da ilegitimidade parte preliminar

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO ... caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – ...

  • Acórdão nº 0008018-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – OCORRÊNCIA, EM PARTE – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXIGIBILIDADE – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, INCLUSIVE...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ... caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para ...III - litispendência;. IV - ilegitimidade de parte;. V - coisa julgada. ARTIGO 96. A argüição de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2820-26.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

    ...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. MPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas ...

  • Acórdão nº 0014996-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Janeiro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MÉRITO. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO PELA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2008 DO MTE. DIREITO LÍQUIDO E

  • Acórdão nº 0338335-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS. ENTREGA DA OBRA. MORA. ª APELAÇÃO – RÉS Preliminar de Ilegitimidade Passiva da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES: As demandadas são responsáveis pelo negócio jurídico celebrado, formando uma cadeia de fornecedores. Ademais, documentos colacionados aos autos possuem o timbre da empresa PDG (fl.62), revelando sua participação no negócio ora em...

  • Acórdão nº 0021488-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Junho de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – OCORRÊNCIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA– INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – PENSÃO POR MORTE – VALOR – REAJUSTE – SEGURANÇA CONCEDIDA. Não deve figurar no polo passivo de mandado de segurança autoridade que não possua ingerência na revisão de benefício previdenciário de servidor/pensionista. Preliminar acolhida. ...

  • Acórdão nº 0563955-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julho de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA PELA PRIMEIRA ACIONADA. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DOS FORNECEDORES. ADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELOS PROVIDOS

  • Acórdão nº 0348256-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA QUE OS ARBITROU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA DEMANDADA. REJEITADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA...

  • Acórdão nº 2000/0139944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

    ... para, com base no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de embargos ... sujeito passivo, pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 0097291-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E DANO MORAL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO. NÃO ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA GATTO LTDA. AUSÊ

  • Acórdão nº 586560 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DECRETO 13.402/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMISSÃO DE DÉBITOS DE ICMS NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 150, § 6º, DA CF/ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal...

    Partes. Relator : Min. Luiz Fux. intdo.(a/S) : Estado do Rio Grande do ...

  • Acórdão nº 0011800-25.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. REJEITADAS. PRAZO PARA USUCAPIR. INÍCIO DA CONTAGEM QUANDO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA APÓS A OFERTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. ANOTAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO À MARGEM DA...

  • Acordão nº (RO)0025100-06.2009.5.06.0371 (00251.2009.371.06.00.0) de 3º Turma, 30 de Junho de 2010

    O julgamento extra petita não constitui motivo para nulidade da sentença, pois com a interposição do recurso, a recorrente terá a possibilidade de o órgão ad quem proceder aos ajustes necessários, restringindo os efeitos da decisão aos limites das pretensões deduzidas na inicial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da...

    ... NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES e procedente em parte, em face da empresa recorrente e da CONSTRUTORA FUTURA LTDA., nos ... recorrente, em suas razões recursais, sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob alegação de que ...Suscita a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ...

  • Acordão nº (RO)0025100-06.2009.5.06.0371 (00251.2009.371.06.00.0) de 3º Turma, 30 de Junho de 2010

    O julgamento extra petita não constitui motivo para nulidade da sentença, pois com a interposição do recurso, a recorrente terá a possibilidade de o órgão ad quem proceder aos ajustes necessários, restringindo os efeitos da decisão aos limites das pretensões deduzidas na inicial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da...

    ... NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES e procedente em parte, em face da empresa recorrente e da CONSTRUTORA FUTURA LTDA., nos ... recorrente, em suas razões recursais, sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob alegação de que ...Suscita a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ...

  • Acórdão nº 0502518-54.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2016

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVOGAÇÃO DE MANDATO E POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DESTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO 2º APELADO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

  • Acórdão nº 2005/0011673-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DA EXECUTADA E, ASSIM, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.046, CAPUT, DO CPC, SUSCITADA TANTO NA RESPOSTA À APELAÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCI

    ...2. O Tribunal a quo acolheu a preliminar argüida pela Fazenda e extinguiu o processo por ilegitimidade iva da parte por não ser ela terceira, e sim, parte da lide, sob o fundamento ...

  • Acórdão nº 0026201-92.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julho de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE APENAS PARTE DA CATEGORIA. PREJUÍZO DOS DEMAIS INTEGRANTES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. É cediço que os sindicatos têm...

  • Acórdão nº 0000839-04.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SIMPLES NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO,...

  • Acórdão nº REsp 97943 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2001

    PROCESSO CIVIL – RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES – AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A CEF – PRETENDIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO – ALEGADA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 130 E 420, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA A PRELIMINAR...

  • Acórdão nº 0011626-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Dezembro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PM/BA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. ORIENTAÇÃO DO STF. CONCEDIDA SEGURANÇA. . É flagrante a legitimidade do Secretário de Estado impetrado para figurar no pólo passivo do right, uma vez que assina o Edital do concurso público e, nos termos...

  • Acórdão nº 0011626-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Dezembro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PM/BA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO AO TEMPO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. ORIENTAÇÃO DO STF. CONCEDIDA SEGURANÇA. . É flagrante a legitimidade do Secretário de Estado impetrado para figurar no pólo passivo do right, uma vez que assina o Edital do concurso público e, nos termos...

  • Acórdãos nº 994093657175 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL Pretensão ao recalculo da base de incidência do qüinqüênio e da sexta-parte - Ordem concedida- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Teoria da Encampação - Adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo- se por...

    ... da base de incidência do qüinqüênio e da sexta-parte - Ordem concedida- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.031183-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A Telemar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que objetiva a emissão de ações assumidas pela Telebrás.

    ... - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A Telemar é ... cópia do livro de registro e transferência das ações na parte que se refere suas ações, sob o argumento de que a ré adotou ...