacional, quando as opera\xC3" ... produção envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para beneficiamento e escoamento até as regiões ...
-
Demanda efetiva e a peculiaridade do dinheiro na economia monetária da produção
... e de produtos acabados que tem preço de venda esperado e elevado custo de armazenagem; c) bens duráveis de capital destinados a produzir outros ...
-
Acórdão nº 1013350-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEQUESTRO EM PARTILHA DE BENS – AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO PRODUTO SEQUESTRADO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIDADE REMANESCENTE E CUSTO DE ARMAZENAMENTO, SOB PENA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA E RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL - HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DOIS ACÓRDÃOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO
... E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIDADE REMANESCENTE E CUSTO DE ARMAZENAMENTO, SOB PENA DE MULTA – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SAFRA E ... A taxa de armazenagem é de inteira responsabilidade do agravante, já que deu causa para a ... -
Acórdão Nº 3301-011.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... BIG BAG. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... Os grandes recipientes para ... ser concedidos na condição de insumos ... ARMAZENAGEM ... RELACIONADAS À VENDA. IMPOSSIBILIDADE ... A autorização legal de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, ... Fabricação, comercialização, manutenção e/ou armazenagem de equipamentos destinados aos setores de informática ...
-
Acórdão Nº 9303-012.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... gastos com frete e armazenagem de insumos importados ocorridos após o ... desembaraço aduaneiro ... o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de ...
-
Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... ção de inexistência de débito referente às despesas de armazenagem de carga abandonada, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois ... 12.815/2013. SERVIÇO COMPLEXO E DE ALTO CUSTO, CONFORME DEFINE A PRÓPRIA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES ...
-
Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... d) a legislação de Minas Gerais, nesse ponto, é a mais desastrada: na sua fúria draconiana para arrecadar a qualquer custo, o legislador manda incluir na base de cálculo do ICMS quaisquer despesas, “inclusive aduaneiras”! Isso decorre do fato de Minas Gerais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-31.2010.5.06.0171), 07-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILOEIRO JUDICIAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Para fins de ressarcimento das despesas de remoção, guarda e conservação de bens penhorados, as normas internas deste Tribunal, bem como a Resolução nº 236/2016, do CNJ, exigem a efetiva comprovação, requisito não atendido pelo leiloeiro. Contudo, restou incontroverso nos autos que os veículos penhorados estiveram sob a...
... LEILOEIRO JUDICIAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Para fins de ressarcimento das despesas de remo ç ã o, guarda e ... Apresentou planilha (fl. 485), demonstrando custo de remo ç ã o no valor de R$ 55,20, e despesa de armazenagem no total de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... exercício de 1990, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado; ... b) que não tenham sua viabilidade técnica, ... todos os custos de aquisição, preparo, tributos, transporte, armazenagem, quebra de peso de armazenagem, administração, seguros, taxas, multas e ...
- Decisão Monocrática nº 5036486-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2016
-
Acórdão Nº 3402-008.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo ... de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo ARMAZENAGEM DE ... MERCADORIAS IMPORTADAS. POSSIBILIDADE ... Há direito a crédito ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e ... I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... ou relevância, de modo que para a despesa como insumo, o custo não precisa ser essencial ou indispensável para o desenvolvimento da ... O mesmo raciocínio se aplicada à armazenagem ... Nesse sentido: ... PJE0810572-39.2017.4.05.8300 EMENTA ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... ções sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; ... ...