da estabilidade financeira principio
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... ção, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
- Função gratificada: O artigo 468, § 2º, da CLT em confronto com o princípio da estabilidade financeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B ... IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... haja vista o princípio ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-19.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Ante aparente contrariedade à Súmula nº 372 desta Corte, merece ser provido o agravo para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA...
... ÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Ante aparente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade ... financeira. Referido ... -
Acórdãos nº AIRR-258300/2008-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que...
... PRINCÍPIO ... DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1469-67.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má-aplicação da Súmula
... CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a oferta de ... -
Acórdãos nº AIRR-211/2010-0023-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2) INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão
... PRINCÍPIO DA ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-747-37.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula n.º 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-l
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-747-37.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula n.º 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-l
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...
... por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-71.2012.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, ininterruptos ou não, pelo...
... -lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258300-08.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por...
... PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211-66.2010.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2) INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... PAGAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337-68.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-12.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, -I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira-. Destaca-se que, na súmula citada,...
... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio" da estabilidade financeira\". Destaca-se que, na s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9380000-33.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FIPS. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS A FAVOR DA CASSI E DA PREVI. VERBAS DEFERIDAS
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... princípio da proteção à estabilidade financeira e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-36.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 333 DO TST E ...