custódia qualificada
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Em vigor
Código Penal Militar
...êste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento. Tempo computável. ARTIGO 67. Computam-se na pena privativa ...Pena- reclusão, de três a cinco anos. Forma qualificada". Parágrafo único. Se o movimento da tropa ou ação militar é em territ\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. ...Forma qualificada. ARTIGO 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Pessoa sob custódia. ARTIGO 188. Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será ...Leitura da denúncia. ARTIGO 416. Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da denúncia, antes da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos ...IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. V - as pessoas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... m) administração de recursos de terceiros e custódia de títulos e outros ativos e instrumentos financeiros;. n) atividade de ... IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e. V - as pessoas jurídicas:. a) com participação ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ão à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo. #Incluído pela Lei ... o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. .............................. Art. 158-A. ...157, § 3º);. III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. § 2º Os enunciados da ...Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). #Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022. § 5º-A. Para os ... as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. § ...ça, com a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme definido no art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECORRENTE PRIMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,
...qualificada" como significativa a ponto . de autorizar, desacompanhada de\xC2" outros elementos, a . imposição da custódia preventiva. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO IV. Da descarga e da custódia da mercadoria. ARTIGO 63. A mercadoria descarregada de veículo procedente ... marítimo ficará condicionada à comprovação de que está qualificada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ como empresa ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DEPRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. LIMINARCONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-sepautar sempre pelos critérios da razoabilidade e daproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada...
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Acórdão nº 2010/0075678-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTERNO (ART. 122, I E III DA LEP). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 123, III DA LEP). COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FUGA ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. ...
...ários roubos circunstanciados, quadrilha armada e resistência qualificada, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob ... privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob custódia até 13.05.2028, sendo que o acórdão combatido destaca o cometimento de ... -
Acórdão nº 2009/0027513-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE INOCORRENTE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE DETERMINAR A CUSTÓDIA DO RÉU SE...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO TOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... firmados entre os agentes do setor elétrico, pela maioria qualificada das distribuidoras e geradoras sujeitas aos contratos iniciais e ... que trata este artigo em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo órgão federal competente. § 16. Os prazos e os valores ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...Art. 31. Será designada pessoa qualificada para a administração, a guarda ou a custódia dos ativos ...
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Acórdão Nº 207021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO A SER CUMPRIDA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ANÁLISE DO PRAZO FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO...
...CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE. EXTORSÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE. SEGURANÇA CONSISTENTE EM O A SER CUMPRIDA. EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ANÁLISE DO PRAZO FIXADO PELO. TRIBUNAL A QUO PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta
...custódia" imposta antes do trânsito em julgado de sentença\xC2"...invólucros plásticos de substância qualificada como maconha, num total de . ... -
Acórdão nº 2015/0182494-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCI
...ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS. . RECEPTAÇÃO . QUALIFICADA". . REVOGAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2"...NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. . AUSÊNCIA . DE . FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0214181-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. VÍTIMAS MENORES DE DEZOITO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉ QUE PERMANECEU FORAGIDA POR MAIS DE DEZ ANOS....
...QUALIFICADA. . VÍTIMAS . ...PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. CONDIÇÕES . PESSOAIS . ... -
Acórdão nº 2016/0225349-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI.
...RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS . EXTORSÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE . ...NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA...
...CORPUS . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AMEAÇA. CÁRCERE . ...CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
...INADEQUAÇÃO. . ESTELIONATO . E . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER . ...custódia... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
...PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA . ... e a prestação de informações quanto à custódia . ...