da arguição falsidade
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ...§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ...SUBSEÇÃO II Da Argüição de Falsidade. ARTIGO 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;. Alegação irrelevante. b) se ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO 163. Argüida a falsidade ...
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Acórdão nº AgRg na MC 19779 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. FALSIDADE DE DOCUMENTO. - O requerente não se utilizou do instrumento processual adequado à argüição da falsidade do documento, estando ausentes, outrossim, os requisitos necessários à propositura de medida cautelar. - Agravo não provido. (AgRg na MC 19.779/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012)
...EMENTA. AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. FALSIDADE DE DOCUMENTO. - O requerente não se utilizou do instrumento processual equado à argüição da falsidade do documento, estando ausentes, outrossim, os requisitos ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... em leitura, tradução e versão, bem como em palestra, com argüição no idioma estrangeiro e no vernáculo que ermitam verificar se o candidato ... também ficam sujeitos os mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade. ARTIGO 15. A nenhum tradutor público e intérprete comercial é ...
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Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
...DE . INCIDENTE . DE . FALSIDADE. . NULIDADE . NÃO . ...dispensabilidade do incidente de arguição de falsidade documental, . ... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Acórdão nº 2005/0061411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 463 E 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A 395 DO CPC. TESE REPELIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, §§ DO RISTJ. 1....
... EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A ... 394 e 395 do Código de Ritos que determinam o exame da argüição de falsidade antes do julgamento da demanda principal. Incensurável o ... -
Acórdão nº 2010/0107126-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...
... À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da ...§ 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ...
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Acórdão nº 2008/0145444-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...
...NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. ... a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES ORIGINAIS. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 11 da lei nº 11.419/2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE...
... daquele Tribunal, não havendo notícia nos autos de arguição de falsidade. Destarte, torna-se inexigível a juntada ou apresentação ... -
Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...
... impõe o segredo do processo, impedindo a demonstração da falsidade das declarações das testemunhas ou a arguição de sua suspeição pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12952/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
QUITAÇÃO TERMO RESCISÓRIO SEM ASSISTÊNCIA DOCUMENTO JURIDICAMENTE INVÁLIDO. As violações e divergências jurisprudenciais alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio Regional, seja pela preclusão da argüição de falsidade, seja porque derrubados pela perícia realizada os supostos vícios alegados pelo Reclamante. Dessa forma, a revisão
... e divergências jurisprudenciais alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio egional, seja pela preclusão da argüição" de falsidade, seja porque derrubados pela perícia realizada os supostos v\xC3"... -
Acórdão nº RHC 27600 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS EM CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA FRUSTRAR EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O PARQUET PROCEDER À REALIZAÇÃO DE ATOS INVESTIGATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente é acusado de...
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Acórdão nº 0344459-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO. - No cumprimento individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública, a arguição da falsidade, referente a documento juntado com a peça executiva inaugural, deve observar o prazo de 10 dias estabelecido em...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE. FALSIDADE INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÃO. ... -
Acórdão nº 5218338 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADEDA SENTENÇA DIANTE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIADO PRAZO PREVISTO NO ART. 430 DO CPC/15. DIREITO PRECLUSO. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. SUPRESSÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA...
...ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IF-354/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2000
INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de falsidade não serve para apurar o suposto extravio da guia DARF original juntada aos autos, porquanto a argüição visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu conteúdo. Ademais, na forma do artigo 390 do CPC, não pode a parte que produziu o documento suscitar o incidente de falsidade.
...RLL/Vv/mt. INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de falsidade não serve para apurar o suposto extravio da guia DARF original juntada aos autos, porquanto a argüição visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DADOS PERTINENTES A COMUNICAÇÕES HAVIDAS EM REDES SOCIAIS - COMENTÁRIOS EM PUBLICAÇÕES E MENSAGENS TROCADAS ENTRE CONTAS - AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A exibição de documentos, pertinente à íntegra das postagens realizadas pelos litigantes (inclusive comentários em publicações e mensagens...
... sua réplica à contestação (ordem nº 61), em que arguiram a falsidade dos elementos jungidos aos autos pelas rés/reconvintes, os quais teriam ..., além de se mostrar desnecessária à comprovação da arguição de falsidade documental veiculada pelas agravadas - que se poderia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NATUREZA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. FALSIDADE CERTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.- A arguição de falsidade, se suscitada como questão principal e não veiculada em ação declaratória autônoma (art. 19, II do CPC), possui natureza de ação incidental, motivo por que sua existência é agregada a uma...
... 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que acolheu arguição incidental de falsidade documental. Na origem, ROSANIMARA FIDELIX ... -
Acórdão nº 1.0024.09.738788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENCIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. Como cediço, a arguição de falsidade de documento poderá ser preventiva ou incidente, sendo que a primeira será realizada por meio de ação declaratória de falsidade, enquanto a segunda hipótese será feita de forma incidental, ou seja, no próprio bojo dos...
... Cível da Comarca desta Capital que nos autos do "incidente de falsidade" nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de locação e d\xC3"...Conforme preconiza o art.430 do Código de Processo Civil, a arguição de falsidade deve ser feita na contestação, na réplica ou, no prazo de ... -
Acórdão nº 1.0517.17.002139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS -TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - EXCESSO DE LIGAÇÕES E CARTAS DE COBRANÇAS - JUROS DE MORA - TERMO
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Acórdão nº 1.0517.17.002139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS -TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - EXCESSO DE LIGAÇÕES E CARTAS DE COBRANÇAS - JUROS DE MORA - TERMO
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Acórdão Nº 5014561-80.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO DO TRATAMENTO PROPALADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA CONSTATADAS POR VIA DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. LESÃO QUE GUARDA TOTAL CORRESPONDÊNCIA COM O ACIDENTE....
... ponto da duvida, por si, torna-se secundário, porque eventual falsidade do documento médico não derrui a evidência da necessidade do ...INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO DO ...