Custo de armazenagem
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Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç
... em condições adequadas e observadas as técnicas de armazenagem", não ocorrerá uma alteração significativa do teor de umidade de grãos\xE2"...Assim, a diferença ficaria em proveito da contratada sem qualquer custo, configurando enriquecimento ilícito. Digno de destaque o seguinte trecho ... -
Acórdão nº 0009961-68.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç
... em condições adequadas e observadas as técnicas de armazenagem", não ocorrerá uma alteração significativa do teor de umidade de grãos\xE2"...Assim, a diferença ficaria em proveito da contratada sem qualquer custo, configurando enriquecimento ilícito. Digno de destaque o seguinte trecho ... -
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONAB. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. “QUEBRA TÉCNICA”. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, “o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior”. Além disso, estabelece o citado decreto que “são nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigaç
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