da ilegitimidade parte preliminar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das ..., absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ... caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para ...III - litispendência;. IV - ilegitimidade de parte;. V - coisa julgada. ARTIGO 96. A argüição de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas ... de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona ...III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ... caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de ...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática ...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos. 1º No caso da alínea ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2820-26.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas ...

  • Processo nº 1015913-14.2011.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2016

    Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Construção localizada em área de risco que causou a interdição da residência da parte autora. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado réu que é afastada. Solidariedade entre os entes federativos em matéria de moradia. Direito fundamental. Artigos 6º e 23, IX, da CRFB/88. Art. 8º do...

  • Processo nº 0282092-92.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Relação De Consumo. Seguro De Vida Coletivo. Não Renovação Da Apólice. Agravos Retidos Interposto Pela Ré Contra Decisão Que Inverteu O Ônus Da Prova E Decisão Que Deixou De Apreciar A Preliminar De Ilegitimidade Ativa. Sentença De Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Agravos Retidos Interpostos Sob A Égide Do Cpc/73, Que Não Merecem Conhecimento, Pois Não Foram Ratificados Nas...

  • Processo nº 0085013-79.2012.8.19.0021 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Rejeitada preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Caixa Econômica Federal (CEF), que não é parte no processo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, que não merece acolhida. Aplicação da teoria da asserção. Omissão do...

  • Processo nº 0036800-66.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Irresignação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a autora é conveniada da Unimed Cuiabá, pessoa jurídica distinta da ré. Agravante que integra o grupo empresarial de cooperativas ligadas à Unimed. A priori a ré preenche os requisitos para figurar no polo passivo....

  • Processo nº 0449630-35.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, EM PRELIMINAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO, CONSISTENTE NA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR...

  • Processo nº 0008853-86.2016.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 07 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Sentença de Extinção Sem Análise Do Mérito Com Acolhimento Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Parte Ré que Comprova que O Veículo Causador Do Dano Não Lhe Pertence, Mas É de Propriedade de Empresa Homônima Com Sede No Município Indicado No Boletim de Registro de Acidente de Trânsito. Ilegitimidade Passiva Inequívoca Diante Da...

  • Processo nº 0027436-96.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos autorais e condena os Réus a limitarem os descontos dos empréstimos concedidos ao percentual de 30% sobre o salário creditado na conta da parte Autora. Apelação na qual é arguida a preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria objeto de incidente de resolução de demandas...

  • Processo nº 0000937-55.2013.8.19.0032 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Alegação por parte da consumidora de que seu filho passou mal após ingerir leite estragado comercializado pela ré. Sentença de procedência condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte autora que não merece acolhida, por se tratar de hipótese de danos morais reflexos ou por...

  • Acórdão nº 0014996-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Janeiro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MÉRITO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2008 DO MTE. DIREITO LÍQUIDO E

  • Processo nº 0000532-76.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido tutela de urgência para determinar a retirada/bloqueio de conteúdo impróprio que ofende a honra da autora da ação. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa agravada Microsoft Informática Ltda. que faz parte do conglomerado econômico formado pela Microsoft Corporation, alegada responsável pelo buscador "Bing",...

  • Processo nº 0299896-73.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra de imóvel em construção. Comissão de Corretagem. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes que se rejeita. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.551.951 - SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a...

  • Processo nº 0013838-15.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Município de Nova Iguaçu. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Decisão que Determinou a Busca e Apreensão Dos Medicamentos Descitos Na Inicial, Bem como O Bloqueio de Valores Em Conta Corrente Do Agravante e Sua Transferência para Aquisição Dos Medicamentos. Manunteção Da Decisão Agravada. - Insurgência Da Agravante Em Face Da...

  • Processo nº 0094050-98.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junho de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Apólice de Seguro. Invalidez Permanente. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Primeira Apelante. Contrato de Seguro Firmado Entre O Autor e As Rés, Em Parceria. Laudo Pericial que Atestou Incapacidade Permanente Do Autor. Previsão de Indenização

  • Processo nº 0023236-43.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PEIXE URBANO. AUTORES COMPRARAM UM PACOTE DE VIAGEM PARA ORLANDO E FORAM INFORMADOS DE QUE NÃO PODERIAM REALIZAR O PASSEIO POUCO MAIS DE 10 DIAS ANTES DO EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ: A) A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA PAGA; B) AO PAGAMENTO DE R$20.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

  • Processo nº 0022471-96.2015.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Outubro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENDANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS NA OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DOS ALUGUERES QUE O

  • Acórdão nº 0000010-34.1984.8.05.0117/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES POR SEREM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA RECORRENTE. DE OUTRO NORTE, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRATICADO PELA MAGISTRADA A QUO CONFIGURA UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES, PARA O CASO ORA ANALISADO, RETRATA ERRO GROSSEIRO,

  • Acórdão nº 0338335-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS. ENTREGA DA OBRA. MORA. ª APELAÇÃO – RÉS Preliminar de Ilegitimidade Passiva da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: As demandadas são responsáveis pelo negócio jurídico celebrado, formando uma cadeia de fornecedores. Ademais, documentos colacionados aos autos possuem o timbre da empresa PDG (fl.62), revelando sua participação no negócio ora em...

  • Processo nº 0265720-97.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. R. Sentença que Reconheceu a Ilegitimidade Passiva Do Detro/rj. Recorrente que Pretendeu Demonstrar, No Recurso de Apelação, Sua Legitimidade Ativa, Bem como que Deteria Interesse de Agir. Necessidade de Impugnar Especificamente Os Fundamentos Da Decisão Impugnada. Não Conhecimento Do Recurso. 1....