da estipulação em favor terceiro
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem. ARTIGO 25. Cabe exclusivamente ... e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores. CAPÍTULO III Dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, ...- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente ...ARTIGO 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas garantias adicionais por terceiros. ARTIGO 12. Instituído o regime fiduciário, ...ção ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou ... a legislação pertinente, a estipulação" de cláusula de reajuste e das condições e crit\xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ..., seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não ...
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Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Discute-s
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0178843-9 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à ..., bem como as eventuais turbações de terceiros;. V - realizar a imediata reparação dos danos ... do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:. I - exigir, por motivo de ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os ..., a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos ... fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ou ao ...II - por conta de terceiro;. Ill - contra o próprio banco sacador, desde ...Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. ARTIGO 11. O cheque ...
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ACÓRDÃO Nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014
PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÕES REALIZADAS PELO FNDE, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE CRECHES POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, QUE NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO NAS CONTRATAÇÕES INTEGRADAS. CARACTERIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição...
... social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara. ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. Discute-se a legitimidade de empresa...
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Acórdão nº 2009/0013918-2 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E A SEGURADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação da existência
... ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC⁄2002. ... de cláusula contratual contendo estipulação em favor de terceiros, dispondo acerca de ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA ...