da estipulação em favor terceiro
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... cláusula duvidosa interpreta-se sempre em favor de quem se obriga; h) Quando a interpretação ... Quem estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação, também ... 439 § único ... DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ... O que estipula em ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICAENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. GRANDE EVASÃODE BENEFICIÁRIOS ATIVOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOCONTRATO. CLÁUSULA DE "COBRANÇA MÍNIMA". FATOR DE ONEROSIDADEEXCESSIVA. RESILIÇÃ
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ou ao ... terceiro; ... Ill - contra o próprio banco sacador, ... Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque ... ARTIGO 11 ...
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Acórdão nº 0000516-90.2011.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO EM VEÍCULO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... LUIS PINOTTI - CPF: 459.195.001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE APARECIDA ARENA COELHO - CPF: ... 1. Por força da estipulação contratual em favor de terceiro, existente em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049673-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA DISCUTIR CONTRATO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR - PRECEDENTES DO STJ - DANO INCERTO E FUTURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.- Relativamente à ilegitimidade ativa para a ação ajuizada pelo usuário/beneficiário, a discussão é pacífica no...
... , alm disso, no contexto da estipulao em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.049673-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA DISCUTIR CONTRATO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR - PRECEDENTES DO STJ - DANO INCERTO E FUTURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.- Relativamente à ilegitimidade ativa para a ação ajuizada pelo usuário/beneficiário, a discussão é pacífica no...
... , alm disso, no contexto da estipulao em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o ... -
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara ...
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Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por ...
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Acórdão Nº 5048642-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA DA AQUISIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE REVELA VERDADEIRA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS REGISTRADOS À AGRAVANTE. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA POR FORÇA DO ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). DECISÃO...
... Dito isso, verifica-se clara estipulação em favor de terceiro, na forma do art. 439, do ... -
Acórdão Nº 0000673-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 21-11-2023
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE (ARTS. 436 A ...
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Acórdãos nº 1014837-10.2017.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... dos institutos da estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436) ou ...
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Acórdão N° 2015.0001.006210-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/10/2016
... estipulação em favor de terceiros, que são seus filhos ... estipulação em favor de terceiro pelo Apelado em benefício dos Apelantes ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2009/0013918-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E A SEGURADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação da existência
... ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC⁄2002 ... de cláusula contratual contendo estipulação em favor de terceiros, dispondo acerca de ... -
Acórdão Nº 0800868-21.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
AÇÃO COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DE O BENEFICIÁRIO SER MANTIDO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEMAÇÃO...
... ESTIPULAÇÃO EM ... FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE ... -
Acórdão Nº 0714580-43.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... PLANO EMPRESARIAL COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM ... FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... há uma espécie de estipulação em favor de ...
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Acórdão Nº 0001686-40.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... EMPREGADOR. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ... RESPONSABILIDADE DA ...
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Decisao Nº 0502419-15.2014.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é...
... CONTRATO DE SEGURO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... -
Acórdãos nº 2139153-58.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... ação civil pública, formulado por terceiro que é beneficiário de obrigação assumida ... estipulação em favor de terceiro, o que concede ao ...
- ACÓRDÃO Nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014
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Acórdãos nº 0007927-72.2010.8.26.0323 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Civil) que se assemelha da estipulação em favor de terceiro arts. 436/438, ...
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Decisao Nº 0505263-34.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE UNIMED FAMA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE UNIMED BRASIL. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELAÇÃO DA
... ção pela Operadora, por consistir estipulação em favor de terceiro, como assim entendeu o juiz ... -
Acórdão nº 1.0016.16.011958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO - VINCULAÇÃO A OBRIGAÇÃO.- Em se tratando da legitimidade ativa, deve-se aferir a pertinência, em abstrato, da relação jurídica material entre autor e réu, não havendo que se...
... quais assumiram o pagamento dos aluguis, em favor de Jorge Luiz Ricci para que este nele residisse ... anlise se amolda a estipulao em favor de terceiro. Dessa forma, no ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001787-57.2018.8.19.0025 (Criminal), 09-09-2021
Direitos Civil e do Consumidor. Ação para cobrança de indenização cumulada com compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo (estipulação em favor de terceiro). Apelada integrante da AIPERJ - Associação dos Inspetores de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Demanda fundada em fato do serviço, com relação à apelante. Regra de inversão do ônus da prova se opera por força da lei...
... de seguro de vida em grupo (estipulação ... em favor de terceiro). Apelada integrante ...