custo quilometro
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição. Parágrafo único. O prazo de duração da fase de ...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 1º Ter mo Aditivo ao Convêni o de Cooperação Técnica e Operacional nº. 001.2021; Objeto: Alteracao do val or máximo estimado, o reajus te do custo por quilômetro e a retificação da cl áusula sexta do ins trumento de convenio; Convenentes: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM; CNPJ 1...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...I - tributar pelo regime de lucro real; e. II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento. Art. 18. Na hipótese de habilitação na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... 4.4 (contratação de serviço de transporte escolar sem observar o custo por quilômetro), que a simples inobservância de tal regra (prevista na ... -
Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21217-36.2014.5.04.0402) 18-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no...
... 3. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO. APELO DESFUNDAMENTADO. . Interposto à deriva dos requisitos traçados ... -
Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO SANADO PELA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO LÍQUIDO
...sem custo... -
Acórdão Nº 0301569-97.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE ARRAS PENITENCIAIS. ULTERIOR IMPOSIÇÃO DE CUSTO A MAIOR À CONSUMIDORA. REJEIÇÃO DESTA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS EM FAVOR DOS COMPRADORES. EXEGESE DO ART. 42
..., alguns dias antes da entrega do veículo, a ré Vox informou que o custo do carro teve um aumento, o que majorou as parcelas para R$ 4.120,00 ... -
Acórdão Nº 0302814-64.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE, MAIS TARDE, VERIFICOU-SE TER A NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA E APRESENTAR DEFEITOS MECÂNICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR RECUSOU A OFERTA DO VENDEDOR DE SUBSTITUIR O MOTOR POR UM NOVO, ZERO QUILÔMETRO, SEM NENHUM CUSTO, COMO LHE PERMITIA O ART. 18, DO CDC E O DE QUE OS PROBLEMAS MECÂNICOS DEVERIAM TER SIDO APURADOS...
... DE SUBSTITUIR O MOTOR POR UM NOVO, ZERO QUILÔMETRO, SEM NENHUM CUSTO, COMO LHE PERMITIA O ART. 18, DO CDC E O DE QUE OS PROBLEMAS MECÂNICOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
...3. "SALÁRIO FIXO". PARCELA PAGA COMO "AJUDA DE CUSTO". NATUREZA SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado Regional, soberano na ... de quilometragem por ele percorrida para fins de pagamento do 'quilometro rodado', bem como deverá, necessariamente, estar rubricado pelo empregado ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento. § 5º No fim do prazo a que se refere o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...(eDOC 1, p. 13). Alega que a norma, ao impedir a remuneração pelo custo de. oportunidade da passagem em vias públicas, em faixas de domínio e ... -
Processo nº 0430593-61.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Imbróglio Na Aquisição de Veículo Zero Quilômetro. Ação Ajuizada Contra As Empresas Revendedoras, Seus Sócios e O Banco Financiador. Sentença de Parcial Procedência Proferida Sem Fundamentação Acerca Dos Fatores e Das Razões Jurídicas que Contribuíram para a Formação Do Convencimento Do Julgador, Nem Mesmo de Forma Concisa....
...IMPLICA EM AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE . ... -
Acórdãos nº 2199445-09.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
Cobrança. Servidora pública municipal. Agente de Fiscalização. Ajuda de custo. Pretensão ao ressarcimento da correção de ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou a verba em 10% sobre o valor da condenação, não da causa. Determinação de pagamento do valor de R$16.919,18 no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% a...
... Agente de Fiscalização. Ajuda de custo. Pretensão ao ressarcimento da correção de ajuda ... -
Acordão nº 01329-2007-401-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO. Conjunto probatório que autoriza concluir que os valores alcançados a título de “REEMBOLSO KILOMETRAGEM FOLHA” detinham natureza de ajuda de custo, destinada ao ressarcimento de todas as despesas realizadas pelo consultor, no desenvolvimento do seu trabalho. Provimento negado.
...ISTO POSTO:. 1. DIFERENÇAS DE QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO. Recorre o autor contra o indeferimento do pedido de diferenças de ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que seja declarada a ilegitimidade passiva dos diretores da empresa embargante e que seja declarado nulo o débito,...
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ... -
Acórdão nº 1997.38.01.001997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AJUDA DE CUSTO DE VEÍCULOS. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de apelação e reexame necessário da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interposto por MENDES JÚNIOR SIDERURGICA S.A., JÉSUS MURILLO VALLE MENDES e FERNANDO ANTONIO PASCHOAL GUERRA em face
...ções devidas por parcelas pagas a empregados a título de ajuda de custo de veículos, ao argumento de que tais parcelas tem caráter ...