custo social e de saúde do consumo do álcool
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de ...§ 19. A importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita à ... à importação, quando integrante do custo de aquisição. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja ... desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os ... credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ...ARTIGO 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou ... destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da ... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...Ajuda de Custo. I - a ajuda de custo destinada a atender às ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ..., de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como ... ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.". ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ...I - o custo de transporte da mercadoria importada até o ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 ....833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ...38);. XII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, ...ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ...37, inciso III);. III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao ..., chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas ticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ...I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ..., constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo ... da Cofins fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes são, respectivamente, de ...
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Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos
...consumo de álcool e de outras drogas e alinham-se na ... de um processo histórico, político e social capaz de imprimir a perspectiva de direitos ...Custo social e de saúde do consumo do álcool. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, ... COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL. 23.1 COQUEIRAS. 23.10-8 ...ÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO" \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...II - ser compatível com seu custo de captação; ou. III - ser variável. § 5º Os ... congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência ... em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;. VI - redução da ...á concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ...I – o custo de transporte da mercadoria importada até o ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos ...á anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do ... hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... de linhas de transmissão e ampliar o consumo de álcool carburante, de 8,5 bilhões de litros ... próprios não tinha como cobrir o alto custo dos empréstimos. O resultado foi o desestímulo ...
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Organização política como resistência à precarização do trabalho na pandemia da covid-19
Para conter os efeitos pandêmicos da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou medidas como distanciamento e isolamento social. Essas medidas ocasionaram considerável diminuição não só na circulação de pessoas, como no consumo e na atividade econômica. Apesar da centralidade do trabalho, nas sociedades capitalistas, o labor é visto sempre como custo dispensável em favor dos lucros
... da COVID-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou medidas como distanciamento e olamento social. Essas medidas ocasionaram considerável ...consumo e na atividade econômica. Apesar da centralidade ... capitalistas, o labor é visto sempre como custo dispensável em favor dos lucros do capital. Como ... o novo coronavírus (máscaras faciais e álcool em gel, por exemplo). Como resposta às péssimas ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para ... Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções custo dos respectivos fatôres de produção, para ...á aplicada em programas de assistência social aos trabalhadores da agro-indústria canavieira, tendo por objeto:. a) higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...CURIAE. : MIN. GILMAR MENDES. : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD. NACIONAL. : ANTÔNIO PEDRO ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março. de 2020, diversos países ...Manter os direitos sempre tem um custo,. que eventualmente se mostra elevado. Na ...vícios em álcool ou drogas, enfim toda sorte de tormentos por que. ...em qualquer hipótese, a venda ou consumo de alimentos e. bebidas no local.”. Sem a ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente ... potencializou os riscos da atividade social a níveis nunca antes vistos. Esta dimensão ... e, portanto, criar um desincentivo ao consumo. . Uma das críticas à política antidrogas ... tidas como socialmente aceitáveis, como álcool e tabaco, ainda que se saibam dos efeitos ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, ... derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como ... incidente sobre a comercialização de álcool etílico combustível, observadas as normas ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ...ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da ...
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Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0002617-74.2016.8.19.0063. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta por Misael Dos Reis e Rogério Fortes Luiz, Contra Sentença de Fl. 85/91, a Qual Os Acusados, Respectivamente, Pela Prática Do Artigo 33, Parágrafo 3º, a Uma Pena de Um Ano de Detenção e Mil dias-multa, No Regime Semiaberto, e Cinco Meses...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. APELANTE. : MISAEL DOS REIS. APELANTE. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...