da jurisdictionis perpetuatio principio

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

    ... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.’ (DJ de ...
  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

    ... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.’ (DJ de ...
  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

    ... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.’ (DJ de ...
  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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    ... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.’ (DJ de ...
  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

    ... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.’ (DJ de ...
  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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  • Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012

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