custo de produção da cana de açucar
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Marina afirma que é contra o 'casamento' entre pessoas do mesmo sexo
..., ainda, que ''quase 30% da nossa produção agrícola'' seriam perdidos por ''falta de ...Com custo" muito alto. Se tivéssemos já investido na produ\xC3"ção da biomassa, usando bagaço e palha da cana de açúcar, que é equivalente a 3, a 4 (usinas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... afirmou que não tinha interesse na produção de nenhuma outra prova. 4. No cotejo das provas ... de monoculturas em especial, o café e a cana de açúcar, a qual proporcionou sérios e ... companhia haviam realizado uma análise de custo e benefício que os levara a concluir que os ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... diversificação e interiorização da produção e de empreendimentos econômicos ligados à ...O custo previdenciário de todos os benefícios ...estabelecida para as saídas de cana-de-açúcar, respectivamente indicadas (Convênio ...
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Regime não cumulativo
...produção legislativa. A lei de conversão não pode, por ... os estoques são avaliados com base no custo de aquisição ou produção, e não no valor de ...USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. . A análise do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, ... o diferencial positivo entre a venda e o custo” . Acórdão 104-15.554. 1º Conselho de ...
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...ÃO em face da empresa USINA CERRADINHO AÇUCAR E ALCOOL S/A objetivando desconstituir sentença ... levantamento dos pretensos custos da produção efetivados pela FGV por inexistência de lei que ... produtos daquele setor abaixo do preço de custo, pois o Instituto do Açúcar e do Álcool – ...Art 10. O preço da tonelada de cana fornecida às usinas será fixado, para cada ... -
Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
...ômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. A própria Receita Federal .... 6. Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância ...Prova disto foram os ciclos do açúcar, a partir do século XVII, do algodão, a partir ... de industrialização, como é o caso da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e ...
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Acórdão Nº 3201-008.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja...
...Sessão de. 10. USINA OUROESTE - AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO LTDA. S. FAZENDA ...produção verticalizada, cada qual gerando um produto que ...serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de. ...ção do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela. qual integram a base ... -
Acórdão Nº 3201-008.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja...
...Sessão de. 10. USINA OUROESTE - AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO LTDA. S. E. FAZENDA ...produção verticalizada, cada qual gerando um produto que ...serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de. ...ção do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela. qual integram a base ... -
Acórdão Nº 3201-008.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbit
...Sessão de. 10. USINA OUROESTE - AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO LTDA. S. FAZENDA ...1. 1. 0. 2. /. 10850.908950/2011-98. produção verticalizada, cada qual gerando um produto que ... com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de. açúcar guardam estreita relação de ...configuram custo de produção, razão pela qual integram a base ... -
Acórdão Nº 3201-008.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbit
...Sessão de. 10. USINA OUROESTE - AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO LTDA. S. E. FAZENDA ...1. 1. 0. 2. /. 10850.908947/2011-74. produção verticalizada, cada qual gerando um produto que ...serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de. ...ção do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela. qual integram a base ... -
Acórdão Nº 3301-010.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas com combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar, matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos industrializados sujeitos à tributação da contribuição pelo regime não cumulativo,
...Sessão de. 10. ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.O. Recorrente. SS. FAZENDA ...D. COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. G. P. ...para a indústria integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e. ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estrutura de propriedade com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ..., em um Estado que serve de garantia à produção do bem público; . – de um Estado ativo, ...cana-de-açúcar; 51. Sistema Aguia. 114. CASTRO, ...
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Compromissos internacionais em prol do desenvolvimento sustentável
... redução considerável nos custos de produção 205 . . Com base nisso, o capítulo é dividido ... acerca do uso de fontes renováveis e o custo de instalação. Ao tratar de fontes como as ... resíduos capazes de cogerar energia – cana-de-açúcar e outros grãos -, é feito uma ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos ...; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Cole-tiva” ...TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ... -
Acórdão nº 2000.34.00.021272-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação, pela União, por intermédio do...
... ré pague aos autores as diferenças (entre custo de produção de cana de açúcar e preços ...