da estipulação em favor terceiro
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Classificação vLex
- Em vigor Código Civil
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Da estipulação em favor de terceiro
- Considerações introdutórias - 3.2 - Definição e figurantes - 3.3 - Efeitos - 3.3.1 - Relações entre o estipulante e o promitente - 3.3.2 - Relação entre o promitente e o beneficiário - 3.3.3 - Relação entre o estipulante e o beneficiário
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil ...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos ...ARTIGO 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ... periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na ... contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às ...
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Acórdão nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014
Pedido de Reexame em Processo de Representação. Licitações Realizadas Pelo Fnde, Pelo Sistema de Registro de Preços, para a Contratação da Construção de Creches por Estados e Municípios. Não Caracterização do Regime de Contratação Integrada. Modificação da Legislação, que Não Mais Estabelece a Necessidade da Utilização da Modalidade Técnica e Preço Nas Contratações Integradas. Caracterização de...
...A exemplo do aderente, também é um terceiro estranho à formação do registro de preços, mas com uma ...b) A estipulação em favor de terceiro e o fornecimento obrigatório ao órgão ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
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Das estipulações em favor de terceiro
...5.2 Definição e figurantes. A hipótese mais comum de estipulação em favor de terceiro é a de seguro de vida em que o segurado indica o beneficiário do seguro. Se o segurado deixar. de indicá-lo, veja o que diz o art. 1º do Dec.-lei 5.384, de 1.943: "Na falta ...
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A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
...36 O terceiro tema tratado na Súmula é a responsabilidade do tomador pelos ... de serviço, mediados no princípio da norma mais favorável. A sociedade deve seguir o esforço de criar mais justiça e ... terceiro não é apagado, como se verifica quer da estipulação em favor de terceiro, quer da promessa de fato de terceiro. há, ...
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Decisões Monocráticas nº 121120 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação de indenização por danos morais e materiais Execução provisória de sentença condenatória que determinou a continuidade do tratamento do autor somado à multa por litigância de má-fé Penhora de ativos financeiros Impugnação da litisdenunciada Rejeição Do aspecto processual, o Código de Processo Civil considera o denunciado na posição de...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, ...�rio nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ARTIGO 11. É vedado aos ... e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a ...
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Acórdãos nº 037329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO DANO MORAL QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL Responsabilidade objetiva do réu Teoria do risco profissional Súmulas 161 e 187 do STF Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer lesões físicas e psicológicas Laudos médicos que atestam o nexo causal entre o acidente e a fratura na coluna vertebral, agravando a lesã
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O empregador
... justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em ..., sem qualquer ônus sobre ele incidente, para um terceiro adquirente ” 21 . Nesta hipótese, a excepcional modalidade de ... (estabelecimentos, empresas, etc.) a estipulação contratual de cláusula de não responsabilização . O ...
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Acórdãos nº 581285 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DA SEGURADORA DOS CORRÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - TIPIFICAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA DE DANO CONTRA TERCEIRO - CC ART. 436 - INCIDÊNCIA - DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA LIDE - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL -POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO -TIPIFICAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL ... decorre da manifesta existência da figura da estipulação em favor de terceiro, prevista na cláusula da apólice incluindo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o ... responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação ... não escrita, relativamente à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que exclua ou limite o ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as ... de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ... autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou ...
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Acórdão nº 2007/0198237-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2009
Civil e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente...
...Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da ... que não dirimiu a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ou restritiva ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... respectivo credor fiduciário, hipotecário ou daquele em favor de quem constar ônus real. Parágrafo único. Nenhuma aeronave ... recuperados ou das indenizações recebidas de terceiros;. c) no caso de desapropriação, sobre o valor da indenização. ... cobrança seja permitida, a cláusula penal e a estipulação da correção monetária, se houver, com a indicação exata dos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... partes contratantes; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .”. A doutrina clássica ... de que a desigualdade real entre os contratantes favorece o abuso do mais forte. Procura-se corrigi-la, compensando-se a ... à luz do Direito Civil, tais como a novação, a estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação. . ...
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Acórdão nº 50052 de 2ª Turma, 30 de Novembro de 1966
MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL. RECURSO PROVIDO.